Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836285-26.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836285-26.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836285-26.2014.8.06.0001. Autora: ANA ESTHER PAIVA CIDRÃO MARQUES e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 71.412,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de NOVO cumprimento de sentença requerido por ANA ESTHER PAIVA CIDRÃO MARQUES em face do Estado do Ceará tendo como objeto obrigação de fazer (tratamento através da metodologia Therasuit). Por meio da sentença de ID 62396933, datada de 2016, e da decisão de ID 62397270, proferida em sede de apelação (certidão de trânsito em julgado de ID 62397261, datada de dezembro de 2017), o pedido autoral restou julgado procedente, garantindo à parte autora o tratamento chamado THERASUIT, que é realizado por módulos dos quais cada módulo tem a duração de quatro semanas e custa R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo a ela indicado 4 módulos anuais, por tempo indeterminado. Por meio da petição de ID 85296245, a parte autora informa que a parte promovida persiste no descumprimento da obrigação de fazer, estando em atraso com o pagamento dos módulos referentes à janeiro e abril do corrente ano, totalizando o débito sem correção o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Reitera o pedido de continuação do cumprimento de sentença, expedindo o Alvará referente ao bloqueio se realizado, requer novo bloqueio sem intimação prévia uma vez já intimado, e aplicação de multa estipula diária de 1.000,00 (hum mil reais). Decisão de ID 85135307, acolhendo o pedido de juntada das notas fiscais de IDS 64697876 e 64697875, comprovando os gastos, referentes aos bloqueios realizados em ID 62886866 e ID 71188850 (em março e junho de 2023), declarando satisfeita a prestação de conta com relação aos referidos sequestro de verbas, indeferindo o pedido formulado pela parte autora, de aplicação de astreintes e determinando a intimação do Estado do Ceará para, no prazo de 72 horas, comprovar o efetivo cumprimento da sentença de ID 62396933, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento( referente aos meses de janeiro e abril de 2024) sequestro de verbas públicas, bem como a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar laudo médico atualizado, informando o estado de saúde atual e atestando a necessidade de continuação do tratamento. Petição de ID 87824443, onde a parte autora requer continuação do cumprimento de sentença no que se refere a nota fiscal nº 1135 acostada neste ato referente ao therasuit realizado em setembro de 2023 no valor de RS 13.500,00 com juros e correções totalizando o valor de R$ de R$ 15.082,39 (quinze mil, oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo das outras cobradas anteriormente, bem como aplicação de honorários referente ao cumprimento de sentença no percentual de 10% do valor requerido além de aplicação de multa no mesmo percentual em favor da autora, bem como o bloqueio de verbas referente aos meses de janeiro e abril de 2024, referente ao tratamento realizado. Despacho de ID 89129073, determinou a intimação do Estado do Ceará para manifestar-se sobre a petição de ID 87824443, porém, devidamente intimado, o ente público quedou-se inerte, conforme certidão de ID 89198242. Decisão de ID 89927211, determinou a intimação da parte autora para informar se os tratamentos realizados em janeiro e abril de 2024 já foram pagos pelo Estado do Ceará, juntar 3 (três) orçamentos de locais diferentes (especificando o valor do tratamento pleiteado), bem como juntando dados bancários do prestador / fornecedor do tratamento e esclarecer se o valor de R$ 15.082,39 (quinze mil, oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) é um pedido de conversão em perdas e danos, bem como a intimação do Estado do Ceará para manifestar-se sobre a petição de ID 87824443 e, considerando a necessidade de ouvir as partes para esclarecimentos a respeito das dificuldades no cumprimento da obrigação de fazer imposta, em privilégio à conciliação, prevista no §3º do art. 3º do CPC, restou designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC com as partes. Através da petição de ID 105622441, a parte autora esclareceu que a cobrança que se refere a nota fiscal de nº 1135 tornou-se