Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000318-05.2024.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000318-05.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000318-05.2024.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Cuida-se de embargos de declaração (ID 155019205) opostos por LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEÔNIA DOS SANTOS MACÊDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONÇALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA e MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA, parte exequente, em face da sentença de ID 153460968, proferida na presente fase de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do Mandado de Segurança Coletivo nº 0029445-93.2011.8.06.0112, relativo à implantação e ao pagamento retroativo da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP). A sentença embargada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Juazeiro do Norte, afastando a impugnação à gratuidade da justiça e não conhecendo da alegação de excesso de execução, ante a ausência de demonstrativo de cálculo (art. 535, § 2º, do CPC); homologou os cálculos apresentados pelas partes exequentes, conforme planilhas de IDs 80857831, 80857832, 80857833, 80857834 e 80857835; isentou o ente executado de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016); condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, no montante de R$ 52.867,70; e, formada a coisa julgada, determinou a expedição de seis precatórios, cinco em favor dos exequentes e um relativo aos honorários sucumbenciais. Em suas razões, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, a parte embargante aponta omissão e erro material consistentes no seguinte: a exequente Luciene Calixto de Brito Vale possui duas matrículas funcionais - a de nº 5359, cuja planilha (ID 80857831, no valor de R$ 161.489,02) foi homologada pela sentença, e a de nº 22232, cuja planilha (ID 80857830, no valor de R$ 90.294,97) foi juntada aos autos mas não constou da homologação. Sustenta que a homologação em favor de Luciene deve abranger as duas matrículas, totalizando R$ 251.783,99. Acrescenta que, corrigido esse valor, a execução total passa de R$ 660.846,28 para R$ 751.141,25 e que, mantido o percentual de 8% fixado na sentença, os honorários sucumbenciais devem ser corrigidos para R$ 60.091,30. Requer, ainda, que a verba honorária seja adimplida em favor da Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa. Por meio do despacho de ID 179235275, considerando os eventuais efeitos infringentes/modificativos dos embargos, determinou-se a intimação do embargado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Conforme certidão de decurso de prazo de ID 183524739, o prazo transcorreu in albis em 13/11/2025, sem manifestação do Município de Juazeiro do Norte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo, ou corrigir erro material. No caso, as alegações da parte embargante enquadram-se nas hipóteses legais de cabimento: veiculam omissão quanto a planilha de cálculo regularmente juntada aos autos e não apreciada pela sentença (art. 1.022, II), e o consequente erro material no valor da condenação e dos honorários dela decorrentes (art. 1.022, III). Os embargos são tempestivos, opostos em 16/05/2025, em face de sentença publicada em 09/05/2025, e foram subscritos por advogada regularmente constituída nos autos. Conheço, pois, dos embargos. II.2 - Da omissão quanto à planilha da segunda matrícula da exequente Luciene Calixto de Brito Vale Assiste razão à parte embargante. A sentença embargada, ao homologar os cálculos da exequente Luciene Calixto de Brito Vale, considerou exclusivamente a planilha de ID 80857831, no valor atualizado de R$ 161.489,02, referente à matrícula funcional nº 5359. Os autos, contudo, contêm também a planilha de ID 80857830, no valor atualizado de R$ 90.294,97, relativa a uma segunda matrícula funcional da mesma exequente, de nº 22232, juntada com as demais planilhas de cálculo por ocasião do pedido de cumprimento de sentença e igualmente submetida a homologação. Verifica-se, assim, que a sentença foi omissa quanto à planilha de ID 80857830, deixando de apreciar e homologar parcela do crédito regularmente deduzida em juízo em favor da exequente Luciene Calixto de Brito Vale. Não se trata de inovação nem de rediscussão de mérito, mas de integração da sentença quanto a ponto sobre o qual ela deveria ter se pronunciado e silenciou, hipótese típica de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC). Registro, ademais, que a alegação de excesso de execução do Município não foi conhecida na sentença, de modo que a homologação alcança os cálculos apresentados pela parte exequente tal como deduzidos. Suprida a omissão, a homologação em favor de Luciene Calixto de Brito Vale deve abranger as duas planilhas, ID 80857831 (R$ 161.489,02) e ID 80857830 (R$ 90.294,97), perfazendo o crédito total de R$ 251.783,99 em favor da referida exequente. II.3 - Do erro material no valor da condenação e dos honorários sucumbenciais Como decorrência direta da omissão acima reconhecida, há erro material no valor total da condenação e, por conseguinte, no valor dos honorários sucumbenciais. A sentença embargada apurou os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, indicando o montante de R$ 52.867,70. Esse valor, todavia, tomou por base apenas a soma dos cinco precatórios tal como individualizados no dispositivo (R$ 161.489,02 + R$ 124.960,04 + R$ 125.891,95 + R$ 126.761,29 + R$ 121.743,98 = R$ 660.846,28), sem computar a planilha de ID 80857830, omitida conforme o item anterior. Incluída a parcela omitida, o valor total da condenação passa a ser de R$ 751.141,25, quantia que, registre-se, coincide com o valor atribuído à causa na petição inicial de cumprimento. Mantido o percentual de 8% fixado na sentença, e que não é objeto de impugnação, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 60.091,30. Cuida-se de simples correção aritmética decorrente da integração da sentença, e não de rediscussão de critério, configurando erro material sanável na via eleita (art. 1.022, III, e art. 494, I, do CPC). II.4 - Da titularidade da verba honorária A parte embargante requer que a verba honorária seja adimplida em favor da Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa. O dispositivo da sentença embargada, considerando a pluralidade de representantes processuais, facultou expressamente a indicação do nome do advogado ou da sociedade titular dos honorários advocatícios. Atendida essa faculdade pela parte exequente, e tendo em conta que a Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa (CNPJ 21.262.728/0001-61) é a titular indicada, o precatório relativo aos honorários sucumbenciais deve ser expedido em seu favor, conforme comprovantes de situação cadastral (ID 80857827) e de dados bancários (ID 80857828) constantes dos autos. II.5 - Do efeito modificativo e da observância do contraditório O acolhimento dos embargos importa integração da sentença com efeito modificativo, na medida em que altera o valor da condenação em favor de uma das exequentes e o valor dos honorários sucumbenciais, atraindo a incidência do art. 1.023, § 2º, do CPC. Tal exigência, todavia, encontra-se plenamente atendida: por meio do despacho de ID 179235275 determinou-se a intimação do embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, o qual decorreu in albis, conforme certidão de ID 183524739. O contraditório, portanto, foi regularmente oportunizado, nada obstando o julgamento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeito modificativo, para sanar a omissão e o erro material apontados, nos seguintes termos: SUPRO A OMISSÃO apontada no item II.2, para HOMOLOGAR também a planilha de cálculo de ID 80857830, no valor atualizado de R$ 90.294,97, relativa à matrícula funcional nº 22232 da exequente Luciene Calixto de Brito Vale, de modo que a homologação em favor dessa exequente passa a abranger as duas planilhas, IDs 80857831 e 80857830, perfazendo o crédito total de R$ 251.783,99; CORRIJO O ERRO MATERIAL apontado no item II.3, para fazer constar que o valor total da condenação é de R$ 751.141,25 e que os honorários sucumbenciais, mantido o percentual de 8% (oito por cento) fixado na sentença, perfazem o montante de R$ 60.091,30, retificada nesse ponto a sentença de ID 153460968; ESCLAREÇO que o precatório relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA - CNPJ 21.262.728/0001-61, titular da verba honorária indicada pela parte exequente, nos termos da faculdade aberta no dispositivo da sentença embargada. Mantêm-se íntegros e inalterados os demais termos da sentença embargada, em especial a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o não conhecimento da alegação de excesso de execução, a isenção de custas do ente executado e a homologação das planilhas de IDs 80857832, 80857833, 80857834 e 80857835. Dos expedientes a cargo da Secretaria Formada a coisa julgada, cumpra a Secretaria as seguintes providências, observando, em cada expedição, o procedimento estabelecido nos arts. 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023 e o uso obrigatório e exclusivo da ferramenta SAE (arts. 18 e 19 da Resolução): 1. Expeça-se PRECATÓRIO em favor de LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE - CPF: 809.360.673-49, no valor de R$ 251.783,99, correspondente à soma das planilhas de IDs 80857831 (R$ 161.489,02, matrícula nº 5359) e 80857830 (R$ 90.294,97, matrícula nº 22232), ambas atualizadas até janeiro/2024. 2. Expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARGARIDA LEÔNIA DOS SANTOS MACÊDO - CPF: 307.971.443-15, no valor de R$ 124.960,04 (atualizado até janeiro/2024, conforme planilha de ID 80857832); 3. Expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONÇALO - CPF: 195.560.393-68, no valor de R$ 125.891,95 (atualizado até janeiro/2024, conforme planilha de ID 80857833); 4. Expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA - CPF: 276.477.733-72, no valor de R$ 126.761,29 (atualizado até janeiro/2024, conforme planilha de ID 80857834); 5. Expeça-se PRECATÓRIO em favor de MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA - CPF: 222.644.693-15, no valor de R$ 121.743,98 (atualizado até janeiro/2024, conforme planilha de ID 80857835); 6. Expeça-se PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, de forma autônoma, no valor retificado de R$ 60.091,30, em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA - CNPJ 21.262.728/0001-61, conforme comprovantes de situação cadastral (ID 80857827) e de dados bancários (ID 80857828). Quanto aos honorários contratuais: constam dos autos contratos de honorários advocatícios firmados por cada exequente com a Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa (IDs 80855722, 80855723, 80855724, 80857825 e 80857826), cuja Cláusula Terceira prevê o pagamento de 10% (dez por