Apelação / Remessa Necessária 0112520-62.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0112520-62.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112520-62.2017.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO:[Leito de enfermaria / leito oncológico] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Sem custas em face de isenção legal. Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente. Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.236,92(mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), em favor do(a) exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que na data de 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação. Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão, que é o caso em análise. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1190) (Info 818). Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$1.236,92. Expeça-se ROPV, a ser encaminhada à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id152577574. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2025. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 13:36

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:36

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:36

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:36

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 00:42

Publicação

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 10:19

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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