Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000061-40.2023.8.06.0071 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000061-40.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 15:09

Juntada de certidão de arquivamento

12/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 06/03/2025

12/03/2025, 15:08

Juntada de Certidão

12/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:27

Decorrido prazo de JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 15:36

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136088516

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Autos criminais nº: 3000061-40.2023.8.06.0071 QUERELANTE: YNGRED MAIA MENESES COELHO QUERELADA: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado pela QUERELDA:JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE para extinção da sua punibilidade pela concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto do Governo Federal Nº 12.338, de 23 de Dezembro de 2024. Ouvido o Ministério Público, este opinou favorável a extinção da punibilidade do(a)(s) QUERELADA: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, apenas com relação a pena de multa, por ausência de embasamento jurídico em relação ao dano moral, como se vê no parecer anexo aos autos. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pela querelada, para declarar a extinção da punibilidade de: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, com relação apenas pena de multa aplica na sentença judicial, com fundamento no inciso II do art. 107 do Código Penal c/c inciso I do Art. 12 do Decreto do Governo Federal Nº 12.338/2024. Com relação a reparação de dano fixada na sentença a referida obrigação deve persistir, haja vista que o indulto não atinge os efeitos secundários da condenação. Esse é entendimento firmado pelo STJ ao editar a Súmula 631. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Intime-se a querelada por seu advogado, via DJEN com prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público desta sentença, via sistema com prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato-CE, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136088516