cento) sobre os valores retroativos percebidos. Embora o destaque dos honorários contratuais não tenha sido objeto dos presentes embargos, faculta-se à sociedade de advogados, caso pretenda o destaque na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 17, 18 e 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, requerê-lo expressamente antes da expedição das requisições, hipótese em que o valor correspondente será indicado, em campo próprio, na mesma requisição do respectivo credor originário. Para cada uma das requisições acima, deverá a Secretaria, na forma da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023: expedir os ofícios precatórios individualmente, por beneficiário, ainda que a ação originária tenha tramitado em litisconsórcio (art. 23 da Resolução), inserindo no SAE as informações exigidas, notadamente a numeração única do processo e do cumprimento de sentença, a data do ajuizamento (21/02/2011), a natureza do crédito, a data-base (janeiro/2024), o valor segregado em principal corrigido e saldo de juros, a indicação do RRA constante de cada planilha (notadamente RRA 153 para as planilhas de IDs 80857831, 80857832, 80857833, 80857834 e 80857835, e RRA 118 para a planilha de ID 80857830) e os dados bancários dos titulares; instruir cada ofício com as peças relacionadas no art. 22 da Resolução, em especial petição inicial, procurações e substabelecimentos, sentença/título, certidão de trânsito em julgado, memória de cálculos, decisão homologatória, incluída a presente decisão de embargos, e respectiva certidão de decurso de prazo, documento de identificação oficial, CPF e comprovante de dados bancários dos beneficiários; quanto ao precatório de honorários sucumbenciais, observar a sua expedição de forma autônoma em favor da sociedade de advogados indicada, instruindo-o com a decisão que indicou a titularidade do crédito (art. 22, XII, da Resolução), no valor retificado de R$ 60.091,30; expedir os ofícios precatórios somente após verificada a situação regular do CPF dos beneficiários pessoas físicas e ativa do CNPJ da sociedade de advogados (art. 45 da Resolução). Elaboradas as minutas de requisição no Sistema SAE, intimem-se as partes para conferência, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, proceda-se à finalização cadastral e ao encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça. Cumpridas integralmente as providências determinadas nesta decisão e na sentença de ID 153460968, naquilo que não foi ora modificado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Juazeiro do Norte, Ceará, 2026-05-20 MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:56

Confirmada

20/05/2025, 01:27

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2025, 12:11

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000318-05.2024.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA e MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio do qual visa a satisfação de crédito oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de n.° 0029445- 93.2011.8.06.0112, por meio do qual foi determinado a implantação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) em favor dos profissionais do magistério, bem como o pagamento retroativo das parcelas não pagas a partir da data do ajuizamento do writ. Informam as partes exequentes serem integrantes da categoria acima mencionada e, por essa razão, titular do crédito descriminado na inicial. Iniciada a fase executiva para o pagamento de quantia certa, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos das partes autoras são incompatíveis com o benefício. No mérito, alegou excesso de execução e requereu a dilação de prazo para a juntada dos cálculos.. Em resposta, as partes exequentes requereram o fastamento das alegações do Município de Juazeiro e a homologação dos valores principais apresentados à exordial. Foi concedido o prazo adicional de 20 (vinte) dias ao Município de Juazeiro do Norte/CE para, querendo, apresentar memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso de cálculo. Entretanto, o prazo decorreu in albiz. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que se trata de execução individual de sentença coletiva. No caso, as partes exequentes demonstraram ser membros da categoria substituída pelo sindicato na fase de conhecimento por meio da juntada de ficha financeira e não houve impugnação do Ente Executado, razão pela qual reconheço a legitimidade ativa para pleitear a execução, conforme delineado no art. 98 do CDC e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823). Passo à análise das questões suscitadas na impugnação em tópicos específicos para facilitar a compreensão deste decisum. II.1) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Ente Executado apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes exequentes, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, além disso a remuneração mensal é suficiente para quitar as custas processuais. Entretanto, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. É ônus da parte impugnante a prova de que a parte impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Ademais, o juiz ou o tribunal só pode indeferi-la se houver nos autos elementos que testifiquem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo que a declaração de hipossuficiência da pessoa física é dotada de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º). E, segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato." (Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3ª edição, 2008) Em acréscimo, a remuneração líquida das partes exequentes não evidencia, por si só, capacidade econômica que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, vejamos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao apreciar casos análogos ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. 