Procedimento Comum Cível 3025301-76.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3025301-76.2025.8.06.0001. AUTOR: ANA LINS CARVALHEDO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Vistos. Os presentes autos foram sobrestados em razão da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratava da definição do ônus da prova em demandas envolvendo saques de benefícios previdenciários. Concluído o julgamento, o STJ fixou a seguinte tese vinculante: a) Se o saque foi realizado no caixa da agência: cabe ao Banco do Brasil comprovar a legitimidade da operação, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. b) Se o saque ocorreu mediante crédito em conta-corrente ou via folha de pagamento: incumbe ao servidor/autor demonstrar que não recebeu os valores, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O Tribunal também consignou que não se aplica a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em virtude da inexistência de relação de consumo entre as partes. Outrossim, cumpre salientar que o julgamento do Tema 1387, publicado em 17/12/2025, introduziu relevantes alterações, ao conferir maior objetividade ao critério de definição do termo inicial da prescrição. Restou assentado que a ciência do titular ocorre no momento do saque integral, ocasião em que o participante toma conhecimento de que, sob a ótica do Banco do Brasil, aquele corresponde ao montante considerado devido. Nesse contexto, firmou-se a seguinte tese (Tema 1387): "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Assim, em face dos julgamentos das teses mencionadas, não há mais fundamento jurídico que justifique a manutenção da suspensão do presente feito. Determino, portanto, a retirada da suspensão do processo, com o regular prosseguimento, observando-se as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Denota-se, dos autos, que o processo encontra-se em fase inaugural. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que esta não atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando vícios e irregularidades que comprometem o julgamento do mérito. Nesta senda, em observância à tese vinculante do STJ e verificando que a insurgência do autor envolve lançamentos realizados sob a modalidade de Crédito em Conta/PASEPFOPAG, determino a intimação da parte autora para que: a)Promova a juntada dos extratos bancários da conta/PASEP-FOPAG. b) Especifique, de forma clara e objetiva, quais lançamentos realizados por meio de Crédito em Conta ou Folha de Pagamento são contestados (com indicação de datas e valores), sob pena de preclusão daqueles valores que não forem apontados. c) Apresente também, para cada lançamento impugnado, elementos de prova que demonstrem a irregularidade/não recebimento dos valores provenientes destes, tais como: extratos bancários da conta corrente/conta salário à época dos fatos, contracheques, ou outros documentos idôneos, todos das mesmas datas dos lançamentos contestados, que corroborem sua alegação de que os valores creditados não lhe foram repassados ou estavam incorretos. d) intime-se a parte requerente para que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal; caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo sem a apresentação das provas, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. À SEJUD: Após, retornem os autos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

02/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 18:52

Por decisão judicial

11/04/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 12:29

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:24

Publicação

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 14:30

Recurso Especial repetitivo

28/04/2025, 09:24

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 10:39

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 18:26

Documentos

•02/06/2026, 00:00