Procedimento Comum Cível 0051396-22.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051396-22.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretária

12/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE DE FREITAS GADELHA DA COSTA Parte Passiva - REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051396-22.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZABETE DE FREITAS GADELHA DA COSTA face da sentença de ID 151867192, aduzindo que houve contradição no julgado, eis que aplicou limitação do atendimento domiciliar ao custo diário hospitalar (ID 155106133). A embargada apresentou contrarrazões no ID 175689036. É o relatório. Fundamento e decido. Embora tempestivos, os presentes Embargos não devem ser conhecidos. Explico. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Na espécie, contudo, verifico que, a pretexto de arguir contradição, a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que só pode ser feito em sede de Recurso de Apelação, como demonstra o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 EFETUADO NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Destaquei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença de ID 151867192. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 08:59

Expedida/Certificada

13/04/2026, 08:59

Sem descrição

09/04/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 17:41

Decurso de Prazo

25/09/2025, 05:27

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 10:35

Confirmada

17/09/2025, 10:32

Expedida/Certificada

16/09/2025, 18:04

Movimentação processual

16/09/2025, 18:02

Mero expediente

14/09/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE DE FREITAS GADELHA DA COSTA Parte Passiva - REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051396-22.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa - Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais ajuizada por ELISABETE DE FREITAS GADELHA DA COSTA, representada por Marina de Fátima Gadelha da Costa, em face de UNIMED FORTALEZA - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Narra a inicial que a autora que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID 10: G12.2), atualmente com acometimento muscular extenso, incluindo musculatura ventilatória, razão pela qual dependente de ventilação mecânica respiratória invasiva de maneira permanente, com alimentação e medicações via gastrostomia, acamada e sem vocalização, sendo acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar na capital do Estado. Diz que, entretanto, não há esse acompanhamento na cidade de Limoeiro do Norte, necessitando de serviço Home Care. Alega a parte autora que não se adaptou à estadia em Fortaleza, ocorrendo episódios de ansiedade e depressão, com crises de choro, isolamento psicológico, rejeição às adaptações e terapias, além de súplicas diárias para retornar ao seu domicilio (Limoeiro do Norte). Diz que solicitou sua inclusão junto à UNIMED Lar, mas foi negada pela requerida, ao argumento de que se trata de doença preexistente, alegando que não há obrigatoriedade de cobertura para o serviço solicitado. Continua a parte autora narrando que necessita de diversos procedimentos visando à manutenção da saúde, como técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, visita médica e de enfermagem, fisioterapia motora e respiratória, tratamento diário com fonoaudiólogo, acompanhamento de nutricionista e terapeuta ocupacional, além de equipamentos, medicamentos e insumos os quais foram negados administrativamente. Por fim, requer a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento pleiteado, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão de Id 133086148, foi deferida a tutela de urgência consistente no fornecimento do tratamento pleiteado, deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do requerido. A requerida comprovou o cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência no Id 133086164. Citada, a promovida ofertou contestação no Id 133087475, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça deferida. No mérito, argui expressa exclusão contratual, ausência de imposição legal para o fornecimento do atendimento domiciliar, ausência de requisitos para ingresso no Programa Unimed Lar, período de carência para cobertura de doença pré-existente e ausência de dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou os documentos de Ids 133086171 a 133087478. Réplica no Id 133087487. Interposto agravo de Instrumento, houve decisão interlocutória deferindo o pedido de efeito suspensivo ( Ids 133087492 a 133087496). Pedido de reapreciação da decisão do agravo e pedido de tutela de evidência nos Ids 133087501 e 133087503. Decisão de saneamento rejeitando as preliminares, indeferindo o pedido de tutela de evidência, atribuindo a inversão do ônus da prova e intimando as partes para manifestar interesse na produção de outras provas no Id 133087508. Foi proferida decisão interlocutória do Agravo de Instrumento deferindo o pedido de reconsideração e restabelecendo os efeitos da decisão de tutela antecipada de 1º grau. