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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

PHABLO MANASSES NOGIMO ENEAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 67447174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67447174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)