2. In casu, a decisão combatida merece ser reformada, pois o simples fato do recorrente ser servidor público federal, não é capaz de, isoladamente, afastar a declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante. Ademais, o valor das custas calculado no importe de R$ 6.658,89 (seis mil e seis centos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) é superior a renda líquida auferida pela parte agravante. 3. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. (TJCE. Agravo de instrumento n.º: 0627666-16.2022.8.06.0000 - Relator Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em: 06 de julho de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DEMASIADAMENTE INFERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica do litigante. 2. No caso concreto, o demandante juntou declaração de pobreza, a qual possui presunção juris tantum de veracidade. Ademais, seus contracheques (fls. 57-58) trazidos aos autos demonstram que aufere como servidor público remuneração líquida de pouco mais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de assumir considerável gasto a título de despesas pessoais (fls. 59/62). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração percebida, isoladamente, não é critério legítimo para fundamentar o indeferimento do benefício. Deve-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico financeiras do requerente. 4. Assim, não havendo indícios suficientes de que o agravante possa arcar com as custas processuais semprejuízo ao sustento próprio e o da família, impera a reforma pretendida. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE. - Agravo de Instrumento n.º 0623429-70.2021.8.06.0000 - Relator Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12 de maio de 2021). Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a parte exequente possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 535, "IV", do Código de Processo Civil). Entretanto, destaco que em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, ao alegar excesso de execução, deve o executado declarar o valor que entende devido, mediante apresentação de demonstrativo de cálculo, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, sob pena de não ser conhecida a arguição, conforme preconiza o artigo 535, §2°, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O dispositivo legal sob enfoque é claro ao disciplinar que se a Fazenda Pública alegar que a parte exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, cumpre-lhe apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de se rejeitar liminarmente a impugnação. A doutrina e a jurisprudência deste Tribunal são no sentido de que não basta à Fazenda Pública simplesmente indicar outro valor, com base em alegação genérica, devendo colacionar planilha de débito. Confira-se: Agravo de instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE rediscussão da sentença transitada em julgado. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. Agravo conhecido e desprovido. 1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença com alegação genérica de excesso de execução ocasionado por erro na elaboração dos cálculos com utilização de índices inadequados de juros e correção monetária. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão confirmada. (TJ-CE - AI: 06329033120228060000 Acopiara, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Honorários majorados de acordo com o art. 85, § 11 do CPC.(TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, como a impugnação foi fundada apenas no excesso de execução sem apresentar a devida planilha de cálculos, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor do crédito de acordo com as planilhas apresentadas pelas partes exequentes e, por conseguinte, determinar a expedição do precatório para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. II.3) DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, importa destacar o art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (destaquei). Além disso, o mesmo art. 85, em seu § 7º, dispõe, in verbis: § 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Note-se que o §7º, acima transcrito, estabelece, expressamente, que os honorários são indevidos nas hipóteses que ensejam a expedição de precatórios e não haja impugnação. A despeito da interpretação dada ao dispositivo legal em referência, contudo, a norma não se aplica ao caso dos autos, que apresenta uma especificidade, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. A hipótese em exame atrai a incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (destaquei) Na vigência do atual CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula em referência, nos termos da seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (destaquei) Vale destacar que, diante da independência entre a fase cognitiva da ação coletiva e o cumprimento individual de sentença, mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, a despeito da vedação constante do art. 25 da Lei 12.016/2009. Frise-se que não se desconhece da tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 1.232, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Contudo, o referido precedente qualificado se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, o que não é o caso dos autos, de sorte que deve ser observado o Tema 973 acima mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença individual. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução tendo em vista a ausência de impugnação e de expedição de precatórios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC e Tema nº 1190 do STJ. 1. Preliminares. Contraminuta recursal. Alegação no sentido de que a decisão recorrida possui natureza jurídica de sentença, eis que pôs fim à fase executiva do processo pelo reconhecimento do pagamento integral do precatório. Pleito de não conhecimento do recurso. Inviabilidade. Decisão recorrida que não pôs fim ao processo, mesmo porque analisou tão somente a questão afeta ao pedido de fixação de honorários advocatícios, plenamente cabível a interposição de agravo de instrumento na hipótese presente, como tem sido feito em inúmeros outros agravos de instrumento inclusive distribuídos a este relator e que envolve o processo em questão. Preclusão da matéria, sob o argumento de que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem a fixação dos honorários, sendo necessário o manejo de ação autônoma para a pretendida fixação da referida verba. Inocorrência. Decisão agravada que não diz respeito à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual fora afastada tão somente a prescrição. Preclusão não verificada, tendo em vista que os honorários advocatícios compõem os consectários legais da condenação principal, tratando-se, portanto, de questão que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser arbitrada, inclusive, 'ex officio'. 2. Mérito. Pretensa fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Tema nº 1.232 do C. STJ. Inaplicabilidade. Julgamento da referida tese que somente é aplicável ao cumprimento de sentença proferido em mandado de segurança individual, não ao coletivo, como retrata a hipótese dos autos. 3. Pretensa fixação ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público, conforme Súmula 519/STJ e tese fixada no Tema nº 408 - Recursos Repetitivos. Acolhimento. Admissão do pagamento em verba honorária mesmo na hipótese de rejeição da impugnação. Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ e Tese 408/STJ. 4. Art. 85, § 1º, do CPC, que trouxe nova disciplina para a matéria, o qual dispõe, expressamente, que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. 5. Caso dos autos em que o ente público, de fato, impugnou o cumprimento de sentença subjacente, não tendo tal decisão fixado honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC. 6. Natureza mandamental da ação, ainda que coletiva, que não obsta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da respectiva fase de execução de sentença, eis que detém carga cognitiva independente. Exegese da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do C. STJ. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20812938420258260000 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025) No caso em tela, deve ser fixada a verba honorária em favor da parte credora, em percentual aplicado sobre o proveito econômico. Por outro lado, diante do acolhimento parcial da impugnação, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, ou seja, incide sobre a diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que realmente for apurado como devido, segundo parâmetros acima fixados. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes exequentes, conforme planilhas de Id 80857831, Id 80857832, Id 80857833, Id 80857834 e Id 80857835. Ente Executado isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Com relação aos honorários sucumbenciais deste cumprimento, tratando-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, consoante orientação fixada no Tema 973 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.650.588), condeno o Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre a valor da condenação, vez que o crédito supera 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, I, do CPC), o que perfaz o valor de R$ 52.867,70. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes, incluindo o(a) advogado(a), deverão juntar aos autos cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, acaso ainda não realizado. Publique-se; Registre-se e Intime-se. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 161.489,02 em favor de LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE - CPF: 809.360.673-49, conforme planilha de Id 80857831; (ii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 124.960,04 em favor de MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO - CPF: 307.971.443-15, conforme planilha de Id 80857832; (iii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 125.891,95 em favor de MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO - CPF: 195.560.393-68, conforme planilha de Id 80857833; (iv) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 126.761,29 em favor de MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA - CPF: 276.477.733-72, conforme planilha de Id 80857834; (v) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 121.743,98 em favor de MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA - CPF: 222.644.693-15, conforme planilha de Id 80857835; (vi) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 52.867,70 em favor LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - OAB CE26511-B - CPF: 003.544.323-54, relativo aos honorários de sucumbência. Considerando a existência de pluralidade de representantes processuais das partes exequentes, faculto a indicação do nome do(a) advogado(a) ou sociedade titular dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e expedição de precatório conforme indicado acima. Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, proceda-se à finalização cadastral. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 07 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 22:16

