Monitória 0264857-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0264857-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0264857-31.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: R & C EMPREENDIMENTOS E SERVICOS COM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Após a análise dos autos, verifica-se que foi realizada a evolução de classe para cumprimento de sentença. Contudo o exequente não apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais necessárias ao início desta fase, tampouco é beneficiário da gratuidade da justiça. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, comprovando o efetivo recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento (arts. 513, caput, c/c 801, ambos do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

10/06/2026, 00:00

Petição

14/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:13

Definitivo

01/10/2025, 14:16

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:54

Trânsito em julgado

26/09/2025, 11:54

Decurso de Prazo

26/09/2025, 05:05

Decurso de Prazo

26/09/2025, 05:05

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: R & C EMPREENDIMENTOS E SERVICOS COM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0264857-31.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander contra R & C Empreendimentos e Serviços com Derivados de Petróleo. Na petição inicial de ID 117411731, a parte autora afirma que: a) Em 21/12/2016, as partes celebraram Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários; b) Em razão disso, foi firmado um contrário acessório "Cheque Empresa Plus - Bussiness n. 3962130033550000173, por meio do qual a instituição financeira disponibilizou R$ 112.080,20 (cento e doze mil, oitenta reais e vinte centavos) ao réu; c) A empresa demandada não cumpriu com o pacto, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais; d) O débito perfaz a quantia de R$ 153.280,21 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos); e) Em razão do exposto, requer a expedição do mandado de pagamento com posterior conversão em mandado executivo. Citada por edital (ID 117411208), o Curador de Ausentes ofereceu contestação por negativa geral, na qual se requer a realização de perícia contábil, em razão da alegação de excesso de cobrança. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ID 171753063). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Do mérito A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Nesse sentido, ainda que a ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. Conforme o teor da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em relação ao conteúdo probatório, a parte autora requer a satisfação de valores oriundos das transações descritas no Contrato de Adesão de ID 117411740, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 117411741 e extratos de ID 117411728, o que se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica. Por outro lado, a Curadoria de Ausentes alegou o excesso da cobrança, sob o fundamento de foram incluídos ao valor do débito juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros (anatocismo). Ao alegar o excesso da cobrança, caberia à parte embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º do CPC), o que não o fez. As diretrizes insertas no referido dispositivo são aplicáveis à Curadoria Especial, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso, se houver outro fundamento (art. 702, §3 do CPC), segundo precedente do TJDF a seguir colacionado: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARTE CITADA POR EDITAL. PATROCÍNIO PELA CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ART. 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, não induz, por si só, à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois sua atuação decorre da condição de revel da substituída processualmente (art. 72, II, do CPC), e não da hipossuficiência econômica da parte. 3. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, nos embargos à ação monitória, o réu que alegar excesso na cobrança pleiteada pelo autor deverá indicar o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Por sua vez, estabelece o § 3º do mesmo dispositivo que, ?não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso?. 4. As diretrizes insertas no aludido dispositivo são aplicáveis à Curadoria Especial, de tal modo que, ao fundamentar os embargos à monitória em excesso de cobrança, deve-se indicar o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso, se houver outro fundamento. Frise-se que apresentação de memória de cálculos, nos casos em que a defesa alegue excesso de execução, corrobora com a própria função institucional da Curadoria de Ausentes, que, na qualidade de substituta processual do ausente, possui legitimidade para realizar a ampla defesa nos interesses do substituído. 5. Destarte, se a devedora, em que pese patrocinada pela Curadoria de Ausentes, não se desincumbe do ônus previsto no mencionado dispositivo, revela-se escorreita a sentença combatida, que deixa de examinar a alegação de excesso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07020514520178070011 DF 0702051-45.2017.8.07.0011, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A possibilidade de contestar os fatos por negativa geral afasta a presunção prevista do art. 341 do CPC, mas não exonera a Curadoria de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC), razão pela qual a rejeição dos embargos, com fundamento no art. 702, §3º do CPC, é medida que se impõe. Pontua-se, por fim, que quanto à capitalização de juros (anatocismo), a matéria já foi amplamente debatida pelos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento pela possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Convém destacar, ainda, o teor da Súmula 541 da mesma Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 153.280,21 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 117411741). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 20:11

