Execução Fiscal 0011250-17.2012.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0011250-17.2012.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Limoeiro do Norte em face de ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA. Foram juntadas as CDAs de IDs 47478525 a 47478542. Foi requerida a suspensão do feito até 11/07/16, ante o parcelamento da dívida (IDs 47479443 e 47479444), deferido no ID 47479444. Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito e citação do representante do espólio ( Id 47479452). Citado no ID 47476162, o espólio, através de sua representante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo adimplemento do parcelamento e requerendo a extinção da execução (ID 47476148). Intimado, o excepto/exequente permaneceu silente ( ID 71468620). Novamente intimado, o exequente requereu o indeferimento da alegação de pagamento do débito exequendo ( ID 96143558). Em seguida, o exequente apresentou manifestação no ID 157593371 requerendo a extinção do feito, diante de discrepâncias no sistema interno do setor tributário municipal que gerou novas CDAs, impossibilitando afirmar se se tratam das mesmas CDAs da inicial, bem como considerando os comprovantes de pagamento da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada nos autos, ou também conhecida como "objeção de não executividade", é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei. Assim, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória, pode ser arguida por tal instrumento processual. Considerando que a alegação apresentada pelo excipiente não demanda de dilação probatória, pode perfeitamente ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. Passo à análise. No caso concreto, tenho que a parte executada comprovou o pagamento do débito diante do parcelamento firmado extrajudicialmente, mediante comprovantes de IDS 47476145 e 47476146, inclusive, realizado antes da citação. Além disso, o próprio ente executado reconheceu no ID 157593371 que houve pagamento do parcelamento do débito tributário, bem como ocorreu discrepância do sistema interno do setor de tributos ao adicionar novas CDAs sem saber se correspondem ou não às CDAs que instruem a inicial, ocorrendo possível cobrança de dívida já paga. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Desse modo, merece prosperar o pedido do excipiente de extinção da presente execução diante da liquidação do crédito tributário. Por fim, no que concerne ao pedido de dispensa do pagamento dos honorários sucumbenciais pela fazenda pública com base na aplicação analógica do art. 19, § 1º, inciso I, do inciso I da Lei Federal nº 10.522/02, destaco ser cabível apenas quando o caso retratar matéria elencada nos incisos do referido artigo, o que não é o caso dos autos. III - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer o adimplemento da dívida tributária indicada na exordial e JULGO extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC Custas sob isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Limoeiro do Norte em face de ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA. Foram juntadas as CDAs de IDs 47478525 a 47478542. Foi requerida a suspensão do feito até 11/07/16, ante o parcelamento da dívida (IDs 47479443 e 47479444), deferido no ID 47479444. Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito e citação do representante do espólio ( Id 47479452). Citado no ID 47476162, o espólio, através de sua representante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo adimplemento do parcelamento e requerendo a extinção da execução (ID 47476148). Intimado, o excepto/exequente permaneceu silente ( ID 71468620). Novamente intimado, o exequente requereu o indeferimento da alegação de pagamento do débito exequendo ( ID 96143558). Em seguida, o exequente apresentou manifestação no ID 157593371 requerendo a extinção do feito, diante de discrepâncias no sistema interno do setor tributário municipal que gerou novas CDAs, impossibilitando afirmar se se tratam das mesmas CDAs da inicial, bem como considerando os comprovantes de pagamento da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada nos autos, ou também conhecida como "objeção de não executividade", é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei. Assim, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória, pode ser arguida por tal instrumento processual. Considerando que a alegação apresentada pelo excipiente não demanda de dilação probatória, pode perfeitamente ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. Passo à análise. No caso concreto, tenho que a parte executada comprovou o pagamento do débito diante do parcelamento firmado extrajudicialmente, mediante comprovantes de IDS 47476145 e 47476146, inclusive, realizado antes da citação. Além disso, o próprio ente executado reconheceu no ID 157593371 que houve pagamento do parcelamento do débito tributário, bem como ocorreu discrepância do sistema interno do setor de tributos ao adicionar novas CDAs sem saber se correspondem ou não às CDAs que instruem a inicial, ocorrendo possível cobrança de dívida já paga. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Desse modo, merece prosperar o pedido do excipiente de extinção da presente execução diante da liquidação do crédito tributário. Por fim, no que concerne ao pedido de dispensa do pagamento dos honorários sucumbenciais pela fazenda pública com base na aplicação analógica do art. 19, § 1º, inciso I, do inciso I da Lei Federal nº 10.522/02, destaco ser cabível apenas quando o caso retratar matéria elencada nos incisos do referido artigo, o que não é o caso dos autos. III - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer o adimplemento da dívida tributária indicada na exordial e JULGO extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC Custas sob isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:37

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:56

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA DESPACHO Sobre a manifestação do Município exequente (ID961435580), ouça-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA DESPACHO Sobre a manifestação do Município exequente (ID961435580), ouça-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA DESPACHO Sobre a manifestação do Município exequente (ID961435580), ouça-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa -

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:22

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:22

Expedida/Certificada

07/05/2025, 15:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Parte Passiva - EXECUTADO: BENEDIA BENÍCIO NOGUEIRA, LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011250-17.2012.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Limoeiro do Norte em face de ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA MAIA NOGUEIRA. Foram juntadas as CDAs de IDs 47478525 a 47478542. Foi requerida a suspensão do feito até 11/07/16, ante o parcelamento da dívida (IDs 47479443 e 47479444), deferido no ID 47479444. Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito e citação do representante do espólio ( Id 47479452). Citado no ID 47476162, o espólio, através de sua representante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo adimplemento do parcelamento e requerendo a extinção da execução (ID 47476148). Intimado, o excepto/exequente permaneceu silente ( ID 71468620). Novamente intimado, o exequente requereu o indeferimento da alegação de pagamento do débito exequendo ( ID 96143558). Em seguida, o exequente apresentou manifestação no ID 157593371 requerendo a extinção do feito, diante de discrepâncias no sistema interno do setor tributário municipal que gerou novas CDAs, impossibilitando afirmar se se tratam das mesmas CDAs da inicial, bem como considerando os comprovantes de pagamento da parte executada. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada nos autos, ou também conhecida como "objeção de não executividade", é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei. Assim, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória, pode ser arguida por tal instrumento processual. Considerando que a alegação apresentada pelo excipiente não demanda de dilação probatória, pode perfeitamente ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. Passo à análise. No caso concreto, tenho que a parte executada comprovou o pagamento do débito diante do parcelamento firmado extrajudicialmente, mediante comprovantes de IDS 47476145 e 47476146, inclusive, realizado antes da citação. Além disso, o próprio ente executado reconheceu no ID 157593371 que houve pagamento do parcelamento do débito tributário, bem como ocorreu discrepância do sistema interno do setor de tributos ao adicionar novas CDAs sem saber se correspondem ou não às CDAs que instruem a inicial, ocorrendo possível cobrança de dívida já paga. Assim, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução, a extinção do processo é a medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Desse modo, merece prosperar o pedido do excipiente de extinção da presente execução diante da liquidação do crédito tributário. Por fim, no que concerne ao pedido de dispensa do pagamento dos honorários sucumbenciais pela fazenda pública com base na aplicação analógica do art. 19, § 1º, inciso I, do inciso I da Lei Federal nº 10.522/02, destaco ser cabível apenas quando o caso retratar matéria elencada nos incisos do referido artigo, o que não é o caso dos autos. III - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer o adimplemento da dívida tributária indicada na exordial e JULGO extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC Custas sob isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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