Execução de Título Extrajudicial 0128695-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0128695-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/12/2025, 02:22

Confirmada

15/12/2025, 11:41

Documento

14/12/2025, 03:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2025, 16:08

Mero expediente

24/11/2025, 10:19

Documento

15/11/2025, 09:29

Documento

23/10/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 08:19

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:10

Petição (Apelação)

10/09/2025, 17:46

Documento

27/08/2025, 10:42

Documento

25/08/2025, 14:14

Publicação

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128695-34.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDINETE MEDEIROS DE LIMA, V M LOCACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 149682049, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição em face da executada Valdinete Medeiros de Lima. Em petição de ID 158025067 afirmou não ter ocorrido a prescrição, tendo em vista que a devedora foi citada em 2023 e opôs embargos à execução. É o relatório. Decido. Em 26/04/2017, a parte exequente ajuizou ação executiva em face de V M LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALDINETE MEDEIROS DE LIMA, tendo como objeto uma nota de crédito comercial. Despacho de citação em 12/05/2017 (ID 90631250). Retorno do mandado com a citação infrutífera em ID 90631256. Em 16/03/2018, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 90631265), o que o fez em 09/04/2018. Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação (IDs 90631256 e 90631258), juntado aos autos em 13/06/2017 e 27/06/2017, respectivamente, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação, mas tão somente pugnou pelo arresto de bens. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240, § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se dá por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que foi, inclusive, alertada acerca da ausência de citação em ID 90633848, quando houve o deferimento da penhora por termo nos autos do veículo encontrado no RenaJud, bem como a determinação para que recolhesse as custas de citação e em 2021 foi determinado que especificasse os endereços dos executados, só tendo ocorrido manifestação em 24/01/2022, em que requereu pesquisa de endereço. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca do retorno dos mandados de citação, em 16/03/2018, e a data de 24/01/2022, quando requereu pesquisa de endereço, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença EXTINTO O FEITO, haja vista a ocorrência da prescrição direta do título, em face da executada Valdinete Medeiros de Lima, já tendo ocorrido a prescrição em nome da empresa V M LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (decisão de ID 149682049). Proceda-se o gabinete com o desfazimento do RenaJud realizado nos autos. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128695-34.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDINETE MEDEIROS DE LIMA, V M LOCACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 149682049, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição em face da executada Valdinete Medeiros de Lima. Em petição de ID 158025067 afirmou não ter ocorrido a prescrição, tendo em vista que a devedora foi citada em 2023 e opôs embargos à execução. É o relatório. Decido. Em 26/04/2017, a parte exequente ajuizou ação executiva em face de V M LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e VALDINETE MEDEIROS DE LIMA, tendo como objeto uma nota de crédito comercial. Despacho de citação em 12/05/2017 (ID 90631250). Retorno do mandado com a citação infrutífera em ID 90631256. Em 16/03/2018, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 90631265), o que o fez em 09/04/2018. Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação (IDs 90631256 e 90631258), juntado aos autos em 13/06/2017 e 27/06/2017, respectivamente, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação, mas tão somente pugnou pelo arresto de bens. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240, § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se dá por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que foi, inclusive, alertada acerca da ausência de citação em ID 90633848, quando houve o deferimento da penhora por termo nos autos do veículo encontrado no RenaJud, bem como a determinação para que recolhesse as custas de citação e em 2021 foi determinado que especificasse os endereços dos executados, só tendo ocorrido manifestação em 24/01/2022, em que requereu pesquisa de endereço. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca do retorno dos mandados de citação, em 16/03/2018, e a data de 24/01/2022, quando requereu pesquisa de endereço, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença EXTINTO O FEITO, haja vista a ocorrência da prescrição direta do título, em face da executada Valdinete Medeiros de Lima, já tendo ocorrido a prescrição em nome da empresa V M LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (decisão de ID 149682049). Proceda-se o gabinete com o desfazimento do RenaJud realizado nos autos. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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