Expedida/Certificada

02/09/2025, 20:11

Procedência

02/09/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: R & C EMPREENDIMENTOS E SERVICOS COM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0264857-31.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander contra R & C Empreendimentos e Serviços com Derivados de Petróleo. Na petição inicial de ID 117411731, a parte autora afirma que: a) Em 21/12/2016, as partes celebraram Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários; b) Em razão disso, foi firmado um contrário acessório "Cheque Empresa Plus - Bussiness n. 3962130033550000173, por meio do qual a instituição financeira disponibilizou R$ 112.080,20 (cento e doze mil, oitenta reais e vinte centavos) ao réu; c) A empresa demandada não cumpriu com o pacto, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais; d) O débito perfaz a quantia de R$ 153.280,21 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos); e) Em razão do exposto, requer a expedição do mandado de pagamento com posterior conversão em mandado executivo. Citada por edital (ID 117411208), o Curador de Ausentes ofereceu contestação por negativa geral, na qual se requer a realização de perícia contábil, em razão da alegação de excesso de cobrança. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (ID 171753063). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do feito Na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas documentais constantes nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Do mérito A demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Nesse sentido, ainda que a ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial, facultando-se ao réu discutir em sede de embargos acerca das causas que deram origem ao título, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o que alega. Conforme o teor da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em relação ao conteúdo probatório, a parte autora requer a satisfação de valores oriundos das transações descritas no Contrato de Adesão de ID 117411740, acompanhado da planilha de evolução do débito de ID 117411741 e extratos de ID 117411728, o que se mostra suficiente para comprovar a relação jurídica. Por outro lado, a Curadoria de Ausentes alegou o excesso da cobrança, sob o fundamento de foram incluídos ao valor do débito juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros (anatocismo). Ao alegar o excesso da cobrança, caberia à parte embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º do CPC), o que não o fez. As diretrizes insertas no referido dispositivo são aplicáveis à Curadoria Especial, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso, se houver outro fundamento (art. 702, §3 do CPC), segundo precedente do TJDF a seguir colacionado: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARTE CITADA POR EDITAL. PATROCÍNIO PELA CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ART. 702, §§ 2º e 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, não induz, por si só, à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois sua atuação decorre da condição de revel da substituída processualmente (art. 72, II, do CPC), e não da hipossuficiência econômica da parte. 3. Nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, nos embargos à ação monitória, o réu que alegar excesso na cobrança pleiteada pelo autor deverá indicar o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Por sua vez, estabelece o § 3º do mesmo dispositivo que, ?não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso?. 4. As diretrizes insertas no aludido dispositivo são aplicáveis à Curadoria Especial, de tal modo que, ao fundamentar os embargos à monitória em excesso de cobrança, deve-se indicar o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não exame da alegação de excesso, se houver outro fundamento. Frise-se que apresentação de memória de cálculos, nos casos em que a defesa alegue excesso de execução, corrobora com a própria função institucional da Curadoria de Ausentes, que, na qualidade de substituta processual do ausente, possui legitimidade para realizar a ampla defesa nos interesses do substituído. 5. Destarte, se a devedora, em que pese patrocinada pela Curadoria de Ausentes, não se desincumbe do ônus previsto no mencionado dispositivo, revela-se escorreita a sentença combatida, que deixa de examinar a alegação de excesso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07020514520178070011 DF 0702051-45.2017.8.07.0011, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A possibilidade de contestar os fatos por negativa geral afasta a presunção prevista do art. 341 do CPC, mas não exonera a Curadoria de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC), razão pela qual a rejeição dos embargos, com fundamento no art. 702, §3º do CPC, é medida que se impõe. Pontua-se, por fim, que quanto à capitalização de juros (anatocismo), a matéria já foi amplamente debatida pelos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento pela possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Convém destacar, ainda, o teor da Súmula 541 da mesma Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pelo requerente para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, na forma do art. 701, caput e §2º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos valores cobrados na exordial, qual seja de R$ 153.280,21 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização (ID 117411741). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Petição

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(167)