maior do que o valor atribuído de R$ 13.500,00 (valor de cada módulo do tratamento), pelo fato de estar contido nele juros, correção, multa e honorários por descumprimento, que já foi decidido que o valor menor do tratamento havia sido, com apresentação das notas fiscais dos valores mantidos, sendo o da empresa Clinica Therasuit, tendo inclusive tal clinica realizado os módulos cobrados mantendo o menor preço de R$ 13.500,00 e que há um cumprimento de sentença de três módulos sendo (Janeiro de 2024 e Abril de 2024) totalizando a cobrança com juros, correção no valor de R$ 29.700,00, informando que não há interesse na realização de audiência de conciliação e requerendo a dilação do prazo para anexar os orçamentos. O Estado do Ceará, por meio do petitório de ID 111672736, informa que diligenciou perante a Secretaria de Saúde enviando-a expedientes requisitórios de informações e para cumprimento da obrigação, bem como requerendo subsídios técnicos e a designação de representante da pasta para participar do ato conciliatório, contudo, mesmo expedidos diversos ofícios, a pasta de saúde não retornou tempestivamente com as respostas, motivo pelo qual se revelou inviável e contraproducente a realização da audiência marcada sem o mínimo de informações que possam orientar os representantes do ente público na tomada conjunta de decisões, pugnando pela designação de nova data de audiência de conciliação. Termo de audiência de ID 111735451, informando que restou frustrada a realização de audiência, tendo em vista a ausência da parte requerida. Decisão de ID 111735461, deferiu em parte o pedido de bloqueio de verbas, acolheu o pedido de juntada das notas fiscais de ID 85296246 -NOTA 1282; ID 85296250- NOTA 1254 e ID 87824449- NOTA 1135, referentes aos meses de Setembro de 2023, Janeiro e Abril de 2024,declarando satisfeita a prestação de conta até o momento e determinou ao GABINETE que realizasse o bloqueio de verbas no sistema SISBAJUD, bem como a intimação do executado para querendo impugnar a penhora realizada e a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se o descumprimento da obrigação de fazer persiste, adequar o pedido de cumprimento de sentença e juntar 3 (três) orçamentos atualizados de locais diferentes (especificando o valor do tratamento pleiteado), trazendo os dados bancários do prestador / fornecedor do tratamento. Recibo de protocolamento de bloqueio de verbas em ID 126087546, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Petições de ID 126250050 e ID 127889444, juntando os 3 orçamentos requeridos. Em petição de ID 133512434, a parte autora informou que o executado continua não fornecendo o tratamento assegurado por título executivo judicial, tendo pugnado pelo sequestro de verbas no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além de aplicação de "multa diária e danos morais por litigância de má-fé". Decisão de ID 135515363, determinou a expedição do alvará e a intimação do Estado para se manifestar sobre a nova informação de descumprimento. Documento de ID 136275957, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informando que tramita nesta Secretaria o processo de aquisição do serviço de THERASUIT (NUP 24001.094471/2024-12) para atendimento da referida paciente. Petição de ID 136799894, onde a parte autora informa que, como o tratamento deveria ser realizado de três em três meses, a autora deveria ter feito o Therasuit em julho de 2024, outubro de 2024 e janeiro de 2025, porém, não o fez, porque já acumulava-se um débito de três therasuit na clínica e a autora não se sentia confortável em fazer novos Therasuits estando em débito por três módulos. Requer requer que seja realizado o cumprimento de sentença do pagamento apenas do próximo therasuit no valor de RS 13.500,00, com a urgência que deve percorrer a justiça. Comprovante de pagamento do alvará em ID 137584796. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao descumprimento A parte autora requer a continuação do cumprimento de sentença por meio do petitório de ID 136799894, informando que não realizou o tratamento há 3 ciclos. O Estado do Ceará, por sua vez, apesar de devidamente intimado, não cumpre de modo satisfatório a obrigação de fazer imposta, conforme demonstrado no ofício de ID 136275957. Quanto ao orçamento A parte autora juntou 3 (três) orçamentos referentes ao tratamento pleiteado (IDs 126250051, 126250052 e 127889446). O orçamento ofertado pela clínica THERAPIAS (ID 126250051), continua apresentando o valor mais módico, devendo ser o escolhido para eventual necessidade de bloqueio de verbas. Quanto ao bloqueio de verbas Nesse sentido, impende ressaltar, por oportuno, que o ente promovido já foi reiteradamente intimado do inteiro teor da ordem judicial e, até a presente data, não cumpre com eficiência o provimento judicial em sua integralidade, consoante relata a parte autora. Sendo assim, o sequestro de numerário suficiente para satisfazer a citada obrigação é medida que se impõe. Ademais, a clínica THERAPIAS vem realizando o tratamento desde o julgamento do feito (2019) e para que não haja surpresa quanto à interrupção do tratamento, necessária a realização do bloqueio de verbas de forma a garantir a continuidade do tratamento da autora. Consoante lúcida advertência do Supremo Tribunal Federal, materializada no voto condutor do Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do RE n.º 271.286-AgR, DJ de 24.11.200, urge ressaltar que não se pode perder de perspectiva que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, visto que "(...) o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.(...)." Alinhada ao posicionamento amplamente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF- AgR no Agrv. Instr. n.º 597.182-9/RS), não há como deixar de reconhecer a gravíssima omissão do Poder Público quanto ao atendimento da necessidade da parte requerente, de sorte que, diante do quadro fático ora narrado, e como forma de assegurar a plena eficácia da decisão deste juízo, DEFIRO o pedido de ID 136799894 e determino o imediato bloqueio on-line da verba pública nas contas bancárias porventura existentes em nome do Estado do Ceará (CNPJ nº 07.954.480/0001-79) bastante para satisfazer a obrigação, conforme declaração apresentada nos autos, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobre o fornecimento do Método Therasuit, correspondente a um módulo, período razoável para a regularização do integral cumprimento da decisão por parte do ente promovido, assegurando-se-lhe, desde já, novo bloqueio para fornecimento do aludido tratamento pelo período que perdurar a omissão. Nos termos da tese adotada pelo STJ, no tema 590, determino a juntada aos autos, com atribuição de SIGILO, dos documentos obtidos no SISBAJUD. Por fim, a autora anexou os dados bancários: Banco Santander - Agência: 1629, Conta Corrente: 13.000780-5, CNPJ: 18.776.695/0001-63. DETERMINO: I ) Ao GABINETE para promover o bloqueio de verbas no sistema SISBAJUD; II) Intime-se o executado, por mandado, para querendo impugnar a penhora realizada. III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se o descumprimento da obrigação de fazer persiste, adequar o pedido de cumprimento de sentença. IV) Advirta-se a parte autora que novos tratamentos devem ser precedidos de juntada de orçamentos de diversos prestadores de serviço, e anterior intimação do executado, sob pena de indeferimento. Expediente necessário. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836285-26.2014.8.06.0001. Autora: ANA ESTHER PAIVA CIDRÃO MARQUES e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 71.412,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de NOVO cumprimento de sentença requerido por ANA ESTHER PAIVA CIDRÃO MARQUES em face do Estado do Ceará tendo como objeto obrigação de fazer (tratamento através da metodologia Therasuit). Por meio da sentença de ID 62396933, datada de 2016, e da decisão de ID 62397270, proferida em sede de apelação (certidão de trânsito em julgado de ID 62397261, datada de dezembro de 2017), o pedido autoral restou julgado procedente, garantindo à parte autora o tratamento chamado THERASUIT, que é realizado por módulos dos quais cada módulo tem a duração de quatro semanas e custa R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo a ela indicado 4 módulos anuais, por tempo indeterminado. Por meio da petição de ID 85296245, a parte autora informa que a parte promovida persiste no descumprimento da obrigação de fazer, estando em atraso com o pagamento dos módulos referentes à janeiro e abril do corrente ano, totalizando o débito sem correção o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Reitera o pedido