Procedimento Comum Cível 0056058-04.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056058-04.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 11:39

Mudança de Assunto Processual

16/06/2025, 11:38

Mero expediente

02/06/2025, 16:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:27

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:00

Decurso de Prazo

31/05/2025, 02:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:57

Petição (Contra-razões)

30/05/2025, 12:46

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: JOSE IVO DE SA, JOSE ROBERTO BARRETO CELESTINO Parte Promovida: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 136293178 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação (Id. 140634613) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056058-04.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Intime-se a Parte Promovida, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 7 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:11

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:11

Mero expediente

07/05/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 12:12

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE IVO DE SA, JOSE ROBERTO BARRETO CELESTINO Parte Promovida: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0056058-04.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ ROBERTO CELESTINO e JOSÉ IVO DE SÁ contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE., por meio da qual arguem, em estreita síntese, que: São beneficiários de apólice de seguro / plano de assistência médica e/ou hospitalar ofertada pela Parte Promovida que tem como estipulante a empresa Aliança de Ouro S.A.; Em setembro do ano em curso, tomaram conhecimento do cancelamento unilateral pela Parte Promovida do contrato de seguro de saúde mantido com a empresa Aliança de Ouro S.A. (apólice nº. 41281), ficando desassistidos com os seus dependentes, sem que tenham sido notificados ou disponibilizado plano de saúde familiar ou individual nas mesmas condições; O Autor JOSÉ ROBERTO CELESTINO realizou despesas com fisioterapias respiratórias, as quais não foram ressarcidas pela Parte Promovida. Diante dos fatos objetiva provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida (i) na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde dos Autores e seus dependentes ou na oferta de plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo cancelado, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 e (iii) à restituição ao Autor JOSÉ ROBERTO CELESTINO de despesas atinente à terapia respiratória. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a restabelecer o plano de saúde ou a ofertar plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo cancelado. Proferida decisão interlocutória (ID 111910632) determinando a inversão do ônus da prova e deferindo parcialmente a tutela antecipada de urgência. A parte promovida apresentou resistência à pretensão autoral por meio de Contestação (ID 111910650), na qual suscitou a inexistência de ato ilícito indenizável, haja vista que os promoventes foram notificados previamente acerca do cancelamento, bem como o primeiro autor foi devidamente reembolsado dos custos contraídos em relação ao tratamento realizado. A Parte Promovida escorou aos autos documentação (ID 111910657) demonstrando os requisitos aos cancelamento do serviço. A Parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 111916066, na qual reiterou os argumentos trazidos na peça vestibular e contra argumentou o que suscitado na contestação. Proferida decisão em sede de agravo de instrumento (ID 11191671 e seguintes), na qual foi indeferida a aplicação de efeito suspensivo. Intimados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as partes postularam o julgamento antecipado da demanda (ID 111911448 e 1119114349. Audiência de conciliação infrutífera (ID 111911462). Anunciado o julgamento antecipado do feito, conforme decisão ID 111911467. Proferida decisão em sede de agravo de instrumento, a qual negou provimento ao recurso e foi mantida a decisão de piso (ID 111911471 e seguintes). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente ação tem como controvérsia a regularidade do ato de cancelamento unilateral do contrato efetuado pela operadora promovida, bem como o suposto direito de reparação aos danos materiais e morais suportados. Colho da prova documental acostada aos autos que os Autores são beneficiários do plano de saúde coletivo mantido pela empresa Aliança de Ouro S.A. com a Parte Promovida. A Parte Autora narra que o contrato de plano de saúde coletivo mantido com a empresa Aliança de Ouro S.A., do qual são beneficiários, foi unilateralmente rescindido pela Parte Promovida, sem que houvesse notificação prévia da empresa e dos usuários e sem disponibilizar a estes plano de saúde individual ou familiar. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou os seguintes entendimentos acerca da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo: (i) é possível desde que (i.1) tenha mais de 12 meses de vigência e (i.2) haja notificação da parte contratante com antecedência mínima de 60 dias; (ii) na hipótese de o plano de saúde coletivo possuir mais de 30 beneficiário, a rescisão poderá ser imotivada; (iii) na hipótese de o plano de saúde coletivo possuir menos de 30 beneficiário, a rescisão se basear em motivação idônea; e (iv) não pode ser realizada quando o beneficiário estiver em tratamento. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Colendo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. TESES JURÍDICAS IDÊNTICAS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos quando os acórdãos postos a confronto aplicam a mesma tese jurídica, com soluções idênticas a fatos semelhantes. 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e oprincípio da conservação dos contratos. 3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 4. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt nos EREsp 1846403/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 08/09/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares" (AgInt no AREsp 1.684.459/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 17/06/2021).2. "A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente" (AgInt no REsp 1.903.742/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021).3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial". (STJ - AgInt no AREsp 1834218/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 24/09/2021). Na espécie, no tocante à manutenção o contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a Parte Promovida e a empresa Aliança de Ouro S.A., compreendo que a medida caberia exclusivamente a esta (empresa), de sorte que não cabe aos Autores a manifestação de vontade de restabelecimento da referida relação contratual. Aos Autores, na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo contratado pela empresa Aliança de Ouro S.A., caberia o direito à oferta de plano individual ou familiar sem prazo de carência, na forma do art. 1º, da Resolução CONSU nº. 19/1999. Segundo a inicial, os Autores não foram notificados da rescisão unilateral e nem lhes foi disponibilizado pela Parte Promovida plano de saúde individual ou familiar. Na decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência foi determinada a inversão do ônus da prova no tocante à demonstração da regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado com a empresa Aliança de Ouro S.A e a disponibilização de plano individual ou familiar aos beneficiários - cuja prova cabia à Parte Promovida. A parte promovida juntou o manual do usuário referente ao convênio contratado (IDs 111910642, 111910643, 111910644, 111910645, 111910646 e 111910647.), apresentando as seguintes disposições: "24 - Renovação/Cancelamento do seguro coletivo de assistência à Saúde 24.1- A renovação será anual e automática a cada aniversário de vigência do seguro. 24.1.1 - A seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias anteriores ao aniversário, poderá deixar de renovar o seguro coletivo de assistência à saúde" Destarte, por expressa disposição contratual, afigura-se ser possível a rescisão unilateral do contrato, desde que respeitado o requisito de prévia notificação aos autores, no prazo mínimo estabelecido. Ocorre que, a Promovida não demonstrou o envio na notificação tempestivamente, tendo juntado aos autos unicamente um e-mail do suposto aviso de cancelamento (ID 111910657). Ademais, ao observar os destinatários da comunicação virtual, constato que a comunicação não foi concretamente enviada aos autores, mas sim a pessoas diversas, que não guardam nenhuma relação com o caso. Assim, concluo que a Parte Promovida não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, bem como não demonstrou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, resta evidente a abusividade do cancelamento unilateral realizado, visto que fora efetuado em inobservância aos ditames contratuais pactuados. Trago ao contexto ementa de acórdão proferido em caso semelhante pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. INCONFORMISMO DA RÉ. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial. Contudo, a resolução 195/2009, em seu art. 17, parágrafo único, garante às partes que sejam previamente notificadas com antecedência de 60 (sessenta) dias sobre a intenção de rescisão unilateral. Com efeito, de acordo com o artigo 1º da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, plenamente incidente no caso concreto, as operadoras que operam planos coletivos empresariais, ao pretenderem a rescisão unilateral do contrato, devem possibilitar a empregados ou ex-empregados da empresa estipulante a migração para plano de saúde na modalidade individual, sem a necessidade de cumprimento de carência. Além disso, o art. 18 da Resolução Normativa 254/2011 da ANS dispõe que "a proposta de migração deve obedecer às regras vigentes para o preço do plano, observados os limites estabelecidos na RDC nº 28, de 2000". Pois bem. Compulsando os autos, não se vislumbra comprovação de que a agravante tenha enviado notificação com antecedência mínima de sessenta dias e com disponibilidade de migração para outro plano semelhante, sem prazo de carência. Ademais, o risco de dano irreparável à saúde e à vida dos segurados se sobrepõe à possibilidade de irreversibilidade da medida, posto que o risco reverso se mostra infinitamente superior ao eventual prejuízo financeiro da recorrente. Nessa toada, presentes estão os requisitos autorizadores da tutela provisória, não se podendo afastar o direito do agravado. No que tange ao pedido de para que seja autorizada a aplicação de percentual apurado em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, qual seja, o percentual de 49,42% a contar do mês de setembro de 2019, que é o aniversário do contrato, o mesmo tampouco merece prosperar, uma vez que demanda dilação probatória, em especial, a produção de prova pericial, não havendo elementos suficientes, nesse momento, para afirmar, com a mínima certeza, que a agravante possui tal direito. Por fim, mesmo que o pronunciamento judicial vergastado não estivesse revestido de inegável acerto, ainda assim deveria ser mantido, porquanto não se revela teratológico, nem contrário à lei ou à prova dos autos, a justificar a observância do verbete nº 59, da Súmula desta Corte. Precedentes do e. STJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJ/RJ - Agravo de Instrumento nº. 00641372520198190000, Relator Des. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 13/07/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021). Esclareço que a obrigação de disponibilização de plano de saúde individual ou familiar pela Parte Promovida alcança apenas a ausência de exigência de prazo de carência, não implicando no dever de manter o mesmo preço do plano coletivo. Sobre o tema, trago à lume ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE IDÊNTICO PREÇO. INEXISTÊNCIA. Cancelado o contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela pessoa jurídica empregadora contratante e assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer referido plano com valor de mensalidade igual ao do plano coletivo empresarial rescindido. Os planos coletivos empresariais são destinados a um grupo determinado, com características específicas, cujo preço é fixado de acordo com a avaliação atuarial do conjunto de pessoas, ao passo que o plano individual, por não ser destinado a um grupo específico de pessoas, mas a toda a população, apresenta reduzida diluição do risco, exigência do cumprimento de prazos de carência e, em consequência, preços mais elevados, seguindo os critérios de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do artigo 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98". (TJ/DF - Agravo de Instrumento nº. 0705608-39.2018.8.07.0000, Relator Des. ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELO ESTIPULANTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO, EM 05 DIAS, DE PLANO INDIVIDUAL À AUTORA, COM COBERTURA COMPATÍVEL COM O PLANO ANTERIOR, NÃO ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PELA OPERADORA. RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU. ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. CONTUDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MIGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NÃO ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PREVISTOS NO PLANO PRIMITIVO. RESP 1.471.569-RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 1/3/2016, DJE 7/3/2016. AS MENSALIDADES DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM OS RISCOS DOS SEGURADOS, HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE OS PREÇOS PRATICADOS PELOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO DESPROVIDO". (TJ/RJ - Agravo de Instrumento nº. 00007677220198190000, Relator Des. LUIZ ROBERTO AYOUB, Data de Julgamento: 05/06/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). No contexto dos autos, bem como diante das lições jurisprudenciais colacionadas, merece ser acolhida a pretensão da parte autora de restabelecimento do plano de saúde dos Autores e seus dependentes ou na oferta de plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo cancelado, confirmando-se a medida liminar deferida nos autos. Em relação aos danos materiais, esses consistem, somente, no ressarcimento ao primeiro promovente das despesas custeadas em seu tratamento fisioterápico. Analisando os autos, vislumbro que o autor juntou comprovante de pagamento das 15 sessões de fisioterapia respiratória realizadas (ID 111911647), no valor de R$ 1.500,00, realizadas nos meses de junho e julho de 2021. A Parte Promovida, por sua vez, demonstrou a ocorrência do reembolso de valores, conforme documentos ID 111910641, 111910648 e 111910640, mas estes correspondem respectivamente a duas consultas médicas ocorridas em 14.01.2021, consulta médica ocorrida em 25.02.2021 e exames laboratoriais realizado em 23.05.2021. Portanto, a Parte Promovida não demonstrou o reembolso dos valores despendidos após o cancelamento unilateral do contrato com a fisioterapia respiratória realizada. Desse modo, reputo que a reparação material pretendida, apenas, pelo autor JOSÉ ROBERTO CELESTINO merece guarida judicial, devendo-lhe ser ressarcido a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. No caso em deslinde, a Parte Autora não obteve êxito em comprovar a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil. Vejamos. É incontroverso que a Autora originária foi usuário do Plano de Saúde Promovido. Também ficou demonstrado que a Autora teve o plano de saúde cancelado. Após acurada análise do caderno processual, concluo que a conduta do Plano de Saúde Acionado não se reveste de ilegalidade apta a ensejar dano moral indenizável. Explico. O contexto fático apresentado não demonstra, a meu sentir, situação excepcional que extrapole os limites da dignidade da Parte Autora. Não se evidencia, portanto, dano ao patrimônio imaterial da Parte Autora É de compreensão basilar da jurisprudência pátria que a simples negativa contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, sendo imperiosa a análise casuística do dano efetivamente ocasionado e comprovado nos autos. Em derredor do tema colaciono a recente ementa de acórdão proferido pelo Colendo Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superior entende que a negativa indevida do plano de saúde para a cobertura das despesas com tratamento médico de segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. No caso em exame, não foi demonstrada pelo Tribunal de origem a justificativa apta a reconhecer o dano moral. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso cabível não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1652975 SP 2020/0016071-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Na espécie, há indício unicamente de simples falha na prestação do serviço do Plano de Saúde, ocasionando por inadimplemento contratual, que não enseja dano moral indenizável. Desnecessárias outras considerações, improcede a pretensão autoral de reparação civil extrapatrimonial. III- DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR A OBRIGATORIEDADE DA PROMOVIDA QUE FORNEÇAM à AUTORA E SEUS DEPENDENTES COBERTURA DE PLANO DE SÁUDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM COBERTURA COMPATÍVEL À DO PLANO COLETIVO CANCELADO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, na forma prevista no art. 1º, da Resolução CONSU nº. 19/1999. Julgo procedente o pedido de reembolso de JOSÉ ROBERTO CELESTINO no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora (incidente desde a citação) e de correção monetária (aplicável desde o arbitramento) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a sucumbência mínima da promovente. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso "I" do CPC/2015. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-18 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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