Embargos à Execução 0003059-49.2015.8.06.0059 - TJCE

Embargos à Execução 0003059-49.2015.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 15:31

Documento (Certidão)

30/07/2025, 15:30

Decurso de Prazo

30/07/2025, 04:46

Decurso de Prazo

30/07/2025, 04:46

Publicação

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Eduardo Bezerra Lima Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alega o embargante inexistência de demonstrativo de débito e excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 8.993,38. O embargante juntou documentos nos Id's vinculados ao de nº 59635565. O embargado respondeu no Id 59635422. Determinado o apensamento (Id 59635418) e o traslado de cópia da planilha de cálculos realizado pelo Setor Especialista (Id 151103661). Planilha foi juntada no ID 151130138. É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a controvérsia nestes autos reside apenas no valor devido, eis que, embora o embargante tenha suscitado falta de demonstrativo de débito, ainda assim foi capaz de arguir excesso de execução. Saliento, por oportuno, que a dificuldade do embargado em realizar os cálculos também residiu no fato de que dependia de documentos (fichas financeiras) que estavam em poder do próprio embargante e que somente vieram os autos posteriormente. Pois bem. Para dirimir qualquer dúvida, nos autos principais (0003522-59.2013.8.06.0059), sobre o valor devido, o Setor de Cálculos elaborou planilha, devidamente traslada para estes. Em referida planilha, o valor apurado foi de R$ 6.891,40, tendo sido elaborada com base no que foi determinado na sentença (ID 48529434) e utilizado o índice do pelo INPC (IBGE) a partir de MAIO/1996 até JUN/2009. Em continuidade, os valores foram corrigidos pelo IPCA-E a partir de JUL/2009 até NOV/2021; a partir de DEZ/2021 com aplicação da SELIC (BACEN), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma de juros simples; juros aplicadas corrigidos de 0.5% ao mês, da data da citação (15/02/2015) até SET/2017; a partir de outubro/2017, juros calculados conforme art.12, ii, alineas a e b da Lei 8.177/91 (alterado pelo art. 1º da lei 12.703/12), combinado com o art. 5º da lei 11.960/2009 até novembro/2021. A partir de DEZ/2021 Juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, os Honorários (15%), foram corrigidos, conforme sentença. Dessa forma, ainda que tenha sido levado a ajuizar execução sem subsídios para elaboração dos cálculos, procede a alegação de excesso de execução eis que o valor cobrado foi de R$ 12.696,12. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar como devido pelo embargante ao embargado, o valor de R$ 6.891,40 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). O prosseguimento da execução deverá se dar nos autos do processo nº 0003522-59.2013.8.06.0059, para cujos autos esta sentença deverá ser trasladada. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida ao autor nos autos principais. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu/CE, 6 de maio de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 14:49

Expedida/Certificada

04/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:49

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:56

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:36

Confirmada

20/05/2025, 01:15

Publicação

09/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Eduardo Bezerra Lima Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alega o embargante inexistência de demonstrativo de débito e excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 8.993,38. O embargante juntou documentos nos Id's vinculados ao de nº 59635565. O embargado respondeu no Id 59635422. Determinado o apensamento (Id 59635418) e o traslado de cópia da planilha de cálculos realizado pelo Setor Especialista (Id 151103661). Planilha foi juntada no ID 151130138. É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a controvérsia nestes autos reside apenas no valor devido, eis que, embora o embargante tenha suscitado falta de demonstrativo de débito, ainda assim foi capaz de arguir excesso de execução. Saliento, por oportuno, que a dificuldade do embargado em realizar os cálculos também residiu no fato de que dependia de documentos (fichas financeiras) que estavam em poder do próprio embargante e que somente vieram os autos posteriormente. Pois bem. Para dirimir qualquer dúvida, nos autos principais (0003522-59.2013.8.06.0059), sobre o valor devido, o Setor de Cálculos elaborou planilha, devidamente traslada para estes. Em referida planilha, o valor apurado foi de R$ 6.891,40, tendo sido elaborada com base no que foi determinado na sentença (ID 48529434) e utilizado o índice do pelo INPC (IBGE) a partir de MAIO/1996 até JUN/2009. Em continuidade, os valores foram corrigidos pelo IPCA-E a partir de JUL/2009 até NOV/2021; a partir de DEZ/2021 com aplicação da SELIC (BACEN), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma de juros simples; juros aplicadas corrigidos de 0.5% ao mês, da data da citação (15/02/2015) até SET/2017; a partir de outubro/2017, juros calculados conforme art.12, ii, alineas a e b da Lei 8.177/91 (alterado pelo art. 1º da lei 12.703/12), combinado com o art. 5º da lei 11.960/2009 até novembro/2021. A partir de DEZ/2021 Juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, os Honorários (15%), foram corrigidos, conforme sentença. Dessa forma, ainda que tenha sido levado a ajuizar execução sem subsídios para elaboração dos cálculos, procede a alegação de excesso de execução eis que o valor cobrado foi de R$ 12.696,12. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar como devido pelo embargante ao embargado, o valor de R$ 6.891,40 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). O prosseguimento da execução deverá se dar nos autos do processo nº 0003522-59.2013.8.06.0059, para cujos autos esta sentença deverá ser trasladada. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida ao autor nos autos principais. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu/CE, 6 de maio de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059

07/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(56)