de continuação do cumprimento de sentença, expedindo o Alvará referente ao bloqueio se realizado, requer novo bloqueio sem intimação prévia uma vez já intimado, e aplicação de multa estipula diária de 1.000,00 (hum mil reais). Decisão de ID 85135307, acolhendo o pedido de juntada das notas fiscais de IDS 64697876 e 64697875, comprovando os gastos, referentes aos bloqueios realizados em ID 62886866 e ID 71188850 (em março e junho de 2023), declarando satisfeita a prestação de conta com relação aos referidos sequestro de verbas, indeferindo o pedido formulado pela parte autora, de aplicação de astreintes e determinando a intimação do Estado do Ceará para, no prazo de 72 horas, comprovar o efetivo cumprimento da sentença de ID 62396933, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento( referente aos meses de janeiro e abril de 2024) sequestro de verbas públicas, bem como a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar laudo médico atualizado, informando o estado de saúde atual e atestando a necessidade de continuação do tratamento. Petição de ID 87824443, onde a parte autora requer continuação do cumprimento de sentença no que se refere a nota fiscal nº 1135 acostada neste ato referente ao therasuit realizado em setembro de 2023 no valor de RS 13.500,00 com juros e correções totalizando o valor de R$ de R$ 15.082,39 (quinze mil, oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo das outras cobradas anteriormente, bem como aplicação de honorários referente ao cumprimento de sentença no percentual de 10% do valor requerido além de aplicação de multa no mesmo percentual em favor da autora, bem como o bloqueio de verbas referente aos meses de janeiro e abril de 2024, referente ao tratamento realizado. Despacho de ID 89129073, determinou a intimação do Estado do Ceará para manifestar-se sobre a petição de ID 87824443, porém, devidamente intimado, o ente público quedou-se inerte, conforme certidão de ID 89198242. Decisão de ID 89927211, determinou a intimação da parte autora para informar se os tratamentos realizados em janeiro e abril de 2024 já foram pagos pelo Estado do Ceará, juntar 3 (três) orçamentos de locais diferentes (especificando o valor do tratamento pleiteado), bem como juntando dados bancários do prestador / fornecedor do tratamento e esclarecer se o valor de R$ 15.082,39 (quinze mil, oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) é um pedido de conversão em perdas e danos, bem como a intimação do Estado do Ceará para manifestar-se sobre a petição de ID 87824443 e, considerando a necessidade de ouvir as partes para esclarecimentos a respeito das dificuldades no cumprimento da obrigação de fazer imposta, em privilégio à conciliação, prevista no §3º do art. 3º do CPC, restou designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC com as partes. Através da petição de ID 105622441, a parte autora esclareceu que a cobrança que se refere a nota fiscal de nº 1135 tornou-se maior do que o valor atribuído de R$ 13.500,00 (valor de cada módulo do tratamento), pelo fato de estar contido nele juros, correção, multa e honorários por descumprimento, que já foi decidido que o valor menor do tratamento havia sido, com apresentação das notas fiscais dos valores mantidos, sendo o da empresa Clinica Therasuit, tendo inclusive tal clinica realizado os módulos cobrados mantendo o menor preço de R$ 13.500,00 e que há um cumprimento de sentença de três módulos sendo (Janeiro de 2024 e Abril de 2024) totalizando a cobrança com juros, correção no valor de R$ 29.700,00, informando que não há interesse na realização de audiência de conciliação e requerendo a dilação do prazo para anexar os orçamentos. O Estado do Ceará, por meio do petitório de ID 111672736, informa que diligenciou perante a Secretaria de Saúde enviando-a expedientes requisitórios de informações e para cumprimento da obrigação, bem como requerendo subsídios técnicos e a designação de representante da pasta para participar do ato conciliatório, contudo, mesmo expedidos diversos ofícios, a pasta de saúde não retornou tempestivamente com as respostas, motivo pelo qual se revelou inviável e contraproducente a realização da audiência marcada sem o mínimo de informações que possam orientar os representantes do ente público na tomada conjunta de decisões, pugnando pela designação