Execução Fiscal 0000400-10.2001.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000400-10.2001.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:03

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:03

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:09

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:01

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:01

Documento

27/05/2025, 12:41

Documento

22/05/2025, 21:35

Confirmada

20/05/2025, 01:27

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUZIA MALACARNE SEGALLA VENTURINI, FRANCISCO LEONIDAS DA SILVA, SISTEMA TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000400-10.2001.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por LUZIA MALACARNE SEGALLA VENTURINI (ID 39439455), com o objetivo de sanar vício de contradição e omissão contidos na sentença de ID 39439465, pois entende que, embora reconheça a prescrição arguida pela executada, ignorou o argumento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz que que não houve condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o que deveria ter ocorrido, pois a Fazenda apenas concordou com a prescrição suscitada pela executada. Assim, requer o esclarecimento e correção da sentença. A Parte Exequente apresentou contrarrazões, afirmando que não possui mais interesse nos valores bloqueados, que devem ser liberados aos executados. Além disso, quanto aos honorários advocatícios, não cabe a condenação da Fazenda Pública, conforme entendimento pacífico do STJ, pois a extinção decorreu de remissão legal superveniente à execução fiscal, sem culpa da Fazenda. Por isso, requer-se a liberação dos valores bloqueados e o arquivamento definitivo da execução fiscal (ID 39439458). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Embargante / Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou de examinar o princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência. Inteira razão assiste à Parte Embargante / Exequente. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida olvidou em apreciar o princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Evidente, portanto, que a decisão judicial objurgada padece de vício de omissão, passível de correção por esta estreita via processual. Objetivando afastar o vício apontado, passo a deliberar a respeito da condenação da Fazenda Embargante / Exequente ao honorários de sucumbência. De acordo com o art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, mas nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em deslinde, o feito fora fulminado pela ocorrência de prescrição intercorrente, não podendo, assim, considerar que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação, muito menos ser responsabilizada pela não localização do devedor ou de seus bens. A compreensão em sentido inverso findaria por beneficiar o Devedor inadimplente duplamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a Parte Exequente, mesmo que esta tenha rebatido os argumentos da exceção de pré-executividade, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado. III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade. VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 04/05/2022.) Registro por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará compactua com o entendimento ventilado ao norte, conforme ementas de acórdãos recentes colacionados a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da condenação da parte exequente, ora apelada, ao pagamento de verba honorária em favor da parte executada, por força da extinção da execução face a declaração da prescrição intercorrente. 2. Conforme orientação firmada pelo STJ noREsp1.111.002/SP, nos casos de extinção de execução fiscal, faz-se mister definir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143). 3. No caso dos autos, ao que tudo indica, à míngua de prova em sentido contrário, foi a parte executada quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo o Fisco Estadual feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução. Ademais, vê-se que a exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo, portanto, qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. 4. Tendo em vista que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, afigura-se ilegítima a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e desprovido". (TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0441815-67.2000.8.06.0001, Relator Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Alisson Queiroz Barreto, em cujos autos pretende referido município ver reformada a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais, Dra. Mirian Porto Mota Randal, que declarou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, na forma dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, e art. 487, II, ambos do CPC. 2. A Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs apelação, com escopo de ver modificado o capítulo da sentença relativo a ausência de condenação em verba honorária. Em suas razões recursais, alega que são devidos honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser observada a norma inserida no art. 85, § 1º, do CPC. 3. Ainda que formada a relação processual com apresentação da Exceção de Pré-Executividade, não cabe a condenação da Fazenda Pública, porquanto o ente credor não deu causa ao processo, e sim, a parte executada por não pagar sua dívida, não sendo plausível que possa agora o devedor ser beneficiado pelo não cumprimento de sua parte na obrigação. Por tal motivo, resta afastada a condenação do ente público em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido". (TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0012127-47.2008.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). Nessa toada, ao analisar o caso em questão, percebo que não é cabível a condenação da Fazenda Pública, uma vez que a Parte Executada deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de quitar seus débitos fiscais. Por essas razões, concluo que a Parte Embargante / Exequente não deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Embargos de Declaração que se acolhe para, sanando a omissão apontada, deixar de condenar a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS (ID 39439455) para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 39439465), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, reconhecendo prescrito o crédito tributário conforme art. 174 c/c art. 156, V do CTN, acolho a Exceção de Pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal com arrimo no art. 924, II do CPC. Sem custas processuais. Deixo de condenar a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20090002000000). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:28