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se no Id 133087521 e a requerida no Id 133087522 (inclusive comprovando o cumprimento da tutela provisória de urgência). No Despacho de Id 133087982, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para aguardar julgamento do AI 0621797-09.2021.8.06.0000. No despacho de Id 133088005, foi determinada o desentranhamento da peça contestatória apresentada em duplicidade e intempestiva, tornando sem efeito os demais atos subsequentes e a informações sobre o julgamento do Agravo. Intimado, o requerido juntou cópia do julgamento do AI 0621797-09.2021.8.06.0000, Ids 133088010 a 133088010. Ofício do Núcleo de Execução de Expedientes informando o julgamento e baixa processual do AI 0621797-09.2021.8.06.0000 que conheceu o recurso e reformou a decisão recorrida ( Ids 133088011 e 133088012), acompanhado dos documentos de Ids 133088013 a 133088427. Intimada para informar se permanecia acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), administrado pelo governo estadual (Id 133088433), a autora manifestou-se no Id 133088435 e documentos que acompanham. Intimado sobre os novos documentos, o requerido manifestou-se no Id 135927906. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II.a) Mérito. Superadas as questões preliminares na decisão de saneamento, passo à análise do mérito. II.a.1) Obrigação de fazer. Inicialmente, cumpre salientar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a questão está sedimentada na Súmula 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tal previsão tem, por fim, conferir máxima efetividade ao preceito constitucional contido no artigo 5º, XXXII, da CF/88, que determina ao Estado a promoção da defesa do consumidor. Assim, considerando que, no caso dos autos, é a parte autora a parte hipossuficiente na relação consumerista, o Poder Judiciário deve propiciar-lhe a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do onus probandi. Neste sentido, competia à ré trazer à baila prova inconteste de que não agiu com abusividade ao negar à promovente o direito ao fornecimento do home care. Não se deve esquecer ainda que, dentre o vasto leque de direitos fundamentais trazido pela Constituição Republicana de 1988 encontra-se o direito à saúde, qualificado pelo Constituinte como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 6º e 196. O fato de constar, no artigo 196 da Constituição, que a saúde é dever do Estado não exclui dos planos de assistência privada à saúde a obrigação de privilegiar o direito à vida, em casos como o de que ora se cuida. Desta forma, as instituições privadas de assistência à saúde têm o dever de, juntamente do Estado, propiciar condições para que o direito constitucional do acesso à saúde não seja tolhido aos filiados que aderem aos seus contratos. De mais a mais, é sempre bom ressaltar que, em se tratando de cláusulas limitativas de direito, e como se trata, como já dito, de incidência do Código de Defesa do Consumidor, referidas cláusulas deverão ser interpretadas sempre em favor da parte mais frágil, ou seja, do consumidor. E, na falência dos métodos tradicionais para o tratamento da enfermidade, cabe ao médico conveniado declinar o procedimento adequado, não sendo dado ao plano de saúde negar o tratamento. Deveras, é possível que o demandado estabeleça as doenças, objeto da cobertura, mas não o tratamento e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura, ou, quando não possível a cura, para possibilitar uma sobrevida mais digna. Na espécie, consoante se extrai dos Ids 133088457 a 133088458 e Ids 133088447 a 133088451, nos relatórios elaborados pelos médicos assistentes da requerente, a parte autora necessita de atendimento domiciliar de técnico de enfermagem 24h por dia; fisioterapia respiratória e motora 1x ao dia; psicólogo 2x por semana; fonoaudiólogo 4x por semana; terapeuta ocupacional 4x por semana; visita de médico neurologista especialista em doença neuromuscular mensal e a qualquer hora em caso de intercorrência; serviço de enfermagem e nutricionista mensal e a qualquer hora em caso de intercorrência; além de aparelhos de uso vital como ventilador trilogy, aspirador de secreção, cough assist, nebulizador, cilindro de oxigênio, ambu; materiais