de nova data de audiência de conciliação. Termo de audiência de ID 111735451, informando que restou frustrada a realização de audiência, tendo em vista a ausência da parte requerida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO A sentença de ID 62396933 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: " Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, retificando a antecipação de tutela anteriormente concedida, incluindo-lhe a determinação para que ESTADO DO CEARÁ dispense o tratamento do Therasuit à menor ANA ESTHERPAIVA CIDRÃO MARQUES pela rede pública saúde nos moldes requeridos pelos profissionais que a acompanham, e na impossibilidade desta, deverá custear o tratamento na rede particular, a ser realizado, preferencialmente, na Clínica Therapias - localizada na Rua Osvaldo Cruz nº 3004, Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, posto que esta, apresentou menor orçamento(f.105/110), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00(cinco) mil reais, até o limite de 10 dias, que será efetivada através de bloqueio pelo sistema BACENJUD, à ser revertido para custeio do tratamento da menor." Conforme se depreende da leitura dos autos, a sentença de ID 62396933, transitou em julgado em dezembro de 2017 (ver certidão de ID 62397261) e a primeira informação de descumprimento sobreveio logo em fevereiro de 2018 (ver petição de ID 62394947), com consequente bloqueio de verbas e expedição de alvará (ID 62396527 e ID 62383024). Apesar de devidamente intimado, o Estado do Ceará não cumpre de forma satisfatória a decisão judicial. Percebe-se que os pedidos de descumprimento se arrastam há bastante tempo e que o ônus do cumprimento da obrigação de fazer restou transferido para este juízo, o que não se pode admitir. De fato, a clínica Therapias tem realizado os ciclos de Therasuit desde o julgamento até a presente data, antecipando o tratamento e sendo reembolsado posteriormente, por meio de bloqueio de verbas, o que também atende ao comando judicial, o qual atestou que a clínica em apreço seria o prestador de serviço preferencial a atender a demanda. DO SANEAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A decisão de ID 85135307, acolheu o pedido de juntada das notas fiscais de IDS 64697876 e 64697875 (módulos de março e junho de 2023), comprovando os gastos, referentes aos bloqueios realizados em ID 62886866 e ID 71188850, saneando o presente feito e declarando satisfeita a prestação de conta com relação aos referidos sequestros de verbas. Adiante, há petição de ID 105622441, informando que, atualmente, existem 3 (três) ciclos que já foram realizados pela Clínica Therapias e que não foram pagos, quais sejam: o referente a Setembro de 2023 e Janeiro, Abril de 2024. Entendo que a parte exequente não pode ser punida pela mora imotivada do executado em cumprir tempestivamente a obrigação que lhe fora imposta, assim como observa-se que fora gerada na parte exequente a expectativa de que o tratamento seguiria sendo ofertado de forma regular e tempestiva, nos moldes determinados no título executivo judicial. DO PEDIDO DE JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE BLOQUEIO Da análise dos autos, verifica-se que as notas fiscais (ID 85296246 -NOTA 1282; ID 85296250- NOTA 1254 e ID 87824449- NOTA 1135) anexada nos autos, demonstram que os valores pagos pelas sessões do tratamento custou R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais) cada. Todavia, a parte autora na petição de ID 87824443, requereu a continuação do cumprimento de sentença, com a intimação do Estado para o pagamento imediato no montante de R$ 15.082,39 (quinze mil, oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), alegando que o valor é referente à sessão do tratamento (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais) mais juros e correção monetária, sem explicar as razões que a levaram a aplicar os referidos índices e correção. Sendo assim, inviável sequestro de verbas para pagar juros e correção monetária, pela própria natureza do bloqueio de verbas públicas que tem natureza excepcional a fim de garantir somente o cumprimento da obrigação de fazer imposta para preservar a vida da parte autora em caráter de urgência. À execução de sentença contra a Fazenda Pública para pagar quantia certa se aplica as regras do Cumprimento de