Procedimento Comum Cível 0240351-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240351-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0240351-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO REU: CERAS JOHNSON LTDA I. RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (ID 121745839), que no dia 14 de julho de 2023, enquanto se encontrava no banheiro de sua residência, foi surprendida pela explosão súbita de uma lata de odorizador de ambiente em aerossol, da marca "Glade", fabricado pela empresa ré. Sustenta que, em decorrência do evento, foi atingida por estilhaços do recipiente, que lhe causaram um corte profundo no pé direito, necessitando de atendimento hospitalar e sutura com 05 (cinco) pontos. Narra que o incidente lhe causou grande abalo psicológico, além de ter sua mobilidade reduzida, o que a forçou a permanecer reclusa em sua residência por aproximadamente 02 (dois) meses, uma vez que mora no segundo andar de um prédio sem elevador. Afirma, ainda, que perdeu sessões de fisioterapia previamente agendadas e pagas e que sua condição de pessoa diabética e hipertensa agravou a preocupação com a lesão. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos físicos e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação foi inicialmente ajuizada em face de Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. (ID 121745839). A referida empresa apresentou contestação (ID 121743868), arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não fabrica ou comercializa o produto "Glade", que seria de responsabilidade da empresa Ceras Johnson Ltda. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a retificação do polo passivo para incluir a empresa CERAS JOHNSON LTDA (ID 121745832). Em decisão de ID 150444538, este juízo acolheu a preliminar, excluiu a empresa Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. do polo passivo e determinou a citação da empresa CERAS JOHNSON LTDA. Expedida carta de citação eletrônica (ID 153569942), e transcorrido o prazo sem manifestação, foi decretada a revelia da ré CERAS JOHNSON LTDA em decisão de ID 174205487. Posteriormente, a empresa ré CERAS JOHNSON LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 177640886), na qual, preliminarmente, impugnou a decretação de revelia, sustentando a invalidade da citação eletrônica negativa e a necessidade de realização do ato por via postal, nos termos da legislação processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, atribuindo a responsabilidade exclusiva à consumidora. Alegou que o evento não decorreu de defeito de fabricação, mas de armazenamento inadequado do produto pela autora, em ambiente úmido (banheiro), em desacordo com as instruções de uso constantes na embalagem. Para corroborar sua tese, juntou fotografias da lata (ID 121745836), que evidenciariam corrosão e ferrugem na base, comprometendo a integridade do recipiente. Acrescentou, ainda, a transcrição de atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), no qual a filha da autora teria confirmado o armazenamento do produto sobre a pia do banheiro. Apontou também inconsistências na versão apresentada, destacando que, no primeiro atendimento médico (ID 121745837), a lesão foi atribuída à "queda de objeto", sendo apenas posteriormente, no boletim de ocorrência (ID 121745834), relacionada à suposta explosão do produto. Ao final, sustentou a ausência de nexo de causalidade e, consequentemente, do dever de indenizar. A parte autora foi intimada a apresentar réplica à contestação (ID 178042419), porém, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado em ID 191693841. Em despacho de ID 194632646, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A empresa ré peticionou (ID 195639494), reiterando que a matéria seria exclusivamente de direito e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, para o caso de o juízo entender necessária a dilação probatória, requereu a produção de prova pericial técnica no produto e no local de armazenamento, seguida de perícia médica. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DA REVELIA Antes de adentrar ao mérito da causa, é necessário analisar a alegação da ré quanto à nulidade da decisão que decretou sua revelia (ID 174205487). A empresa demandada sustenta que a decretação foi indevida, pois a tentativa de citação por meio eletrônico foi infrutífera, conforme demonstrado nos autos (ID 177640886, pág. 3). De fato, a análise dos documentos processuais revela que, embora tenha sido expedida a carta de citação eletrônica, não houve confirmação de seu recebimento e leitura, sendo o ato considerado negativo. O comparecimento espontâneo da ré aos autos, apresentando contestação completa, supre qualquer eventual vício no ato citatório, conforme disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar sua defesa de forma integral, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, a ré afasta os efeitos materiais da revelia, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Portanto, revogo a decisão de ID 174205487 que decretou a revelia da ré, e passo à análise do mérito com base nos argumentos e provas apresentados por ambas as partes. DO MÉRITO: RESPONSABILIDADAE CIVIL POR FATO DO PRODUTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a responsabilidade da empresa fabricante por danos supostamente causados a uma consumidora em decorrência da explosão de um produto Glade Aerosol - fabricado pela Requerida, Sc Johnson - 360ml/329g. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso em tela versa sobre o que a doutrina e a legislação denominam fato do produto, previsto no artigo 12 do CDC. Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, seu dever de reparar os danos causados aos consumidores independe da comprovação de culpa. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que introduz um produto ou serviço no mercado de consumo responde pelos acidentes que este venha a causar, independentemente de ter agido com negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O próprio artigo 12, em seu § 3º, prevê hipóteses que excluem o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. Dentre elas, destaca-se, para o caso em análise, a prevista no inciso III: a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que a pretensão indenizatória da autora seja acolhida, é necessário que estejam presentes três elementos: a) o dano; b) o defeito no produto; e c) o nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Por outro lado, se a ré demonstrar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, a sua responsabilidade será afastada. Ainda que a responsabilidade do fabricante seja objetiva, a legislação consumerista não isenta o consumidor de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à autora, portanto, demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com o produto da ré. Nesse ponto, a análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos revela fragilidades e inconsistências na tese autoral, ao mesmo tempo em que confere robustez e verossimilhança à tese defensiva da ré. Um ponto fundamental que enfraquece a credibilidade da versão apresentada na petição inicial é a flagrante contradição entre os relatos fornecidos pela própria autora em momentos distintos. No primeiro atendimento médico, realizado no dia do evento (14/07/2023), conforme se extrai do formulário de emergência juntado em ID 121745837 (pág. 2), a causa da lesão foi descrita como "queda de objeto no pé direito". Esta informação, prestada no calor dos acontecimentos e para fins de diagnóstico médico, possui um elevado grau de espontaneidade e confiabilidade. Quase 01 (um) mês depois, em 11 de agosto de 2023, ao registrar o boletim de ocorrência (ID 121745834, pág. 5), a autora apresentou uma versão substancialmente diferente, afirmando ter sido "atingida por estilhaços provenientes do produto Glade" que teria explodido. A divergência entre as duas narrativas é crucial. A "queda de um objeto" implica uma força externa, de cima para baixo, que comprime o membro contra o solo. A "explosão de um recipiente", por sua vez, implica uma força expansiva, com projeção de fragmentos em múltiplas direções. A mudança de versão, sem qualquer justificativa plausível, lança uma séria dúvida sobre como o evento de fato ocorreu, comprometendo a demonstração do nexo causal entre o produto e a lesão. Mesmo que se admitisse, para fins de argumentação, que a lesão decorreu do rompimento da lata de aerossol, as provas produzidas pela ré são contundentes em demonstrar que o evento foi provocado pela conduta inadequada da própria autora, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. A ré apresentou provas de que a autora não observou as instruções de segurança e armazenamento do produto. O áudio do atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), cuja autenticidade não foi impugnada, revela a confissão da filha da autora de que a lata do odorizador era habitualmente guardada sobre a pia do banheiro, um ambiente sabidamente úmido e com variações de temperatura. Tal admissão é corroborada de forma inequívoca pelas fotografias da própria embalagem do produto, juntadas pela autora e destacadas pela ré (ID 121745836, pág. 2). As imagens evidenciam, de forma clara, avançado estado de corrosão e ferrugem na base metálica da lata. A oxidação, decorrente da exposição contínua à umidade, compromete a integridade estrutural do recipiente, tornando-o frágil e suscetível ao rompimento sob a pressão interna do gás propelente. É de conhecimento comum que produtos em embalagens de aerossol contêm gás sob pressão e exigem cuidados especiais. O rótulo do produto "Glade" (ID 177640895) e a cartilha da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ID 177640902), juntada pela ré, são expressos ao advertir o consumidor sobre a necessidade de armazenar o produto em local fresco, seco e ventilado, protegido da umidade. Ao armazenar o produto em um ambiente úmido, em direto desacordo com as instruções claras fornecidas pelo fabricante, a autora assumiu o risco de que a embalagem se deteriorasse. A conduta negligente da consumidora foi a causa direta e determinante para o enfraquecimento da lata e seu consequente rompimento. Não se trata, portanto, de um defeito de fabricação, mas de uma falha de conservação e uso, imputável unicamente à autora. A tese defensiva se fortalece diante da inércia da autora na fase instrutória. Após a contestação, acompanhada de provas relevantes, a autora foi intimada a apresentar réplica, mas permaneceu silente (ID 191693841). Igualmente, quando instada a especificar provas, não se manifestou, deixando de produzir qualquer elemento para afastar os fatos alegados pela ré. Tal conduta reforça a presunção de veracidade da defesa e evidencia a fragilidade da pretensão inicial. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra de forma convincente que, se o acidente ocorreu conforme a segunda versão apresentada, ele foi resultado direto e exclusivo da negligência da própria consumidora em não seguir as recomendações de armazenamento do produto. A quebra do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima é uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. Uma vez configurada, como no presente caso, afasta-se o dever de indenizar do fabricante. Assim, não havendo demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré e estando rompido o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 121743861), o que faço com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0240351-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO REU: CERAS JOHNSON LTDA I. RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (ID 121745839), que no dia 14 de julho de 2023, enquanto se encontrava no banheiro de sua residência, foi surprendida pela explosão súbita de uma lata de odorizador de ambiente em aerossol, da marca "Glade", fabricado pela empresa ré. Sustenta que, em decorrência do evento, foi atingida por estilhaços do recipiente, que lhe causaram um corte profundo no pé direito, necessitando de atendimento hospitalar e sutura com 05 (cinco) pontos. Narra que o incidente lhe causou grande abalo psicológico, além de ter sua mobilidade reduzida, o que a forçou a permanecer reclusa em sua residência por aproximadamente 02 (dois) meses, uma vez que mora no segundo andar de um prédio sem elevador. Afirma, ainda, que perdeu sessões de fisioterapia previamente agendadas e pagas e que sua condição de pessoa diabética e hipertensa agravou a preocupação com a lesão. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos físicos e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação foi inicialmente ajuizada em face de Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. (ID 121745839). A referida empresa apresentou contestação (ID 121743868), arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não fabrica ou comercializa o produto "Glade", que seria de responsabilidade da empresa Ceras Johnson Ltda. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a retificação do polo passivo para incluir a empresa CERAS JOHNSON LTDA (ID 121745832). Em decisão de ID 150444538, este juízo acolheu a preliminar, excluiu a empresa Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. do polo passivo e determinou a citação da empresa CERAS JOHNSON LTDA. Expedida carta de citação eletrônica (ID 153569942), e transcorrido o prazo sem manifestação, foi decretada a revelia da ré CERAS JOHNSON LTDA em decisão de ID 174205487. Posteriormente, a empresa ré CERAS JOHNSON LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 177640886), na qual, preliminarmente, impugnou a decretação de revelia, sustentando a invalidade da citação eletrônica negativa e a necessidade de realização do ato por via postal, nos termos da legislação processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, atribuindo a responsabilidade exclusiva à consumidora. Alegou que o evento não decorreu de defeito de fabricação, mas de armazenamento inadequado do produto pela autora, em ambiente úmido (banheiro), em desacordo com as instruções de uso constantes na embalagem. Para corroborar sua tese, juntou fotografias da lata (ID 121745836), que evidenciariam corrosão e ferrugem na base, comprometendo a integridade do recipiente. Acrescentou, ainda, a transcrição de atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), no qual a filha da autora teria confirmado o armazenamento do produto sobre a pia do banheiro. Apontou também inconsistências na versão apresentada, destacando que, no primeiro atendimento médico (ID 121745837), a lesão foi atribuída à "queda de objeto", sendo apenas posteriormente, no boletim de ocorrência (ID 121745834), relacionada à suposta explosão do produto. Ao final, sustentou a ausência de nexo de causalidade e, consequentemente, do dever de indenizar. A parte autora foi intimada a apresentar réplica à contestação (ID 178042419), porém, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado em ID 191693841. Em despacho de ID 194632646, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A empresa ré peticionou (ID 195639494), reiterando que a matéria seria exclusivamente de direito e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, para o caso de o juízo entender necessária a dilação probatória, requereu a produção de prova pericial técnica no produto e no local de armazenamento, seguida de perícia médica. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DA REVELIA Antes de adentrar ao mérito da causa, é necessário analisar a alegação da ré quanto à nulidade da decisão que decretou sua revelia (ID 174205487). A empresa demandada sustenta que a decretação foi indevida, pois a tentativa de citação por meio eletrônico foi infrutífera, conforme demonstrado nos autos (ID 177640886, pág. 3). De fato, a análise dos documentos processuais revela que, embora tenha sido expedida a carta de citação eletrônica, não houve confirmação de seu recebimento e leitura, sendo o ato considerado negativo. O comparecimento espontâneo da ré aos autos, apresentando contestação completa, supre qualquer eventual vício no ato citatório, conforme disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar sua defesa de forma integral, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, a ré afasta os efeitos materiais da revelia, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Portanto, revogo a decisão de ID 174205487 que decretou a revelia da ré, e passo à análise do mérito com base nos argumentos e provas apresentados por ambas as partes. DO MÉRITO: RESPONSABILIDADAE CIVIL POR FATO DO PRODUTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a responsabilidade da empresa fabricante por danos supostamente causados a uma consumidora em decorrência da explosão de um produto Glade Aerosol - fabricado pela Requerida, Sc Johnson - 360ml/329g. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso em tela versa sobre o que a doutrina e a legislação denominam fato do produto, previsto no artigo 12 do CDC. Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, seu dever de reparar os danos causados aos consumidores independe da comprovação de culpa. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que introduz um produto ou serviço no mercado de consumo responde pelos acidentes que este venha a causar, independentemente de ter agido com negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O próprio artigo 12, em seu § 3º, prevê hipóteses que excluem o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. Dentre elas, destaca-se, para o caso em análise, a prevista no inciso III: a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que a pretensão indenizatória da autora seja acolhida, é necessário que estejam presentes três elementos: a) o dano; b) o defeito no produto; e c) o nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Por outro lado, se a ré demonstrar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, a sua responsabilidade será afastada. Ainda que a responsabilidade do fabricante seja objetiva, a legislação consumerista não isenta o consumidor de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à autora, portanto, demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com o produto da ré. Nesse ponto, a análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos revela fragilidades e inconsistências na tese autoral, ao mesmo tempo em que confere robustez e verossimilhança à tese defensiva da ré. Um ponto fundamental que enfraquece a credibilidade da versão apresentada na petição inicial é a flagrante contradição entre os relatos fornecidos pela própria autora em momentos distintos. No primeiro atendimento médico, realizado no dia do evento (14/07/2023), conforme se extrai do formulário de emergência juntado em ID 121745837 (pág. 2), a causa da lesão foi descrita como "queda de objeto no pé direito". Esta informação, prestada no calor dos acontecimentos e para fins de diagnóstico médico, possui um elevado grau de espontaneidade e confiabilidade. Quase 01 (um) mês depois, em 11 de agosto de 2023, ao registrar o boletim de ocorrência (ID 121745834, pág. 5), a autora apresentou uma versão substancialmente diferente, afirmando ter sido "atingida por estilhaços provenientes do produto Glade" que teria explodido. A divergência entre as duas narrativas é crucial. A "queda de um objeto" implica uma força externa, de cima para baixo, que comprime o membro contra o solo. A "explosão de um recipiente", por sua vez, implica uma força expansiva, com projeção de fragmentos em múltiplas direções. A mudança de versão, sem qualquer justificativa plausível, lança uma séria dúvida sobre como o evento de fato ocorreu, comprometendo a demonstração do nexo causal entre o produto e a lesão. Mesmo que se admitisse, para fins de argumentação, que a lesão decorreu do rompimento da lata de aerossol, as provas produzidas pela ré são contundentes em demonstrar que o evento foi provocado pela conduta inadequada da própria autora, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. A ré apresentou provas de que a autora não observou as instruções de