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:28

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUZIA MALACARNE SEGALLA VENTURINI, FRANCISCO LEONIDAS DA SILVA, SISTEMA TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0000400-10.2001.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por LUZIA MALACARNE SEGALLA VENTURINI (ID 39439455), com o objetivo de sanar vício de contradição e omissão contidos na sentença de ID 39439465, pois entende que, embora reconheça a prescrição arguida pela executada, ignorou o argumento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz que que não houve condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, o que deveria ter ocorrido, pois a Fazenda apenas concordou com a prescrição suscitada pela executada. Assim, requer o esclarecimento e correção da sentença. A Parte Exequente apresentou contrarrazões, afirmando que não possui mais interesse nos valores bloqueados, que devem ser liberados aos executados. Além disso, quanto aos honorários advocatícios, não cabe a condenação da Fazenda Pública, conforme entendimento pacífico do STJ, pois a extinção decorreu de remissão legal superveniente à execução fiscal, sem culpa da Fazenda. Por isso, requer-se a liberação dos valores bloqueados e o arquivamento definitivo da execução fiscal (ID 39439458). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Embargante / Executada alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto olvidou de examinar o princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência. Inteira razão assiste à Parte Embargante / Exequente. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida olvidou em apreciar o princípio da causalidade na condenação dos honorários de sucumbência e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Evidente, portanto, que a decisão judicial objurgada padece de vício de omissão, passível de correção por esta estreita via processual. Objetivando afastar o vício apontado, passo a deliberar a respeito da condenação da Fazenda Embargante / Exequente ao honorários de sucumbência. De acordo com o art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, mas nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em deslinde, o feito fora fulminado pela ocorrência de prescrição intercorrente, não podendo, assim, considerar que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação, muito menos ser responsabilizada pela não localização do devedor ou de seus bens. A compreensão em sentido inverso findaria por beneficiar o Devedor inadimplente duplamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a Parte Exequente, mesmo que esta tenha rebatido os argumentos da exceção de pré-executividade, senão vejamos a ementa de recente acórdão proferido pelo mencionado sodalício: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado. III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade. VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 04/05/2022.) Registro por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará compactua com o entendimento ventilado ao norte, conforme ementas de acórdãos recentes colacionados a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da condenação da parte exequente, ora apelada, ao pagamento de verba honorária em favor da parte executada, por força da extinção da execução face a declaração da prescrição intercorrente. 2. Conforme orientação firmada pelo STJ noREsp1.111.002/SP, nos casos de extinção de execução fiscal, faz-se mister definir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Tema 143). 3. No caso dos autos, ao que tudo indica, à míngua de prova em sentido contrário, foi a parte executada quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo o Fisco Estadual feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução. Ademais, vê-se que a exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo, portanto, qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. 4. Tendo em vista que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, afigura-se ilegítima a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelo conhecido e desprovido". (TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0441815-67.2000.8.06.0001, Relator Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Alisson Queiroz Barreto, em cujos autos pretende referido município ver reformada a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais, Dra. Mirian Porto Mota Randal, que declarou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, na forma dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, e art. 487, II, ambos do CPC. 2. A Defensoria Pública do Estado do Ceará interpôs apelação, com escopo de ver modificado o capítulo da sentença relativo a ausência de condenação em verba honorária. Em suas razões recursais, alega que são devidos honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser observada a norma inserida no art. 85, § 1º, do CPC. 3. Ainda que formada a relação processual com apresentação da Exceção de Pré-Executividade, não cabe a condenação da Fazenda Pública, porquanto o ente credor não deu causa ao processo, e sim, a parte executada por não pagar sua dívida, não sendo plausível que possa agora o devedor ser beneficiado pelo não cumprimento de sua parte na obrigação. Por tal motivo, resta afastada a condenação do ente público em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido". (TJ/CE - Apelação Cívelnº. 0012127-47.2008.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). Nessa toada, ao analisar o caso em questão, percebo que não é cabível a condenação da Fazenda Pública, uma vez que a Parte Executada deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de quitar seus débitos fiscais. Por essas razões, concluo que a Parte Embargante / Exequente não deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Embargos de Declaração que se acolhe para, sanando a omissão apontada, deixar de condenar a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS (ID 39439455) para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 39439465), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, reconhecendo prescrito o crédito tributário conforme art. 174 c/c art. 156, V do CTN, acolho a Exceção de Pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal com arrimo no art. 924, II do CPC. Sem custas processuais. Deixo de condenar a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20090002000000). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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