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:39

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:39

Expedida/certificada

27/02/2025, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000318-05.2024.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE, MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO, MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA e MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio do qual visa a satisfação de crédito oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de n.° 0029445- 93.2011.8.06.0112, por meio do qual foi determinado a implantação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) em favor dos profissionais do magistério, bem como o pagamento retroativo das parcelas não pagas a partir da data do ajuizamento do writ. Informam as partes exequentes serem integrantes da categoria acima mencionada e, por essa razão, titular do crédito descriminado na inicial. Iniciada a fase executiva para o pagamento de quantia certa, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos das partes autoras são incompatíveis com o benefício. No mérito, alegou excesso de execução e requereu a dilação de prazo para a juntada dos cálculos.. Em resposta, as partes exequentes requereram o fastamento das alegações do Município de Juazeiro e a homologação dos valores principais apresentados à exordial. Foi concedido o prazo adicional de 20 (vinte) dias ao Município de Juazeiro do Norte/CE para, querendo, apresentar memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar da alegação de excesso de cálculo. Entretanto, o prazo decorreu in albiz. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que se trata de execução individual de sentença coletiva. No caso, as partes exequentes demonstraram ser membros da categoria substituída pelo sindicato na fase de conhecimento por meio da juntada de ficha financeira e não houve impugnação do Ente Executado, razão pela qual reconheço a legitimidade ativa para pleitear a execução, conforme delineado no art. 98 do CDC e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823). Passo à análise das questões suscitadas na impugnação em tópicos específicos para facilitar a compreensão deste decisum. II.1) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Ente Executado apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes exequentes, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, além disso a remuneração mensal é suficiente para quitar as custas processuais. Entretanto, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. É ônus da parte impugnante a prova de que a parte impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Ademais, o juiz ou o tribunal só pode indeferi-la se houver nos autos elementos que testifiquem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo que a declaração de hipossuficiência da pessoa física é dotada de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º). E, segundo Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, "para mensurar a necessidade financeira do requerente, não se lhe é exigível o estado de penúria, de miséria; deve-se levar em conta a sua situação concreta, a falta que o dinheiro utilizado para custear aquele processo especificamente poderá fazer-lhe, e não a sua situação financeira em abstrato." (Benefício da Justiça Gratuita, editora Jus Podivm, 3ª edição, 2008) Em acréscimo, a remuneração líquida das partes exequentes não evidencia, por si só, capacidade econômica que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, vejamos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao apreciar casos análogos ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. 2. In casu, a decisão combatida merece ser reformada, pois o simples fato do recorrente ser servidor público federal, não é capaz de, isoladamente, afastar a declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante. Ademais, o valor das custas calculado no importe de R$ 6.658,89 (seis mil e seis centos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) é superior a renda líquida auferida pela parte agravante. 3. No presente caso, tem-se por razoáveis e relevantes as alegações da agravante, uma vez que o Código de Processo Civil positiva o entendimento do eg. STJ de que a declaração de insuficiência presume-se verdadeira, e que esta alegação só pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos e após o devido contraditório. (TJCE. Agravo de instrumento n.º: 0627666-16.2022.8.06.0000 - Relator Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em: 06 de julho de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DEMASIADAMENTE INFERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica do litigante. 