segurança e armazenamento do produto. O áudio do atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), cuja autenticidade não foi impugnada, revela a confissão da filha da autora de que a lata do odorizador era habitualmente guardada sobre a pia do banheiro, um ambiente sabidamente úmido e com variações de temperatura. Tal admissão é corroborada de forma inequívoca pelas fotografias da própria embalagem do produto, juntadas pela autora e destacadas pela ré (ID 121745836, pág. 2). As imagens evidenciam, de forma clara, avançado estado de corrosão e ferrugem na base metálica da lata. A oxidação, decorrente da exposição contínua à umidade, compromete a integridade estrutural do recipiente, tornando-o frágil e suscetível ao rompimento sob a pressão interna do gás propelente. É de conhecimento comum que produtos em embalagens de aerossol contêm gás sob pressão e exigem cuidados especiais. O rótulo do produto "Glade" (ID 177640895) e a cartilha da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ID 177640902), juntada pela ré, são expressos ao advertir o consumidor sobre a necessidade de armazenar o produto em local fresco, seco e ventilado, protegido da umidade. Ao armazenar o produto em um ambiente úmido, em direto desacordo com as instruções claras fornecidas pelo fabricante, a autora assumiu o risco de que a embalagem se deteriorasse. A conduta negligente da consumidora foi a causa direta e determinante para o enfraquecimento da lata e seu consequente rompimento. Não se trata, portanto, de um defeito de fabricação, mas de uma falha de conservação e uso, imputável unicamente à autora. A tese defensiva se fortalece diante da inércia da autora na fase instrutória. Após a contestação, acompanhada de provas relevantes, a autora foi intimada a apresentar réplica, mas permaneceu silente (ID 191693841). Igualmente, quando instada a especificar provas, não se manifestou, deixando de produzir qualquer elemento para afastar os fatos alegados pela ré. Tal conduta reforça a presunção de veracidade da defesa e evidencia a fragilidade da pretensão inicial. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra de forma convincente que, se o acidente ocorreu conforme a segunda versão apresentada, ele foi resultado direto e exclusivo da negligência da própria consumidora em não seguir as recomendações de armazenamento do produto. A quebra do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima é uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. Uma vez configurada, como no presente caso, afasta-se o dever de indenizar do fabricante. Assim, não havendo demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré e estando rompido o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 121743861), o que faço com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0240351-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO REU: CERAS JOHNSON LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2026-03-03. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0240351-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO REU: CERAS JOHNSON LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2026-03-03. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:54

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:51

Publicação

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:07

Petição (Contestação)

06/10/2025, 20:20

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:22

Publicação

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/09/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0240351-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO REU: CERAS JOHNSON LTDA I. RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (ID 121745839), que no dia 14 de julho de 2023, enquanto se encontrava no banheiro de sua residência, foi surprendida pela explosão súbita de uma lata de odorizador de ambiente em aerossol, da marca "Glade", fabricado pela empresa ré. Sustenta que, em decorrência do evento, foi atingida por estilhaços do recipiente, que lhe causaram um corte profundo no pé direito, necessitando de atendimento hospitalar e sutura com 05 (cinco) pontos. Narra que o incidente lhe causou grande abalo psicológico, além de ter sua mobilidade reduzida, o que a forçou a permanecer reclusa em sua residência por aproximadamente 02 (dois) meses, uma vez que mora no segundo andar de um prédio sem elevador. Afirma, ainda, que perdeu sessões de fisioterapia previamente agendadas e pagas e que sua condição de pessoa diabética e hipertensa agravou a preocupação com a lesão. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos físicos e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ação foi inicialmente ajuizada em face de Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. (ID 121745839). A referida empresa apresentou contestação (ID 121743868), arguindo sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não fabrica ou comercializa o produto "Glade", que seria de responsabilidade da empresa Ceras Johnson Ltda. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a retificação do polo passivo para incluir a empresa CERAS JOHNSON LTDA (ID 121745832). Em decisão de ID 150444538, este juízo acolheu a preliminar, excluiu a empresa Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio De Produtos Para Saúde Ltda. do polo passivo e determinou a citação da empresa CERAS JOHNSON LTDA. Expedida carta de citação eletrônica (ID 153569942), e transcorrido o prazo sem manifestação, foi decretada a revelia da ré CERAS JOHNSON LTDA em decisão de ID 174205487. Posteriormente, a empresa ré CERAS JOHNSON LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 177640886), na qual, preliminarmente, impugnou a decretação de revelia, sustentando a invalidade da citação eletrônica negativa e a necessidade de realização do ato por via postal, nos termos da legislação processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, atribuindo a responsabilidade exclusiva à consumidora. Alegou que o evento não decorreu de defeito de fabricação, mas de armazenamento inadequado do produto pela autora, em ambiente úmido (banheiro), em desacordo com as instruções de uso constantes na embalagem. Para corroborar sua tese, juntou fotografias da lata (ID 121745836), que evidenciariam corrosão e ferrugem na base, comprometendo a integridade do recipiente. Acrescentou, ainda, a transcrição de atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), no qual a filha da autora teria confirmado o armazenamento do produto sobre a pia do banheiro. Apontou também inconsistências na versão apresentada, destacando que, no primeiro atendimento médico (ID 121745837), a lesão foi atribuída à "queda de objeto", sendo apenas posteriormente, no boletim de ocorrência (ID 121745834), relacionada à suposta explosão do produto. Ao final, sustentou a ausência de nexo de causalidade e, consequentemente, do dever de indenizar. A parte autora foi intimada a apresentar réplica à contestação (ID 178042419), porém, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado em ID 191693841. Em despacho de ID 194632646, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A empresa ré peticionou (ID 195639494), reiterando que a matéria seria exclusivamente de direito e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, para o caso de o juízo entender necessária a dilação probatória, requereu a produção de prova pericial técnica no produto e no local de armazenamento, seguida de perícia médica. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DA REVELIA Antes de adentrar ao mérito da causa, é necessário analisar a alegação da ré quanto à nulidade da decisão que decretou sua revelia (ID 174205487). A empresa demandada sustenta que a decretação foi indevida, pois a tentativa de citação por meio eletrônico foi infrutífera, conforme demonstrado nos autos (ID 177640886, pág. 3). De fato, a análise dos documentos processuais revela que, embora tenha sido expedida a carta de citação eletrônica, não houve confirmação de seu recebimento e leitura, sendo o ato considerado negativo. O comparecimento espontâneo da ré aos autos, apresentando contestação completa, supre qualquer eventual vício no ato citatório, conforme disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar sua defesa de forma integral, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, a ré afasta os efeitos materiais da revelia, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Portanto, revogo a decisão de ID 174205487 que decretou a revelia da ré, e passo à análise do mérito com base nos argumentos e provas apresentados por ambas as partes. DO MÉRITO: RESPONSABILIDADAE CIVIL POR FATO DO PRODUTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a responsabilidade da empresa fabricante por danos supostamente causados a uma consumidora em decorrência da explosão de um produto Glade Aerosol - fabricado pela Requerida, Sc Johnson - 360ml/329g. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso em tela versa sobre o que a doutrina e a legislação denominam fato do produto, previsto no artigo 12 do CDC. Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, ou seja, seu dever de reparar os danos causados aos consumidores independe da comprovação de culpa. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que introduz um produto ou serviço no mercado de consumo responde pelos acidentes que este venha a causar, independentemente de ter agido com negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O próprio artigo 12, em seu § 3º, prevê hipóteses que excluem o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. Dentre elas, destaca-se, para o caso em análise, a prevista no inciso III: a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que a pretensão indenizatória da autora seja acolhida, é necessário que estejam presentes três elementos: a) o dano; b) o defeito no produto; e c) o nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Por outro lado, se a ré demonstrar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, a sua responsabilidade será