e uso contínuo e medicações, em regime de home care, considerando o histórico da paciente, diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (CID 10 G12.1), a qual se encontra totalmente acamada, traqueostomizada, com fraqueza generalizada dos membros, necessitando de cuidados de terceiros por período de tempo integral. Entretanto, teve seu pedido negado pela ré (requerimento de Id 133088464) sob alegação de ausência de cobertura obrigatória de fornecimento de home care sem previsão contratual, bem como informando a existência de assistência domiciliar pela Unimed Lar, mas que a autora não tinha cumprido o período de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 20/03/2022. Sobre o assunto, destaco que a cláusula de limitação de procedimentos é abusiva quando estes são essenciais ao tratamento do paciente, porquanto afrontam ao disposto no art. 51, "IV", do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sendo abusiva a cláusula limitadora, ilícita seria a conduta de negar o fornecimento à autora do tratamento pretendido, onde se afere o pressuposto da plausibilidade do direito vindicado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. RECUSA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde Unimed Fortaleza contra sentença que determinou a prestação de tratamento domiciliar (home care) à autora, portadora de Alzheimer, por equipe multidisciplinar, com visitas semanais, fisioterapia e fonoaudiologia, conforme recomendação médica. 2. A apelante alegou ausência de previsão contratual para o serviço de home care, argumentando que a paciente não se enquadraria no perfil exigido para o atendimento domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise sobre: (i) Obrigatoriedade do fornecimento de tratamento home care como extensão do atendimento hospitalar; (ii) Correção na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmou-se que o tratamento domiciliar é uma extensão do atendimento hospitalar e está amparado por prescrição médica, sendo abusiva a cláusula contratual que exclua procedimentos essenciais à saúde do beneficiário. 5. A fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme CPC/2015, está de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, sendo descabida a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: (i.) O fornecimento de tratamento home care, quando prescrito como indispensável para o paciente, é obrigatório, ainda que não expressamente previsto em contrato, configurando-se abusiva a negativa de cobertura. (ii.) A fixação por equidade somente é possível nas hipóteses em que o proveito econômico é irrisório ou o valor da causa é muito baixo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 196; CDC, arts. 14 e 47; CPC/2015, art. 85; Lei nº 9.656/1998; Resolução ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.776.448/SP; TJ-CE, AC nº 0014980-82.2017.8.06.0043. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02551376920228060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR MAL DE PARKINSON. INTERNAÇÃO EM HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA PELO ROL DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE TAMPOUCO IRRISÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, movida por José Maria Ribeiro Linhares. 2. Restou devidamente demonstrado nos autos, que o autor é pessoa idosa portadora de doença de parkinson conjuntamente com Demência Frontotemporal (DFT) e que após períodos de internação hospitalar apresentou infecções, pelo o que lhe foi recomendado transferência do regime de internação hospitalar para o home care, haja vista seu quadro de saúde. 3. Tem-se como regra geral que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Vale dizer que cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care é semelhante ao tratamento fornecido em hospitais, razão pela qual a cobertura passa a ser obrigatória, conforme interpretação sistemática da Lei 9656/98. 5. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência. 6. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 07 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02028923320128060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Destaquei. Como visto, o home care consiste em "alternativa de cuidados do enfermo no ambiente domiciliar, em substituição à internação tradicional hospitalar, diminuindo consideravelmente o risco de infecção, além da redução drástica dos custos do tratamento", obtendo a admissão de sua concessão, ainda que ausente a previsão contratual permitindo, nos casos em que os custos não superem a internação hospitalar. É o que se extrai das ementas adiante reproduzidas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022). 