Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Next Empreendimentos Educacionais Ltda (CNA) - Embargada: Maria Cristina de Araújo Paulino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS MENSALIDADES DE JUNHO E JULHO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADOR POR NÃO ANALISAR PROVA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ANALITICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE4. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO, POIS OS EMBARGOS TEM FUNÇÃO DE COMPLEMENTAR A DECISÃO RECORRIDA E NÃO TRATAR DE SEU MÉRITO. ART. 917, IV, CPC6. A PARTE TENTA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. EMBARGOS QUE SE FUNDAMENTAM EM MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NESSE SENTIDO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CAMINHO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE NOS TERMOS DA SUA SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 917, IV E1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242940-53.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Gustavo Carvalho Espíndola (OAB: 43092/CE) - Francisco Igor Cavalcante Freitas (OAB: 43440/CE)