Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-23.2013.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-23.2013.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 12:45

Mero expediente

15/09/2025, 22:13

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 22:47

Mero expediente

28/07/2025, 20:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 08:51

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:00

Confirmada

20/05/2025, 01:32

Publicação

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Verifico que até o momento não foram fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. Uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC) e que houve a sucumbência recursal do devedor, arbitro os honorários advocatícios em 13% sobre o valor da execução (art. 85, §3, I, do CPC). Ademais, apesar de o credor ter apresentado planilha de cálculos, nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o documento não foi elaborado pela calculadora eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos da planilha de cálculos, incluindo os honorários sucumbenciais aqui fixados, nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, devendo fazer uso da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Destaca-se que os cálculos do valor principal que serão apresentados deverão seguir os valores já informados (id 86060589), não sendo aceita a atualização dos cálculos. À Secretaria para: - publicar (DJEN) esta decisão (prazo de 10 dias); - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13). Cumpra-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 21:11

Expedida/Certificada

07/05/2025, 21:09

Expedida/Certificada

07/05/2025, 21:08

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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