2. A internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. Precedentes. 3. No caso, o quadro fático delineado na origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi recomendada como alternativa de substituição à internação hospitalar, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.684/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) Destaquei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) Destaquei. Verifica-se no caso dos autos, considerando a nova documentação anexada pela parte autora (Id 133087499 e 133087500) a extrema urgência e imprescindibilidade no fornecimento do atendimento de multiprofissional e dos equipamentos de uso vital, todos em âmbito domiciliar, ante o quadro de doença neurodegenerativa, progressiva e irreversível, com falência completa da musculatura respiratória, com necessidade contínua de aparelhos, medicações e alimentação que auxiliam na manutenção de respiração, traqueostomia e gastrostomia da promovente, que devem ser continuadas para preservação da vida da paciente, sob risco de comprometer a sua sobrevivência. Ademais, cumpre destacar que a paciente era assistida desde 2020 pelo Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar (PAVD) do Hospital Geral Waldemar Alcântara, mas restou desacompanhada do programa desde 22/01/2021, ao mudar-se para Limoeiro do Norte e está acompanhada pelo atendimento home care da requerida (Id 133088435 e 133088434). Assim, não obstante a defesa do plano de saúde negar o fornecimento do tratamento, em suma, sob o argumento de ausência de previsão da obrigatoriedade no rol ANS e expressa exclusão contratual e ausência de cumprimento de carência, não indica qualquer solução possível para o caso da autora. Acerca da necessidade de fornecimento de home care solicitado por médico assistente, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça Alencarino: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICO COM BRONQUIOLITE OBLITERANTE. HISTÓRICO DE INTERNAMENTOS EM LEITO DE UTI. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO OXIGENOTERAPIA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECUSA DO TRATAMENTO QUE, SE MANTIDA, INVIABILIZA POR COMPLETO A TERAPÊUTICA TRAÇADA PARA O PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Cinge-se o propósito recursal à verificação da obrigatoriedade de a operadora de saúde custear o tratamento de oxigenoterapia e fisioterapia respiratória domiciliar, conforme prescrito em laudo médico acostado às fls. 09 e 12 dos autos originários. No que concerne à negativa de cobertura do tratamento pela recorrente, sob o argumento de que a operadora de saúde não tem obrigação legal ou contratual de custear assistência domiciliar em favor do Agravado, não podendo ser compelida a autorizar procedimento não previstos no Rol da ANS, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento assentando que não cabe ao plano de saúde delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante de cobertura. Dessa forma, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o procedimento e/ou medicamento de que necessita o segurado. Para tanto, a Corte definiu a indispensabilidade de expressa indicação médica, determinando a conduta essencial à cura do paciente. 2. No que se refere ao tratamento em domicílio, convém destacar que o Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe acerca da cobertura para a atenção domiciliar - home care, assistência domiciliar, internação domiciliar, assistência farmacêutica domiciliar - já assentou que "os casos de solicitações de Assistência Domiciliar deverão obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes".Nos termos definidos pela ANVISA, a assistência domiciliar difere-se da internação domiciliar pelo caráter ambulatorial do atendimento, abrangendo aqueles serviços que poderiam ser prestados em um ambulatório (departamento hospitalar para atendimento - curativos, primeiros socorros, pequenas cirurgias, exames, etc.), mas que são prestados no domicílio do assistido. Essa distinção é de suma importância do ponto de vista do equilíbrio econômico do contrato de plano de saúde, pois os custos da internação domiciliar podem ser compensados com os valores, naturalmente elevados, da internação hospitalar que foi substituída. Ao passo que os custos da assistência domiciliar, diferentemente, não substituem outros custos, tratando-se, portanto, de uma despesa adicional para as operadoras de plano de saúde. 3. No caso concreto, verifica-se que a enfermidade do promovente/Agravado demanda um tratamento que se assemelha à assistência domiciliar. