Execução de Título Extrajudicial 3001735-41.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001735-41.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: EUDES COSTA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo realizado entre as partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a desconstituição das possíveis restrições creditícias realizadas pelo juízo. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001735-41.2023.8.06.0075 Promovente(s): Intime-se. Expeça-se o imediato trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Fortaleza, 05 de maio de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Promovido(a)(s): EXECUTADO: EUDES COSTA DE ALBUQUERQUE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001735-41.2023.8.06.0075 Promovente(s): Vistos hoje. Cuida-se de Execução Extrajudicial, sob o pálio da Lei 9.099/95. Diante da certidão em ID. 87762207, em que consta a devolução do AR em razão de destinatário ausente, expeça-se novo mandado para o mesmo endereço, com o fito de que o requerido pague, em 03 (três) dias, a dívida indicada na petição inicial, cujo conteúdo pode ser visualizado usando as chaves de acesso abaixo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do crédito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:10

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:34

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2024, 05:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2024, 12:02

Mero expediente

08/05/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 15:09

Documento (Certidão)

04/04/2024, 15:08

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:08

Publicação

22/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2024, 12:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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