Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3011916-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3011916-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011916-32.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Abuso de Poder] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente INCORPORADORA CAMPOS LTDA Requerido AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por Incorporadora Campos Ltda. em face da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a anulação do ato administrativo prolatado no âmbito do processo administrativo nº 99432/2019, da lavra da requerida, que culminou na aplicação da multa no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). A AGEFIS apresentou contestação de id. 71915759, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 72814108. Em petição de id. 78229604, a parte autora informou não pretender produzir novas provas, tendo a AGEFIS se manifestado da mesma forma, em id. 79240304. O Ministério Público, em parecer de id. 83572187, opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O cerne da pretensão autoral diz respeito à análise da legalidade do Processo Administrativo nº 994432/2019, instaurado pela AGEFIS, que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em desfavor da requerente. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento e a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem incursionar o Poder Judiciário no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade dos seus atos. No caso, o autor fundamenta seu pedido em três pontos, quais sejam: ausência de notificação para apresentação de defesa no processo administrativo, com declaração de nulidade da decisão de revelia; ausência de identificação do imóvel autuado e falta de razoabilidade na aplicação da multa. Inicialmente, assinalo não assistir razão à autora, na alegação de violação do devido processo legal, em razão da ausência de notificação a respeito da autuação e da necessidade de apresentação de defesa administrativa, uma vez que o Ente público comprovou, documentalmente, que a empresa foi regularmente notificada e instada a apresentar defesa a tempo e modo, sob pena de revelia, conforme se depreende da documentação de id. 71915765, fl. 02, não podendo as consequências de sua inércia recair sobre a agência fiscalizadora. Em relação à alegação de inexistência da exata identificação do imóvel, constato, igualmente, não possuir fundamento o argumento autoral, considerando que na mesma notificação para apresentação de defesa, consta o exato endereço da ocorrência, qual seja, a Rua E, nº 343, no Loteamento Cidade Verde, Bairro São Bento, nesta Comarca, razão pela qual, a empresa autuada foi regularmente notificada para apresentação de defesa e sabia, antecipadamente, do endereço da infração, não havendo farpeamento do devido processo legal, a autorizar a intervenção judicial. Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório, restando decidido que houve violação da legislação urbanística por parte da requerente. Acrescento que a multa aplicada obedeceu aos critérios para sua fixação, ou seja, aferiu a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, uma vez que a sanção pecuniária, nesses casos, visa desencorajar atitudes ofensivas a direitos de ordem coletiva, como os urbanísticos. Não vislumbro, na fixação da sanção, flagrante violação ao Anexo X, da Lei Complementar nº 270/2019, uma vez que os valores mínimos e máximos constantes da referida tabela se referem à fixação da pena-base, a qual poderá ficar além ou aquém dos patamares indicados, conforme nota explicativa do mencionado Anexo (7. Para calcular o valor final da multa, a pena base constante nesta tabela será elevada ou reduzida, conforme a reincidência e a aplicação dos percentuais de agravantes e atenuantes). Ademais, embora alegado, a autora não comprovou em que medida a fixação da penalidade teria vulnerado sua capacidade econômico-financeira. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DA AGEFIS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao negar provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS é uma autarquia municipal, criada pela Lei Complementar Municipal n° 190/2014, visando a aplicação das normas consumeristas e de direito sanitário, tendo a competência de fiscalizar a área urbana do Município de Fortaleza (art. 3º); ii) o Auto de Infração nº 018580 está motivado e goza de fé pública; e iii) a aplicação da multa se encontra devidamente fundamentada e dentro dos parâmetros delimitados em lei, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0229663-96.2022.8.06.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Data do Julgamento: 08/05/2024) Assim sendo, considerando a inexistência de prova robusta nestes autos, capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, notadamente, por estar garantido o contraditório e a ampla defesa, entendo inexistir irregularidade capaz de ensejar a suspensão e/ou alteração/nulidade da decisão administrativa questionada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no inciso I, do art.487 do CPC. Condeno a autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que os arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 28/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134161332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134161332

Todas as movimentações(52)