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o recorrido anexou aos fólios um laudo médico, assinado pela médica Dra. Willenne Campelo Rabelo, CRM 16216, no qual se descreve que o paciente, devido ao quadro de Bronquiolite Obliterante, necessita "de suporte com oxigênio domiciliar (com concentrador de oxigênio) e atendimento com fisioterapia respiratória por tempo indeterminado" (fl. 09 dos originários). Em um outro relatório médico, assinado pelo pneumologista Dr. Danilo Guerreiro, CREMEC 14179, atestou-se que, em razão da patologia crônica e sem cura, o infante precisa rotineiramente de nebulizadores, oxigenioterapia, medicações e alto custo e fisioterapia respiratória diária. Na oportunidade, o especialista destacou que "essas medidas tem como finalidade melhorar a qualidade de vida e a sobrevida da criança que está mais sujeita a complicações que podem levar ao óbito". Nesse diapasão, a considerar que o contrato de assistência à saúde tem como finalidade precípua a garantia do tratamento que reclama o segurado, não pode a recorrente esquivar-se de fornecer o tratamento domiciliar requestado, imprescindível ao beneficiário, sob pena de comprometer a vida do Agravado. É que, inobstante o entendimento jurisprudencial induzir a assistência domiciliar à observância contratual obrigatória ou à negociação entre as partes, a recusa do tratamento, na modalidade home care, do segurado, no presente caso, é descabida e inviabiliza, por completo, a terapêutica traçada para o paciente. Precedentes do TJCE ratificando o entendimento supra. 4. Rememorando-se, ademais, a hipervulnerabilidade de Felipe Rodrigues de Mesquita, atualmente com 3 (três) anos de idade, tendo recebido alta, em 15.05.2021, de mais uma internação em Unidade de Terapia Intensiva (fls. 514-515), entendo que o sobrestamento do decisum de primeiro grau poderia provocar prejuízos irreversíveis à saúde do recorrido, que, diante do diagnóstico de Broquiolite Obliterante grave, apresenta complicações que podem levar o infante a óbito, conforme descrito nos relatórios exarados pelo médico assistente e acostados aos autos. 5. Agravo Interno conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno Cível nº 0620540-80.2020.8.06.0000/50000, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de julho de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 06205408020208060000 CE 0620540-80.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA COM SÍNDROME MALFORMATIVA CONGÊNITA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. APELO DA PARTE AUTORA VOLTADO À COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NÃO CREDENCIADOS, ATENDIMENTO DOMICILIAR, DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ACERCA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS COOPERADOS, ESPECIALIZADOS E EXPERIENTES NO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO. RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM DOMICÍLIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVA NOS AUTOS DE QUE A NEGATIVA DA OPERADORA TERIA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA EMPRESA RÉ PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. - Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de saúde tem obrigação ou não de custear, integralmente, o tratamento prescrito à paciente, sem limitação quantitativa, incluindo fisioterapia visual e motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional, com profissionais específicos não cooperados e em âmbito domiciliar, bem como a ocorrência de dano moral diante da negativa de atendimento - A autora, menor impúbere, foi diagnosticada com síndrome malformativa congênita caracterizada por microftalmia além de fenda palatina, malformação auricular bilateral e atraso global do seu desenvolvimento neuropsicomotor (CID 10 Q99 + F84.0), motivo pelo qual foi prescrito pelo neurologista que a acompanha, Dr. André Luiz Santos Pessoa (CRM nº 7413), o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar com profissionais "adequadamente treinadas e com experiência de terapia de transtorno" (fls. 40) - Assim é que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, notadamente do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que os planos de assistência médica podem estabelecer as doenças que terão cobertura, contudo não podem limitar o tipo de tratamento a ser empreendido, porquanto caracterizaria ingerência indevida da operadora na conduta escolhida pelo médico especialista - A Resolução nº 259 estabelece o integral reembolso na impossibilidade de atendimento por profissional credenciado ou quando não seja voluntariamente ofertado profissional capaz de prestar o serviço, devendo o