Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Carmelita Noca -
Apelado: Hospital Odontológico Dr. Jório da Escóssia Ltda -
Apelado: Jório da Escóssia Júnior - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PARTE CONHECIA OS RISCOS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DA APELANTE REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE OS APELADOS INFORMARAM AS CONSEQUÊNCIAS DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO À PACIENTE E SE HOUVE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FAVOR DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA. UMA VEZ QUE OS RECORRIDOS FIGURAM NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, AO PASSO QUE A APELANTE SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA.4. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO ISENTA A PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.5. RECORRENTE ADUZ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE O RISCO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO OBJETO DA LIDE, NÃO OBTENDO O RESULTADO DESEJADO. 6. DA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA FALTA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS. EM CONTRAPARTIDA, ESTES JUNTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A INFORMAR TODOS OS RISCOS DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO. 7. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE A PARTE APELANTE DESCONHECESSE A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS, PORTANTO TINHA CIÊNCIA DOS RISCOS NO MOMENTO QUE CONTRATOU O REFERIDO SERVIÇO. ASSIM, NÃO SENDO JUSTIFICADO A RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.9. REDAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC, É FUNDAMENTAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL A CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL.10. CONCESSÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO QUANDO INEXISTENTE PROVA DE DANO EFETIVO À VÍTIMA, IMPORTARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DESCUMPRINDO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, I E II, CPC, ART.S 927 E186, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.407.219/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024; AGINT NO ARESP N. 1.378.633/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2019, DJE DE 8/5/2019; AGINT NO RESP N. 1.717.781/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE DE 15/6/2018; APELAÇÃO CÍVEL - 0231784-34.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0167603-92.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2023APELAÇÃO CÍVEL - 0202326-82.2023.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/02/2024ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179270-80.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Helen Luiza Korobinski Mendes (OAB: 24227/CE)