Execução de Título Extrajudicial 0185752-78.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0185752-78.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0185752-78.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Polo Passivo LEONIDAS BARBOSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 154124151) apresentada pela Curadoria Especial da parte executada, por meio da qual se suscita nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências voltadas à localização do executado. Impugnação apresentada pela parte exequente (ID 157218129). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. No mérito, sustenta a Curadoria Especial que a citação por edital seria nula em razão da ausência de esgotamento dos meios de localização da parte executada. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização do executado, inclusive mediante utilização dos sistemas conveniados à disposição do Juízo, tais como SISBAJUD (ID 170164896), INFOJUD (ID 181380609) e RENAJUD (ID 171131114), sem êxito na obtenção de novo endereço útil ou localização patrimonial relevante. Observa-se, ainda, que houveram tentativas de citação em endereços indicados pela parte exequente, igualmente infrutíferas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a citação por edital demanda o esgotamento razoável das diligências de localização da parte ré, não se exigindo, contudo, providências ilimitadas ou indefinidas. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) No caso concreto, entendo que as medidas adotadas foram suficientes para caracterizar a situação prevista no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, legitimando a adoção da citação ficta. Assim, não vislumbro nulidade na citação por edital realizada nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial. Ainda, considerando a ausência de bens, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. FIXO COMO MARCO TEMPORAL DA SUSPENSÃO O DIA 28/05/2025, correspondente à intimação do exequente acerca da juntada da consulta infrutífera. Lance-se a suspensão. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Documento

01/11/2025, 15:32

Documento

29/08/2025, 07:09

Documento

22/08/2025, 12:36

Petição (Impugnação)

28/05/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:09

Petição

09/05/2025, 10:24

Publicação

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 19:08

Expedida/certificada

07/05/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 12:03

Petição

26/02/2025, 12:22

Publicação

20/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Petição (Impugnação)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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