afastada. Ainda que a responsabilidade do fabricante seja objetiva, a legislação consumerista não isenta o consumidor de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à autora, portanto, demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com o produto da ré. Nesse ponto, a análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos revela fragilidades e inconsistências na tese autoral, ao mesmo tempo em que confere robustez e verossimilhança à tese defensiva da ré. Um ponto fundamental que enfraquece a credibilidade da versão apresentada na petição inicial é a flagrante contradição entre os relatos fornecidos pela própria autora em momentos distintos. No primeiro atendimento médico, realizado no dia do evento (14/07/2023), conforme se extrai do formulário de emergência juntado em ID 121745837 (pág. 2), a causa da lesão foi descrita como "queda de objeto no pé direito". Esta informação, prestada no calor dos acontecimentos e para fins de diagnóstico médico, possui um elevado grau de espontaneidade e confiabilidade. Quase 01 (um) mês depois, em 11 de agosto de 2023, ao registrar o boletim de ocorrência (ID 121745834, pág. 5), a autora apresentou uma versão substancialmente diferente, afirmando ter sido "atingida por estilhaços provenientes do produto Glade" que teria explodido. A divergência entre as duas narrativas é crucial. A "queda de um objeto" implica uma força externa, de cima para baixo, que comprime o membro contra o solo. A "explosão de um recipiente", por sua vez, implica uma força expansiva, com projeção de fragmentos em múltiplas direções. A mudança de versão, sem qualquer justificativa plausível, lança uma séria dúvida sobre como o evento de fato ocorreu, comprometendo a demonstração do nexo causal entre o produto e a lesão. Mesmo que se admitisse, para fins de argumentação, que a lesão decorreu do rompimento da lata de aerossol, as provas produzidas pela ré são contundentes em demonstrar que o evento foi provocado pela conduta inadequada da própria autora, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. A ré apresentou provas de que a autora não observou as instruções de segurança e armazenamento do produto. O áudio do atendimento realizado pelo SAC (ID 177640893), cuja autenticidade não foi impugnada, revela a confissão da filha da autora de que a lata do odorizador era habitualmente guardada sobre a pia do banheiro, um ambiente sabidamente úmido e com variações de temperatura. Tal admissão é corroborada de forma inequívoca pelas fotografias da própria embalagem do produto, juntadas pela autora e destacadas pela ré (ID 121745836, pág. 2). As imagens evidenciam, de forma clara, avançado estado de corrosão e ferrugem na base metálica da lata. A oxidação, decorrente da exposição contínua à umidade, compromete a integridade estrutural do recipiente, tornando-o frágil e suscetível ao rompimento sob a pressão interna do gás propelente. É de conhecimento comum que produtos em embalagens de aerossol contêm gás sob pressão e exigem cuidados especiais. O rótulo do produto "Glade" (ID 177640895) e a cartilha da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ID 177640902), juntada pela ré, são expressos ao advertir o consumidor sobre a necessidade de armazenar o produto em local fresco, seco e ventilado, protegido da umidade. Ao armazenar o produto em um ambiente úmido, em direto desacordo com as instruções claras fornecidas pelo fabricante, a autora assumiu o risco de que a embalagem se deteriorasse. A conduta negligente da consumidora foi a causa direta e determinante para o enfraquecimento da lata e seu consequente rompimento. Não se trata, portanto, de um defeito de fabricação, mas de uma falha de conservação e uso, imputável unicamente à autora. A tese defensiva se fortalece diante da inércia da autora na fase instrutória. Após a contestação, acompanhada de provas relevantes, a autora foi intimada a apresentar réplica, mas permaneceu silente (ID 191693841). Igualmente, quando instada a especificar provas, não se manifestou, deixando de produzir qualquer elemento para afastar os fatos alegados pela ré. Tal conduta reforça a presunção de veracidade da defesa e evidencia a fragilidade da pretensão inicial. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra de forma convincente que, se o acidente ocorreu conforme a segunda versão apresentada, ele foi resultado direto e exclusivo da negligência da própria consumidora em não seguir as recomendações de armazenamento do produto. A quebra do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima é uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. Uma vez configurada, como no presente caso, afasta-se o dever de indenizar do fabricante. Assim, não havendo demonstração da prática de ato ilícito por parte da ré e estando rompido o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELONEIDE FARIAS DE MELO em face de CERAS JOHNSON LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID 121743861), o que faço com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(56)