Execução Fiscal 0011360-16.2012.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0011360-16.2012.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Passiva - EXECUTADO: FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA, LEONARDO DE PONTES VIEIRA, CARBOMIL QUIMICA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011360-16.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da empresa CARBOMIL QUÍMICA S.A. e os CO-RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Considerando a petição do exequente acostada sob o ID199434458 pugnando pela suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, em face do parcelamento do débito fiscal objeto da presente execução, na conformidade do art. 151,VI, do Código Tributário Nacional, suspendo a presente execução fiscal, pelo período de 180(cento e oitenta dias) dias Após decorrido o prazo, proceda-se ao levantamento da suspensão no sistema e intime-se o exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Ainda, ficam sobrestadas as determinações contidas na Decisão em ID173924543. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Passiva - EXECUTADO: FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA, LEONARDO DE PONTES VIEIRA, CARBOMIL QUIMICA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011360-16.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da empresa CARBOMIL QUÍMICA S.A. e os CO-RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Considerando a petição do exequente acostada sob o ID199434458 pugnando pela suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, em face do parcelamento do débito fiscal objeto da presente execução, na conformidade do art. 151,VI, do Código Tributário Nacional, suspendo a presente execução fiscal, pelo período de 180(cento e oitenta dias) dias Após decorrido o prazo, proceda-se ao levantamento da suspensão no sistema e intime-se o exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Ainda, ficam sobrestadas as determinações contidas na Decisão em ID173924543. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Passiva - EXECUTADO: FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA, LEONARDO DE PONTES VIEIRA, CARBOMIL QUIMICA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011360-16.2012.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face da empresa CARBOMIL QUÍMICA S.A. e os CO-RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Considerando a petição do exequente acostada sob o ID199434458 pugnando pela suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, em face do parcelamento do débito fiscal objeto da presente execução, na conformidade do art. 151,VI, do Código Tributário Nacional, suspendo a presente execução fiscal, pelo período de 180(cento e oitenta dias) dias Após decorrido o prazo, proceda-se ao levantamento da suspensão no sistema e intime-se o exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. Ainda, ficam sobrestadas as determinações contidas na Decisão em ID173924543. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:09

Documento

17/03/2026, 14:56

Confirmada

08/03/2026, 01:02

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 14:30

Expedida/Certificada

24/02/2026, 14:00

Petição (Renúncia de mandato)

06/10/2025, 10:39

Sem descrição

25/09/2025, 15:55

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011360-16.2012.8.06.0115. Intimação - Comarca de Limoeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEBER QUINDERE JUNIOR - CE4328, ALFRAN PEIXOTO - CE2253 e MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO - CE11622-A D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade (ID47513142) apresentada por FRANCISCO FLÁVIO LEITE BARBOSA, nos autos da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, vez que renunciou ao cargo de diretor da empresa em novembro/2002, antes dos fatos geradores dos tributos que deram causa à presente execução fiscal. Requer a exclusão do nome do objetante do Cadin relativo aos supostos débitos cobrados na execução fiscal, nulidade de qualquer penhora e a exclusão do seu nome dos quadros de corresponsável, bem como a liberação de todos os gravames em nome do objetante. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e condenação em honorários advocatícios. Juntou os documentos com IDs 47513140, 47513143 e 47513141. A excepta/exequente apresentou impugnação sob o ID 59052185, refutando as teses apresentadas pelo excipiente, visto não haver prova do alegado e não cabendo no instrumento utilizado a instrução probatória, e requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Pugnou ao final pela transferência de todos os recursos bloqueados para conta judicial, bem como que seja oficiada a instituição financeira para informar os valores atualizados e empós, seja determinado novo bloqueio no SISBAJUD em face apenas da raiz do CNPJ da empresa executada. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, que se destina à análise prévia de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não se exija dilação probatória. O tema encontra-se sumulado no e.Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete nº.393 de sua Súmula: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A alegada ilegitimidade trazida pelo excipiente, porém, depende de dilação probatória, pois embora afirme que renunciou ao cargo de diretor administrativo antes dos fatos geradores dos tributos ora executados, a documentação trazida não comprova integralmente o alegado, visto não ser possível demonstrar se, a partir daquela renúncia o excipiente não mais exerceu qualquer poder de gestão na pessoa jurídica ou mesmo que não tenha sido reintegrado ao cargo posteriormente. Tal questão já foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 104), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO (sic) PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-seno sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve será deduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. REsp 1104900/ES, Relatora a Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009. Destaquei. No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE CUJO NOME CONSTA DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a orientação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos sócios que integram uma sociedade limitada, existindo autonomia entre ambos. Os débitos da pessoa jurídica devem ser atribuídos a ela, somente havendo responsabilidade dos sócios - por substituição ou solidariamente - nas hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicável somente quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas agem com excesso de poderes ou praticam atos que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos. 3. Restando eventualmente caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, incumbe ao sócio - cujo nome conste da CDA - o ônus da prova, porquanto o título executivo fiscal tem presunção relativa de liquidez e certeza. Portanto, se consta da CDA o nome do sócio, presume-se a regularidade quanto à inscrição em dívida ativa, admitindo-se a prova em contrário. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania é de que a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária não interfere na subsistência do débito tributário constituído após o ato de encerramento. 5. Não é possível formar um juízo de certeza acerca da inaplicabilidade do art. 135 do CTN ao caso concreto, porquanto não há nos presentes autos o processo administrativo que culminou na elaboração do referido título executivo fiscal. 5. Constata-se, portanto, que a ideia que gravita em torno da matéria é a necessidade de dilação probatória, razão pela qual a Exceção de Pré-executividade não se mostra como a via adequada ao escrutínio do direito pleiteado pelo excipiente/agravado, ante a ausência de prova pré-constituída essencial. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento nº 0017477-19.2008.8.06.0000, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020). Nessa linha, o que se tem ao certo é que à época do fato gerador do tributo o excipiente consta como corresponsável tributário, e que o documento acostado por ele (Ata de Reunião de renúncia ao cargo de Diretor Administrativo), ainda que datado anteriormente ao fato gerador, por si só, não afasta a presunção de responsabilidade pelo débito, gerada pela inclusão do nome na(s) CDAs, que tem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se, portanto, de matéria a ser deduzida em sede de embargos de devedor e não de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes. Defiro os pleitos do Exequente, no sentido de proceder a transferência dos valores bloqueados (ID, s47511647, 47511643 e 47511640) para conta judicial, bem como solicitar à instituição financeira que informe nos autos acerca dos valores atualizados em até 10 (dez) dias, após o que analisarei o pedido do exequente de novo bloqueio de ativos financeiros. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Renúncia de mandato)

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