Lesão leveAção Penal Militar - Procedimento Ordinário
TJCE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/01/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ADEILSON CARVALHO SANTIAGO
CPF
Autor
J. P.
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
Autor
ANTONIO ABELARDO MAGALHãES JUNIOR
CPF
Reu
EDIGLER DOMINGOS DE SOUSA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MATEUS LINHARES REGO
OAB/CE 39486·CPF·Representa: Autor
MATEUS LINHARES REGO
OAB/CE 39486·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
28/07/2025, 10:23
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2025, 10:22
ANTONIO ABELARDO MAGALHãES JUNIOR
CPF
Reu
EDIGLER DOMINGOS DE SOUSA
CPF
Reu
MARCIO ROBSON NEVES BRAGA
CPF
Reu
Definitivo
28/07/2025, 10:22
Documento (Outros documentos)
28/07/2025, 10:18
Expedição de documento (Ofício)
25/07/2025, 14:43
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2025, 10:25
Expedição de documento (Mandado)
26/06/2025, 15:49
Trânsito em julgado
25/06/2025, 11:25
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 16:16
Expedição de documento (Certidão)
14/06/2025, 01:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 03:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RÉU: B1Marcio Robson Neves BragaB0 - B1Edigler Domingos de SousaB0 - B1Antonio Abelardo Magalhães JuniorB0 - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 263/268): Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor de MÁRCIO ROBSON NEVES BRAGA, EDIGLER DOMINGOS DE SOUSA e ANTÔNIO ABELARDO MAGALHÃES, para ABSOLVÊ-LOS das imputações referentes aos crimes de abuso de autoridade (art. 13, incisos II e III, da Lei nº 13.869/2019) e tortura (art. 1º, inciso I, alínea "a", § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97), com fundamento no art. 439, "e", do CPPM, por não existir prova suficiente para a condenação.
Intimação - ADV: MATEUS LINHARES REGO (OAB 39486/CE), ADV: MATEUS LINHARES REGO (OAB 39486/CE), ADV: MATEUS LINHARES REGO (OAB 39486/CE) - Processo 0202552-69.2024.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão leve -