Procedimento Comum Cível 3002019-83.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002019-83.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: DESPACHO Recebo a inicial, eis que em termos. Defiro a gratuidade da justiça, em face da presunção do art. 99, §3º, CPC. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Além disso, as verbas postuladas, caso seja reconhecido o direito ao benefício, englobarão as parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda. Cite-se o promovido para oferecer contestação no prazo legal, ocasião em que deverá apresentar os quesitos que entender pertinentes ao caso. Destaco que por ocasião da réplica, deverá a parte autora apresentar seus quesitos. Da análise dos autos, afere-se que somente após a realização de perícia médica, sob contraditório, será possível afirmar se o promovente faz jus ao benefício requestado, de forma que determino a produção da prova pericial em caráter antecedente, ante a peculiaridade da matéria. Considerando o Termo de Cooperação Interinstitucional nº 03/2023, que renovou por mais cinco anos o Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, firmado entre a Universidade Federal do Ceará (UFC/CE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), determino a realização da perícia por meio do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM). Oficie-se ao NPDM, através do e-mail [email protected], solicitando data para realização de perícia médica. Marcada a data, intime-se a parte autora para que se apresente no local, dia e horário designados, munida de documento de identificação com foto, bem como com todos os exames, atestados e laudos médicos porventura existentes (mesmo aqueles que não constem nos autos do processo), além de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Dê-se ciência ao advogado da parte autora e ao promovido, para que diligenciem a presença dos respectivos assistentes técnicos, se desejarem. Encaminhem-se ao órgão responsável pela perícia os quesitos do juízo e das partes. O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelos patronos das partes, aos seguintes: 1. Qual(is) a(s) atividade(s) laborativa(s) habitual(is) do periciando(a)? Em caso de estar atualmente desempregado(a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O(a) periciando(a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o(a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 12). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O(a) periciando(a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando(a) incapacitado(a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)? 11. O(a) periciando(a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? Aportados aos autos os quesitos do INSS (no prazo de contestação) e da parte autora (no prazo de réplica), remetam-nos ao órgão responsável pela realização da perícia. Expedientes necessários.

26/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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