plano de saúde cobrir as despesas com o tratamento com profissionais não cooperados eleitos pelo consumidor - Demonstra o plano de saúde, através da documentação de fls. 288/375, que possui em sua rede de credenciados, profissionais especializados e experientes no tratamento médico especializado para o atendimento pretendido, de forma que não merece reforma nesse ponto a sentença recorrida - Quanto ao atendimento domiciliar, saliente-se que sua indicação data de 16 de setembro de 2019, quando a autora contava com 02 (dois) meses de idade, conforme documento médico acostado às fls. 38, tendo como justificativas a idade da paciente, sua baixa imunidade e o então incompleto esquema vacinal. Como já pontuado, em relatório médico mais recente às fls. 286/287 sugere-se que as terapias aconteçam em clínica de estimulação precoce e não sob o regime de atenção domiciliar - Saliento que este último relatório foi objeto de questionamento pela parte autora em sede de réplica, a qual indica tratar-se de prova unilateral produzida pela empresa no âmbito administrativo, além de superficial, posto sugerir o documento acompanhamento "em clínica onde já tem atendimento" quando de fato este sempre se deu em domicílio. Em contrapartida, restringiu-se a repisar os laudos produzidos à época da propositura da ação - Pois bem. Entendo que diante do quadro de saúde da menor, de aproximadamente 04 (quatro) anos de idade, portadora de síndrome genética rara (Trissomia do cromossomo 22), cujo comprometimento de saúde possui repercussão não apenas visual, mas também neuropsicomotora, e necessita submeter-se a 13 (treze) sessões de terapia de diferentes especialidades por semana, é certo que não se mostra razoável que se determine seu deslocamento do seu local de residência, onde já vem sendo atendida por determinação liminar, até as clínicas indicadas pela operadora para a realização das sessões de terapia - A eventual presença de cláusula contratual de exclusão à prestação das terapias em domicílio não é óbice para a concessão pela requerida, diante da natureza consumerista da relação instaurada, posto que devidamente prescrito por profissional que a acompanha, bem como demonstrada a sua necessidade - Convém que se mantenha o dever de atualização do relatório médico que deu ensejo ao tratamento de que ora se cuida, a fim de averiguar se persistem as indicações diante do quadro de saúde da demandante. A demanda dos serviços dos profissionais de saúde se justifica mediante determinação do médico assistente, possuindo caráter dinâmico, passível de alterações, mesmo em se tratando de doença incurável que demanda acompanhamento multidisciplinar de forma contínua e por tempo indeterminado - Quanto ao dano moral, para procedência do pedido é necessária a comprovação do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde da autora. No caso de que se cuida, não há razão para reforma da decisão nesse ponto - Quanto à apelação proposta pela seguradora, frisa-se que o CPC estabelece que a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. Não merece reforma nesse ponto a decisão recorrida. - Saliento que consistindo a condenação parte em obrigação de fazer e parte em pagamento de quantia certa calcula-se a sucumbência sobre ambas as condenações, considerando-se quanto ao dever de prestar tratamento de caráter sucessivo e por prazo indeterminado o valor da causa como base de cálculo, seguindo a ordem de preferência disposta no art. 85 do CPC - De ofício, pois, reformo a sentença apenas no tocante aos honorários arbitrados em favor dos procuradores da parte autora, os quais, considerando que não houve condenação ao pagamento de quantia certa, mas apenas a obrigação de fazer, devem incidir sobre o valor atualizado da causa - Ante o desprovimento do apelo do plano de saúde, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC - Isto posto, conheço dos recursos interpostos, para, negar provimento ao apelo da requerida e dar parcial provimento ao apelo da autora, para que o tratamento de saúde seja realizado em domicílio. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo da operadora do plano de saúde. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, á unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo da operadora do plano de saúde e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0197473-85.