Procedimento Comum Cível 0154927-15.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154927-15.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 09:41

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 04:46

Decurso de Prazo

26/09/2025, 04:46

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154927-15.2019.8.06.0001. AUTOR: JOSE IZABEL DE OLIVEIRA REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada pelo Sr. JOSE IZABEL DE OLIVEIRA em face da CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL., ambos já devidamente qualificados nos autos. A citação da parte requerida não foi efetivada, conforme se observa do documento registrado sob o ID 122626589. Em seguida, a parte autora foi intimada para se manifestar e impulsionar o feito, sob pena de extinção, tendo transcorrido in albis o prazo fixado, conforme certidão lançada sob o ID 149693023. Na decisão constante do ID 152062175, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que informasse o endereço utilizado nos autos, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimada pessoalmente (ID 160336155), a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou requerimento até a presente data. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, é preciso presumir válida a intimação da parte autora (relativa ao momento em que esta foi procurada no endereço constante dos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo). Desta forma, o prazo que lhe foi assinalado fluiu a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer requerimento ou documentação que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Ressalte-se, inclusive, que a última manifestação da parte autora nos autos data de 03 de dezembro de 2019, conforme registrado no ID 122625594. Assim, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1°, do CPC/2015. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à necessária baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 940/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 08:47

Abandono da causa

23/08/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 14:32

Decurso de Prazo

24/06/2025, 06:03

Mandado (entregue ao destinatário)

12/06/2025, 12:43

Petição

12/06/2025, 12:43

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:12

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154927-15.2019.8.06.0001. AUTOR: JOSE IZABEL DE OLIVEIRA REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada pelo Sr. JOSE IZABEL DE OLIVEIRA em face da CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL., ambos já devidamente qualificados nos autos. A citação da parte requerida não foi efetivada, conforme se observa do documento registrado sob o ID 122626589. Em seguida, a parte autora foi intimada para se manifestar e impulsionar o feito, sob pena de extinção, tendo transcorrido in albis o prazo fixado, conforme certidão lançada sob o ID 149693023. Na decisão constante do ID 152062175, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que informasse o endereço utilizado nos autos, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimada pessoalmente (ID 160336155), a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação ou requerimento até a presente data. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, é preciso presumir válida a intimação da parte autora (relativa ao momento em que esta foi procurada no endereço constante dos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo). Desta forma, o prazo que lhe foi assinalado fluiu a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer requerimento ou documentação que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. Ressalte-se, inclusive, que a última manifestação da parte autora nos autos data de 03 de dezembro de 2019, conforme registrado no ID 122625594. Assim, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1°, do CPC/2015. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à necessária baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 940/2025

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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