Execução de Título Extrajudicial 0000150-10.2001.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000150-10.2001.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0000150-10.2001.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] PROCESSO(S) EM APENSO: [] DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Springer Carrier S/A. em face de Gabarito Projetos e Construções Ltda., Orivaldo Gomes Barbosa e Maria Mirosa Alves Barbosa. Citados por mandado (ID 97693565), os executados não pagaram nem ofereceram bens à penhora. Conforme ID 97695378, os embargos à execução da executada Maria Mirosa Alves Barbosa foram julgados improcedentes. Após, foi nomeada a perita Regina Coeli Ctunda Pinto de Aguiar para realizar a avaliação do imóvel penhorado (ID 97695403). Em seguida, foi apresentado o laudo de avaliação (ID 97695723), tendo sido homologado através do despacho de ID 97696923. Intimada para manifestar seu interesse na adjudicação ou na alienação dos bens por iniciativa particular (ID 97696924), a exequente requereu a alienação, indicando o leiloeiro (ID 97697476). Em 05/06/2018, deferi o pedido retro, nomeando o Sr. Mauro Zukerman como leiloeiro (ID 97697480). A exequente requereu nova avaliação do bem e de substituição do leiloeiro nomeado nos autos (ID 97690185). Em seguida, o leiloeiro juntou nos autos edital de praça pública e comprovante de notificação das partes (ID's 97690188/97690196). No ID 97690197, Franciso Jonnathan Santos Freitas, terceiro estranho à lide, requereu o ingresso no feito como leiloeiro, substituindo o já nomeado, sob o argumento de que não estaria habilitado no TJ-CE e na Junta Comercial do Ceará. Após, Zukerman Leilões apresentou auto de arrematação, comprovante de depósito judicial e demais documentos do leilão realizado, solicitando a apreciação da proposta de arrematação parcelada e a juntada do comprovante do depósito do valor do sinal do arremate - 25% (ID's 97690198/). Na decisão de ID 97690199, indeferi os pedidos de nova avaliação do imóvel e de substituição do leiloeiro, ademais, deferi o pedido de arrematação de forma parcelada. Através da petição de ID 97690204, a empresa arrematante (BJL PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP) requereu a expedição da carta de arrematação, demonstrando o depósito do valor referente ao pagamento da primeira parcela, contudo não juntou a respectiva guia (ID 97690204). Em seguida, o exequente requereu o levantamento dos valores já depositados nos autos, fazendo referência à quantia de R$ 137.807,44, tendo indicado os dados bancários (ID 97690206). Nos termos da decisão de ID 97690208, determinei a expedição do mandado de imissão na posse bem como a expedição da carta de arrematação, nos moldes do art. 901 do CPC, ocasião em que indeferi o pedido de abertura do prazo de 10 dias para impugnações sobre a arrematação nestes autos. Na petição de ID 97690212, a arrematante requereu a juntada de pagamento da segunda parcela com a respectiva guia (ID 97690212). Em seguida, posterguei a apreciação do pedido de levantamento de valores para após a expedição da carta de arrematação e determinei o cumprimento integral da decisão de ID 97690208 (ID 97690214). Foi expedida carta de arrematação (ID 97690216). O mandado de imissão na posse foi expedido foi expedido, a ser cumprido através de carta precatória (ID 97693546), contudo, diante da ausência de recolhimento das custas devidas, a remessa do referido expediente ao Juízo Deprecado foi cancelada (ID 97693547). Na petição de ID 127791345, a exequente reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento de todos os valores já depositados em Juízo. Os autos vieram conclusos. Decido. Diz o art. 901, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. (grifei) Compulsando os autos, verifico que a carta de arrematação expedida no ID 97690216 contém alguns vícios, eis que não foram observados os requisitos do dispositivo legal acima. Isso porque ainda não restou comprovado o pagamento do imposto de transmissão do imóvel (ITBI) e também não constam as informações necessárias para a devida averbação da carta de arrematação. Por sua vez, verifico que a arrematante comprovou o depósito do valor correspondente a 25% do arremate (R$ 137.807,44 - ID 97690198 - pág. 10), da comissão do leiloeiro (R$ 20.851,44 - ID 97690198 - pág. 12), e o depósito de 02 parcelas referentes ao parcelamento (ID 97690204 - pág. 03 e ID 97690213 - pág. 04), sendo que a 2ª parcela foi paga em 21/06/2021. Não obstante, tendo em vista que o parcelamento do valor remanescente do arremate foi acordado em 12 parcelas (ID 97690198 - pág. 02) e que até a presente data (02/05/2025) não foi comprovado nos autos o pagamento das outras 10 parcelas remanescentes, a arrematante deve ser intimada para comprovar nos autos o pagamento integral do valor devido, sob às penas do art. 895, § 5º do CPC, que diz o seguinte: § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (grifei) Além disso, verifico que a arrematante não viabilizou até o momento a expedição/cumprimento do mandado de imissão na posse em seu favor, inclusive o expediente de intimação foi direcionado erroneamente para a exequente, conforme ID's 97693539 e 97693547 comprovam. Todavia, considerando que o mandado de imissão de posse deve acompanhar a carta de arrematação (art. 901, § 1º do CPC), entendo que ainda não cabe a sua expedição. Isto posto, chamo o feito a ordem para tomar as seguintes providências: 1. Torno sem efeito a carta de arrematação expedida no ID 97690216; 2. Intime-se a empresa arrematante (BJL PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP) para: 2.1. Comprovar o pagamento do imposto de transmissão do imóvel (ITBI) bem como o adimplemento de todas as parcelas do valor do arremate, no prazo de 15 dias, sob às penas do art. 895, § 5º, do CPC; 2.2. Uma vez cumpridas as diligências acima, expeça-se nova carta de arrematação, observando-se os requisitos previstos no art. 901, § 1º, do CPC; 2.3. Em seguida, intime-se a arrematante (ato ordinatório) para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas do mandado de imissão de posse em favor, a ser cumprido através de carta precatória, de forma a possibilitar a ulterior averbação da carta no Cartório de Registro de Imóveis competente; 3. Certifique-se a existência de eventuais custas da execução que foram geradas para possibilitar o leilão e a arrematação para que, após a devida comprovação de pagamento, seja possível ao credor/exequente levantar o saldo remanescente existente em depósito judicial; 4. Postergo o pedido de levantamento de valores para após o cumprimento do item '3'. 5. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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