2. No caso concreto, o demandante juntou declaração de pobreza, a qual possui presunção juris tantum de veracidade. Ademais, seus contracheques (fls. 57-58) trazidos aos autos demonstram que aufere como servidor público remuneração líquida de pouco mais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de assumir considerável gasto a título de despesas pessoais (fls. 59/62). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remuneração percebida, isoladamente, não é critério legítimo para fundamentar o indeferimento do benefício. Deve-se averiguar, in concreto, as reais condições econômico financeiras do requerente. 4. Assim, não havendo indícios suficientes de que o agravante possa arcar com as custas processuais semprejuízo ao sustento próprio e o da família, impera a reforma pretendida. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE. - Agravo de Instrumento n.º 0623429-70.2021.8.06.0000 - Relator Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12 de maio de 2021). Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a parte exequente possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Excesso de Execução é matéria passível de debate em sede de Impugnação ao Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 535, "IV", do Código de Processo Civil). Entretanto, destaco que em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, ao alegar excesso de execução, deve o executado declarar o valor que entende devido, mediante apresentação de demonstrativo de cálculo, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, sob pena de não ser conhecida a arguição, conforme preconiza o artigo 535, §2°, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. O dispositivo legal sob enfoque é claro ao disciplinar que se a Fazenda Pública alegar que a parte exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, cumpre-lhe apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de se rejeitar liminarmente a impugnação. A doutrina e a jurisprudência deste Tribunal são no sentido de que não basta à Fazenda Pública simplesmente indicar outro valor, com base em alegação genérica, devendo colacionar planilha de débito. Confira-se: Agravo de instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE rediscussão da sentença transitada em julgado. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. Agravo conhecido e desprovido. 1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença com alegação genérica de excesso de execução ocasionado por erro na elaboração dos cálculos com utilização de índices inadequados de juros e correção monetária. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão confirmada. (TJ-CE - AI: 06329033120228060000 Acopiara, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA. Impossibilidade. art. 525, §§ 4º e 5º c/c art. 917, § 4º, inciso i do cpc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2. O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido. O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Honorários majorados de acordo com o art. 85, § 11 do CPC.(TJ-CE - AC: 00059738720128060028 Acaraú, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, como a impugnação foi fundada apenas no excesso de execução sem apresentar a devida planilha de cálculos, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor do crédito de acordo com as planilhas apresentadas pelas partes exequentes e, por conseguinte, determinar a expedição do precatório para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. II.3) DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, importa destacar o art. 85, § 1º, do CPC, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (destaquei). Além disso, o mesmo art. 85, em seu § 7º, dispõe, in verbis: § 7º - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Note-se que o §7º, acima transcrito, estabelece, expressamente, que os honorários são indevidos nas hipóteses que ensejam a expedição de precatórios e não haja impugnação. A despeito da interpretação dada ao dispositivo legal em referência, contudo, a norma não se aplica ao caso dos autos, que apresenta uma especificidade, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva. A hipótese em exame atrai a incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (destaquei) Na vigência do atual CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmou a orientação sedimentada na Súmula em referência, nos termos da seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (destaquei) Vale destacar que, diante da independência entre a fase cognitiva da ação coletiva e o cumprimento individual de sentença, mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, a despeito da vedação constante do art. 25 da Lei 12.016/2009. Frise-se que não se desconhece da tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 1.232, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Contudo, o referido precedente qualificado se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, o que não é o caso dos autos, de sorte que deve ser observado o Tema 973 acima mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença individual. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução tendo em vista a ausência de impugnação e de expedição de precatórios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC e Tema nº 1190 do STJ. 1. Preliminares. Contraminuta recursal. Alegação no sentido de que a decisão recorrida possui natureza jurídica de sentença, eis que pôs fim à fase executiva do processo pelo reconhecimento do pagamento integral do precatório. Pleito de não conhecimento do recurso. Inviabilidade. Decisão recorrida que não pôs fim ao processo, mesmo porque analisou tão somente a questão afeta ao pedido de fixação de honorários advocatícios, plenamente cabível a interposição de agravo de instrumento na hipótese presente, como tem sido feito em inúmeros outros agravos de instrumento inclusive distribuídos a este relator e que envolve o processo em questão. Preclusão da matéria, sob o argumento de que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem a fixação dos honorários, sendo necessário o manejo de ação autônoma para a pretendida fixação da referida verba. Inocorrência. Decisão agravada que não diz respeito à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual fora afastada tão somente a prescrição. Preclusão não verificada, tendo em vista que os honorários advocatícios compõem os consectários legais da condenação principal, tratando-se, portanto, de questão que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser arbitrada, inclusive, 'ex officio'. 2. Mérito. Pretensa fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Tema nº 1.232 do C. STJ. Inaplicabilidade. Julgamento da referida tese que somente é aplicável ao cumprimento de sentença proferido em mandado de segurança individual, não ao coletivo, como retrata a hipótese dos autos. 3. Pretensa fixação ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente público, conforme Súmula 519/STJ e tese fixada no Tema nº 408 - Recursos Repetitivos. Acolhimento. Admissão do pagamento em verba honorária mesmo na hipótese de rejeição da impugnação. Inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ e Tese 408/STJ. 4. Art. 85, § 1º, do CPC, que trouxe nova disciplina para a matéria, o qual dispõe, expressamente, que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. 5. Caso dos autos em que o ente público, de fato, impugnou o cumprimento de sentença subjacente, não tendo tal decisão fixado honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC. 6. Natureza mandamental da ação, ainda que coletiva, que não obsta a possibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da respectiva fase de execução de sentença, eis que detém carga cognitiva independente. Exegese da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do C. STJ. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20812938420258260000 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025) No caso em tela, deve ser fixada a verba honorária em favor da parte credora, em percentual aplicado sobre o proveito econômico. Por outro lado, diante do acolhimento parcial da impugnação, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, ou seja, incide sobre a diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que realmente for apurado como devido, segundo parâmetros acima fixados. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes exequentes, conforme planilhas de Id 80857831, Id 80857832, Id 80857833, Id 80857834 e Id 80857835. Ente Executado isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Com relação aos honorários sucumbenciais deste cumprimento, tratando-se de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva, consoante orientação fixada no Tema 973 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.650.588), condeno o Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre a valor da condenação, vez que o crédito supera 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, I, do CPC), o que perfaz o valor de R$ 52.867,70. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes, incluindo o(a) advogado(a), deverão juntar aos autos cópia de comprovante de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, acaso ainda não realizado. Publique-se; Registre-se e Intime-se. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 161.489,02 em favor de LUCIENE CALIXTO DE BRITO VALE - CPF: 809.360.673-49, conforme planilha de Id 80857831; (ii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 124.960,04 em favor de MARGARIDA LEONIA DOS SANTOS MACEDO - CPF: 307.971.443-15, conforme planilha de Id 80857832; (iii) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 125.891,95 em favor de MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA GONCALO - CPF: 195.560.393-68, conforme planilha de Id 80857833; (iv) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 126.761,29 em favor de MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA - CPF: 276.477.733-72, conforme planilha de Id 80857834; (v) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 121.743,98 em favor de MARIA APARECIDA LUCENA MATIAS SUCUPIRA - CPF: 222.644.693-15, conforme planilha de Id 80857835; (vi) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 52.867,70 em favor LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - OAB CE26511-B - CPF: 003.544.323-54, relativo aos honorários de sucumbência. Considerando a existência de pluralidade de representantes processuais das partes exequentes, faculto a indicação do nome do(a) advogado(a) ou sociedade titular dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e expedição de precatório conforme indicado acima. Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não havendo insurgência, proceda-se à finalização cadastral. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 07 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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