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Destaquei. Além disso, cumpre destacar que, em que pese a revogação da tutela provisória deferida nos autos em sede de Agravo de Instrumento, considerando a superveniência de fatos novos, como o documento de Id 133088433, que informa que desde 22/01/2021 a autora não faz mais parte do Serviço de Assistência domiciliar - SAD do Estado do Ceará e que o programa Melhor em Casa do SAD do Município de Limoeiro do Norte não fornece ventilação mecânica aos pacientes, apenas os assiste, constando da petição de ID 133088435, que "se trata de pessoa TRAQUEOSTOMIZADA e em uso de VENTILAÇÃO MECÂNICA, cujos equipamentos pertencem a Unimed, e sua retirada implica - objetivamente - em causar a morte da paciente, vez que seus familiares não possuem condições econômicas de manter os equipamentos de forma particular", bem como já estando ultrapassado o prazo de carência para cobertura de tratamento de doença pré-existente, verifica-se a plausibilidade do pedido. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o pedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos provisórios. 4."As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu". Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2120207 RJ 2022/0131934-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REAPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 296, DO CPC/2015 - ANÁLISE DOS REQUISITOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo sido alegada e comprovada a ocorrência de fato novo no caso dos autos, mostra-se possível a reapreciação da tutela de urgência anteriormente analisada, nos termos do art. 296, do CPC/2015. Por outro lado, o pedido liminar não pode ser reapreciado de imediato nesta instância recursal, uma vez que não houve manifestação da instância primeva acerca da questão, de modo que o exame diretamente pelo Tribunal implicaria em supressão de instância. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14982943120248130000 1.0000.24.149828-6/001, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 30/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024). Portanto, visto que não indicou a ré qual seria a alternativa de tratamento a ser administrado à parte autora com supedâneo no rol da ANS, igualmente adequado a combater a doença que lhe afligia após o cumprimento do prazo de carência, capaz de afastar sua obrigação de cobertura, e considerando indicação médica e a urgência na realização atendimento domiciliar multiprofissional, com o fornecimento de dieta enteral, medicamentos, equipamentos e insumos, impõe-se o acolhimento deste pedido. II.c.2) Danos morais. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a Constituição Federal de 1988, no art.5º, X, e o Código Civil, nos arts. 186 e 927, conferem especial tutela à lesão extrapatrimonial sofrida pela pessoa, garantindo meios de reparação. Preocuparam-se o Constituinte e o legislador em resguardar direitos como honra, nome, intimidade, imagem, para, desse modo, proteger o núcleo da dignidade, um dos princípios fundantes no Estado Democrático de Direito. Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada lesão à dignidade da parte autora, não tendo experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de dano moral pleiteado em face de inadimplemento contratual de plano de saúde, é cabível a pretensão reparatória, sempre que haja prova da ocorrência de agravamento do quadro de saúde ou abalo psicológico que extrapolem a esfera de meros aborrecimentos. Entretanto, na espécie, a despeito dos argumentos da parte autora acerca da negativa do atendimento domiciliar, não há provas de que resultou em agravamento do seu estado de saúde. Desta forma, entendo que a situação vivenciada foi insuficiente para causar dano moral, por não ter ocasionado desonra, humilhação, embaraço social, dor, sofrimento, frustração de um projeto de vida, limitação de potencialidades ou qualquer outro impacto nos direitos da personalidade. Nessa diretriz, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral e o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1904603 RS 2020/0292148-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Destaquei. Desta forma, considerando que não restou demonstrado dano moral indenizável, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar à Unimed Fortaleza a fornecer à Elisabete de Freitas Gadelha da Costa atendimento domiciliar com técnico de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, psicologia, enfermagem, terapia ocupacional e acompanhamento médico especialista, bem como o fornecimento das medicações prescritas, equipamentos de uso vital, dieta enteral, materiais e demais insumos, nas quantidades prescritas nos laudos de Ids 133088457 a 133088458 e Ids 133088447 a 133088451, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e 86, caput, ambos do CPC. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Mero expediente

Todas as movimentações(113)