Sentença, adstrito ao sistema de precatório e regulado pelo art. 100 da CF. Ademais, entendo necessário que o Estado do Ceará esclareça os motivos que dificultam o cumprimento da sentença de ID 62396933, tendo em vista se tratar de demanda antiga que determina cumprimento de obrigação de fazer por tempo indeterminado. Avançando, observa-se que a parte autora sempre realiza o tratamento na mesma clínica, sem que tenha apresentado outros orçamentos em diferentes estabelecimentos, como preceitua o ENUNCIADO N° 56 do FONAJUS: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Nesse sentido, impende ressaltar, por oportuno, que o ente promovido já foi reiteradamente intimado do inteiro teor da ordem judicial e, até a presente data, não cumpre com eficiência o provimento judicial em sua integralidade, consoante relata a parte autora. Sendo assim, o sequestro de numerário suficiente para satisfazer a citada obrigação é medida que se impõe. Ademais, a clínica THERAPIAS vem realizando o tratamento desde o julgamento do feito (2019) e para que não haja surpresa quanto à interrupção do tratamento, necessária a realização do bloqueio de verbas de forma a garantir a continuidade do tratamento da autora. Consoante lúcida advertência do Supremo Tribunal Federal, materializada no voto condutor do Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do RE n.º 271.286-AgR, DJ de 24.11.200, urge ressaltar que não se pode perder de perspectiva que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, visto que "(...) o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.(...)." Alinhada ao posicionamento amplamente sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF- AgR no Agrv. Instr. n.º 597.182-9/RS), não há como deixar de reconhecer a gravíssima omissão do Poder Público quanto ao atendimento da necessidade da parte requerente, de sorte que, diante do quadro fático ora narrado, e como forma de assegurar a plena eficácia da decisão deste juízo, DEFIRO EM PARTE o pedido de ID 105622441 e determino o imediato bloqueio on-line da verba pública nas contas bancárias porventura existentes em nome do Estado do Ceará (CNPJ nº 07.954.480/0001-79) bastante para satisfazer a obrigação, conforme declaração apresentada nos autos, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), sobre o fornecimento do Método Therasuit, correspondente aos módulos já realizados em setembro de 2023, Janeiro e Abril de 2024, período razoável para a regularização do integral cumprimento da decisão por parte do ente promovido, assegurando-se-lhe, desde já, novo bloqueio para fornecimento do aludido tratamento pelo período que perdurar a omissão. Nos termos da tese adotada pelo STJ, no tema 590, determino a juntada aos autos, com atribuição de SIGILO, dos documentos obtidos no SISBAJUD. Por fim, a autora anexou os dados bancários: Banco Santander - Agência: 1629, Conta Corrente: 13.000780-5, CNPJ: 18.776.695/0001-63. Assim DEFIRO EM PARTE o pedido de bloqueio de verbas, ACOLHO o pedido de juntada das notas fiscais de ID 85296246 -NOTA 1282; ID 85296250- NOTA 1254 e ID 87824449- NOTA 1135, comprovando os gastos, referentes aos meses de Setembro de 2023, Janeiro e Abril de 2024, DECLARANDO satisfeita a prestação de conta com relação ao presente sequestro de verbas e DETERMINO: I ) Ao GABINETE para promover o bloqueio de verbas no sistema SISBAJUD; II) Intime-se o executado para querendo impugnar a penhora realizada. III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se o descumprimento da obrigação de fazer persiste, adequar o pedido de cumprimento de sentença. E, por fim, juntar 3 (três) orçamentos atualizados de locais diferentes (especificando o valor do tratamento pleiteado), trazendo os dados bancários do prestador / fornecedor do tratamento. IV) Advirta-se a parte autora que novos tratamentos devem ser precedidos de juntada de orçamentos de diversos prestadores de serviço, e anterior intimação do executado, sob pena de indeferimento. Expediente necessário. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 197576222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197576222

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIAN PAIVA CIDRAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188700518

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(683)

Todos os documentos(73)