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136088516

17/02/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:12

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

17/02/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 09:12

Sentença

•17/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Autos criminais nº: 3000061-40.2023.8.06.0071 QUERELANTE: YNGRED MAIA MENESES COELHO QUERELADA: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado pela QUERELDA:JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE para extinção da sua punibilidade pela concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto do Governo Federal Nº 12.338, de 23 de Dezembro de 2024. Ouvido o Ministério Público, este opinou favorável a extinção da punibilidade do(a)(s) QUERELADA: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, apenas com relação a pena de multa, por ausência de embasamento jurídico em relação ao dano moral, como se vê no parecer anexo aos autos. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pela querelada, para declarar a extinção da punibilidade de: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, com relação apenas pena de multa aplica na sentença judicial, com fundamento no inciso II do art. 107 do Código Penal c/c inciso I do Art. 12 do Decreto do Governo Federal Nº 12.338/2024. Com relação a reparação de dano fixada na sentença a referida obrigação deve persistir, haja vista que o indulto não atinge os efeitos secundários da condenação. Esse é entendimento firmado pelo STJ ao editar a Súmula 631. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Intime-se a querelada por seu advogado, via DJEN com prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público desta sentença, via sistema com prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato-CE, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000061-40.2023.8.06.0071 QUEIXA CRIME QUERELANTE: YNGRED MAIA MENESES COELHO QUERELADA:JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pela querelante, YNGRED MAIA MENESES COELHO, face a decisão que julgou deserto o recurso de apelação apresentada pela querelada JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, sob a alegação da ocorrência de omissão por não ter arbitrado honorários advocatícios e condenação da embargada em custas processuais. Passo a análise: De início verifica-se que os Embargos de Declaração interpostos pela parte querelante visa combater DECISÃO que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela querelada. Sobre a interposição de embargos de declaração, dispõe o art. 48 Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(Vigência)(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesta Justiça Especializada só é admissível Embargos de Declaração em face de sentença ou acordão, conforme expressa o dispositivo acima. No caso em tela, a embargante pretende modificar uma decisão proferida nos autos, não havendo previsão legal para interposição deste remédio jurídico para decisões ou despachos. Destarte, neste juízo afigura-se incabível os embargos de declaração para sanar decisão. No presente caso, a embargante questiona a ausência de arbitramento de honorários advocatícios e condenação da embargada em custas processuais. Por outro lado, por mais remota que fosse a possibilidade de utilização dos embargos de declaração, os mesmo não mereceriam prosperar, haja vista que não houve qualquer omissão na decisão, já que não existe em primeiro grau de jurisdição desta Justiça Especializada a previsão de condenação em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei 9099/95. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, ante a sua impertinência jurídica. Intime-se a embargante e a embargada para ciência, através de seus advogados, via DJEN. a) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. b) Intime-se a querelada por meio de oficial de justiça para pagar a multa voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja recurso. c) Intime-se o advogado da querelada, por meio do DJEN sobre a obrigação de pagamento da multa, com prazo de 10 dias. d) Havendo recolhimento da multa ou pedido de parcelamento, conceda-se vista ao Ministério Público. e) Não recolhida a multa, comunique-se ao Chefe do Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral da Comarca de Crato-CE, por meio de sistema próprio, para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, por tempo igual ao do cumprimento da pena. f) Remeta-se os autos para SEJUD confeccionar certidão de sentença nos termos do art. 3º da Portaria 1466/2020 TJCE, constando a qualificação completa do apenado e o valor da dívida a ser executada. g) Expedida a certidão de sentença, remeta-se à 7ª Promotoria de Justiça, para o e-mail: [email protected], por meio de ofício, acompanhado de cópia da sentença judicial, certidão de trânsito em julgado e certidão de liquidação da dívida. Por fim, determino o arquivamento do feito. Crato/CE, data da publicação no sistema. Crato/CE, data da publicação no sistema. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000061-40.2023.8.06.0071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) RECORRIDA: YNGRED MAIA MENESES COELHO, Cuida-se de apelação apresentada pela querelada contra a sentença judicial que julgou procedente em parte a presente queixa crime. A apelação encontra-se tempestiva, mas não veio acompanhada do devido preparo. A recorrida foi intimada por sua advogada para juntar aos autos o preparo do recurso, tendo deixado escoar o prazo sem se manifestar. Para a interposição de apelação, em caso de ação penal privada, é necessário o recolhimento do devido preparo, conforme o disposto no artigo 806, caput, e § 2º, do Código de Processo Penal. Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita. Dessa forma, tendo em vista que a querelada/apelante, não é beneficiária da justiça gratuita, no momento da interposição do presente recurso não procedeu com o recolhimento das custas devidas nos termos dos dispositivos legais acima elencados, bem como não comprovou o referido preparo, mesmo após ser intimada para tanto, o presente recurso de apelação se revela deserto. Nessa mesma linha segue a nossa jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NOS TERMOS DO ART. 806, CPP, E LEI Nº 11.608/03. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) inobservada a regra do artigo 806 do Código de Processo Penal, em consonância com a Lei nº 11.608/2003, que estabelece os valores das custas a serem recolhidas tanto para a propositura da demanda quanto para a interposição de recursos em ações de ação penal privada, deve-se declarar deserto o recurso." (RESE nº 0045392-95.2010.8.26.0071, Relator Des. Alberto Mariz de Oliveira, j. 11.12.2012). