Procedimento Comum Cível 0050545-87.2021.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050545-87.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DESPACHO Visto et. Intime-se a parte apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após o cumprimento das formalidades devidas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme disposição elencada no art. 1010, § 3º do CPC. Expediente Necessário. Coreaú-CE, 13 de maio de 2026 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DESPACHO Visto et. Intime-se a parte apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após o cumprimento das formalidades devidas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme disposição elencada no art. 1010, § 3º do CPC. Expediente Necessário. Coreaú-CE, 13 de maio de 2026 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:51

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:51

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:59

Confirmada

20/05/2025, 01:26

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora visando que seja declara a nulidade da intimação da sentença, posto que somente um dos advogados constituídos foi intimado, bem como que seja expressamente reconhecido os períodos de 01/02/2019 a 01/0/2019 e 01/10/2019 a 03/11/2020 como de contratação temporária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. Eis o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC. Da nulidade de intimação O pedido de reconhecimento de nulidade quanto a intimação da sentença de Id 42550739 merece acolhimento, uma vez que na inicial consta pedido expresso de intimação de todos os advogados, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.306.464, reconheceu que é nula a intimação de apenas um advogado quando há inobservância ao pedido feito com amparo no art. 272, § 2º do CPC. Assim, deve ser reconhecida a nulidade de intimação da sentença realizada neste autos, uma vez que foi direcionada a apenas um dos advogados constituídos pelo autor, conforme procuração anexa a inicial. Do período de contratação Da análise da sentença proferida, verifica-se omissão na parte dispositiva, isso porque consta na fundamentação que dois períodos foram reconhecidos como de vínculo temporário, sendo eles: 01/02/2019 a 01/10/2019 e 01/10/2019 a 03/11/2020. Entretanto, na parte dispositiva, verifica-se que houve omissão na digitação do primeiro período acima referido. Desse modo, de rigor que haja o saneamento da omissão, com a devida inclusão do período de 01/10/2019 a 03/11/2020. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-O, atribuindo-lhe efeito infringente, para reconhecer a nulidade de intimação de apenas um dos advogados, devolvendo-lhes prazo par intimação da sentença, bem como que faça constar na sentença objurgada, notadamente no item 1, o que se segue: "Em razão do exposto, condeno o município de Coreaú nos seguintes moldes: 1 - A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, do período de: 01/02/2019 a 01/10/2019, com remuneração de R$ 1.012,00( um mil e doze reais); II - 01/10/2019 a 03/11/2020, com remuneração de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais)." No mais, mantenho os demais termos do referido julgado. P.R.I. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 04 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:44

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:44

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

04/05/2025, 07:10

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora visando que seja declara a nulidade da intimação da sentença, posto que somente um dos advogados constituídos foi intimado, bem como que seja expressamente reconhecido os períodos de 01/02/2019 a 01/0/2019 e 01/10/2019 a 03/11/2020 como de contratação temporária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. Eis o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC. Da nulidade de intimação O pedido de reconhecimento de nulidade quanto a intimação da sentença de Id 42550739 merece acolhimento, uma vez que na inicial consta pedido expresso de intimação de todos os advogados, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.306.464, reconheceu que é nula a intimação de apenas um advogado quando há inobservância ao pedido feito com amparo no art. 272, § 2º do CPC. Assim, deve ser reconhecida a nulidade de intimação da sentença realizada neste autos, uma vez que foi direcionada a apenas um dos advogados constituídos pelo autor, conforme procuração anexa a inicial. Do período de contratação Da análise da sentença proferida, verifica-se omissão na parte dispositiva, isso porque consta na fundamentação que dois períodos foram reconhecidos como de vínculo temporário, sendo eles: 01/02/2019 a 01/10/2019 e 01/10/2019 a 03/11/2020. Entretanto, na parte dispositiva, verifica-se que houve omissão na digitação do primeiro período acima referido. Desse modo, de rigor que haja o saneamento da omissão, com a devida inclusão do período de 01/10/2019 a 03/11/2020. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-O, atribuindo-lhe efeito infringente, para reconhecer a nulidade de intimação de apenas um dos advogados, devolvendo-lhes prazo par intimação da sentença, bem como que faça constar na sentença objurgada, notadamente no item 1, o que se segue: "Em razão do exposto, condeno o município de Coreaú nos seguintes moldes: 1 - A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, do período de: 01/02/2019 a 01/10/2019, com remuneração de R$ 1.012,00( um mil e doze reais); II - 01/10/2019 a 03/11/2020, com remuneração de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais)." No mais, mantenho os demais termos do referido julgado. P.R.I. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 04 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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