Apelação Cível 0064689-23.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0064689-23.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

26/01/2026, 15:17

Recebimento

26/01/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:16

Distribuição (sorteio)

26/01/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUZANIRA ALVES MENDES BERTONI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064689-23.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJCE para apreciação do recurso interposto. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUZANIRA ALVES MENDES BERTONI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064689-23.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 176653574) em face da sentença proferida no ID 174695346, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença extintiva não considerou a petição protocolada no ID 154505067, por meio da qual teria promovido o regular andamento do feito ao requerer o arresto cautelar online de bens da parte executada. Afirma que, ao contrário do consignado na decisão, não permaneceu inerte e que a análise de sua manifestação processual teria evitado a extinção da demanda. Pede, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente anulação da sentença e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante aponta a existência de omissão, alegando que o Juízo deixou de apreciar petição que teria impulsionado o feito. Analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que a alegação do embargante não se sustenta. A sentença que extinguiu o processo (ID 174695346) foi proferida e assinada em 18 de setembro de 2025, fundamentada na inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial para promover a citação da executada, conforme certificado pelo decurso de prazo no ID 174674452. A intimação para dar andamento ao feito foi devidamente publicada, e o prazo para manifestação encerrou-se em 16 de maio de 2025, sem que houvesse qualquer providência por parte do exequente. A petição mencionada pelo embargante (ID 154505067) foi protocolada em 13 de maio de 2025, ou seja, dentro do prazo concedido para impulsionar o feito. Apesar da juntada, a petição do ID 154505067 apenas requeria o "arresto cautelar online", sem, contudo, cumprir a determinação expressa do despacho de ID 134831175, que ordenava a manifestação sobre os Avisos de Recebimento negativos (IDs 134831115, 134831116 e 134831122) e a indicação de novo endereço para citação ou o requerimento de citação por edital. O pedido de arresto, por si só, não supre a necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor para a citação, pressuposto indispensável para a validade do processo, conforme o artigo 239 do CPC. Assim, a petição não atendia ao comando judicial em sua integralidade. A extinção do feito decorreu da inércia em promover a citação, e o requerimento de arresto não sana essa falha processual. A sentença, portanto, foi proferida com base na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a análise da petição de ID 154505067 não alteraria essa conclusão. Desta forma, não há omissão a ser sanada. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 174695346 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUZANIRA ALVES MENDES BERTONI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064689-23.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Maria Luzanira Alves Mendes. A parte exequente ajuizou a presente demanda visando à satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, requerendo a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da executada por Oficial de Justiça (ID 134831092) e por via postal (IDs 134831115, 134831116 e 134831122), este Juízo proferiu despacho (ID 134831175), determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência das diligências negativas e providenciar a citação da parte executada, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção do feito. A parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu patrono, conforme certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (ID 174674447), com o prazo para cumprimento da determinação se encerrando em 16 de maio de 2025. A parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado pelo decurso do prazo no ID 174674452, sem ter promovido as diligências que lhe incumbiam para o regular prosseguimento do feito. Este é o relatório. Decido. Consoante o artigo 239 do Código de Processo Civil, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la, nos termos do artigo 240, § 2º, do mesmo diploma legal. Desse modo, resta claro que a ausência de citação, decorrente da inércia da parte a quem compete promovê-la, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre este caso, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Não há como dar prosseguimento ao feito sem a devida promoção da citação da parte executada, sendo esta uma incumbência da parte exequente, que, embora devidamente instada a se manifestar e ciente das consequências de sua omissão, não atendeu à determinação judicial para dar andamento ao processo. Saliento que a parte exequente foi intimada de forma expressa para promover a citação da parte executada, sob pena de extinção, todavia, nada apresentou para o cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Assim sendo, a contumácia da parte exequente em não cumprir as diligências necessárias à angularização processual dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0064689-23.2017.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880, CAMILLE CALHEIROS DA SILVA - CE26088-A e PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A POLO PASSIVO:MARIA LUZANIRA ALVES MENDES BERTONI Destinatários:PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, segue transcrito despacho: "para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da devedora após a vigência da Lei n° 14.195/2021, bem como para se manifestar sobre os ARs de fls. 145, 146 e 152, providenciando a citação da parte executada e indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção (art. 830, § 2º, do CPC), independentemente de intimação pessoal. Prazo: 05dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 7 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

08/05/2025, 00:00

Documentos

•25/11/2025, 00:00