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BEM COMO DE PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 92 E 42, §1º, LEI Nº9.099/95 COMBINADOS COM ARTIGO 806, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DESERTA E NÃO CONHECIDA.1. Trata-se de apelação criminal em face da sentença (evento 34) que rejeitou a queixa-crime haja vista o desatendimento de condição legal para o exercício da ação penal de iniciativa privada dentro do prazo legal e, de conseguinte, declarou extinta a punibilidade de (...) em relação ao crime previsto no artigo 139 do Código Penal, por ter-se operado a decadência do direito de queixa.2. Sustenta o recurso (evento 43) pleiteando a reforma da sentença para determinar o recebimento da queixa-crime ofertada, alegando a regularidade do instrumento procuratório acostado aos autos no evento 6, pugnando para que seja dado prosseguimento ao feito. Contrarrazões apresentadas no evento 74. 3. O Representante do Ministério Público em atuação perante este órgão colegiado acostou parecer no evento 85 pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a ausência do recolhimento do preparo recursal. 4. Ab initio, é curial apreciar os requisitos de admissibilidade recursal insertos na Lei nº 9.099/95, especificamente com a observância do que rezam os artigos 82, §1º, e art. 92, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 806, §2º, do Código de Processo Penal, quanto à tempestividade das razões recursais e ao recolhimento do respectivo preparo. 5. Nos termos do artigo 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, o recurso de apelação no microssistema dos juizados especiais criminais será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu patrono, por meio de petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 6. Por outro lado, aduz o art. 92, da Lei nº 9.099/95 que as disposições do Código de Processo Penal serão aplicadas de forma subsidiária e no que não forem incompatíveis com tal disposição legal. 7. Nesse contexto, importante registrar o que dispõe o art. 806, caput, do Código de Processo Penal (CPP): ?Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas?.8. Por conseguinte, assevera o §2º, do art. 806, do CPP, que ?A falta de pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto?. 9. Ademais, conforme jurisprudência das turmas recursais do e. TJGO, no âmbito dos juizados especiais criminais, faz-se necessário o recolhimento do respectivo preparo recursal quando a parte não requerer, nem comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: Apelação Criminal nº 5460580-94.2019.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, julgado em 27/05/2021; Apelação Criminal 5354314-38.2022.8.09.0129, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 13/07/2023. 10. Assim, ausente o requerimento de assistência judiciária gratuita e não efetuado o devido preparo recursal no prazo de lei, ausente também qualquer alegação de justo impedimento para fazê-lo, há de se declarar deserta a apelação criminal interposta, como se trata do caso dos autos, por ausência de um dos pressupostos objetivos recursais. Inteligência dos artigos 92, 42, §1º e 54 da Lei nº9.099/95 combinados com o artigo 806, §2º, do Código de Processo Penal, e artigo 42 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 11. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Declarada a deserção da Apelação Criminal interposta pelo querelante. 12. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte apelante, estes no importe de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 804 do CPP. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5053185-77.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Diante do exposto, julgo deserto o recurso de apelação apresentado pela querelada contra a sentença condenatória proferida nos autos, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 806, do Código de Processo Penal. Intime-se a querelada JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE, por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias. Intime-se a querelante, por seu advogado, via DJEN para ciência. Intime-se o Ministério Público via sistema para ciência. Decorrido o prazo, da querelada, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito. Com o trânsito em julgado, intime-se a querelada por meio de oficial de justiça para pagar a multa voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja recurso. Intime-se o advogado da querelada, por meio do DJEN sobre a obrigação de pagamento da multa, com prazo de 10 dias. Havendo recolhimento da multa ou pedido de parcelamento, conceda-se vista ao Ministério Público. Não recolhida a multa, comunique-se ao Chefe do Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral da Comarca de Crato-CE, por meio de sistema próprio, para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, por tempo igual ao do cumprimento da pena. Remeta-se os autos para SEJUD confeccionar certidão de sentença nos termos do art. 3º da Portaria 1466/2020 TJCE, constando a qualificação completa do apenado e o valor da dívida a ser executada. Expedida a certidão de sentença, remeta-se à 7ª Promotoria de Justiça, para o e-mail: [email protected], por meio de ofício, acompanhado de cópia da sentença judicial, certidão de trânsito em julgado e certidão de liquidação da dívida. Por fim, determino o arquivamento do feito. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000061-40.2023.8.06.0071 QUEIXA CRIME QUERELANTE(S): YNGRED MAIA MENESES COELHO QUERELADO(A)(S): JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE DESPACHO Cuida-se de apelação apresentada pela querelada contra a sentença judicial que julgou procedente em parte a presente queixa crime. A apelação está tempestiva, no entanto, o recorrente deixou de recolher as custas referente ao preparo recursal na forma estabelecida pelo art. 806, parágrafo 2º do Código de Processo Penal c/c art. 92 da Lei 9099/95. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita. Dispõe a Lei 9099/95 Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.. Diante do exposto, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, via DJEN, para no prazo de 48 horas, apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Prazo este, fixado por analogia ao parágrafo primeiro do art. 42 da Lei 9099/95. Comprovado o recolhimento do preparo ou decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me conclusos para decisão. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRILENE MAIA FEITOSA ONOFRE em 06/03/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136088516

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136088516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136088516

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

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