Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202151-28.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202151-28.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202151-28.2022.8.06.0167. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL RECORRIDA: BRUNA VALESCA LOPES DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SOBRAL (Id 13253306), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si, em desfavor de BRUNA VALESCA LOPES DIAS (Id 12280417). O caso versou acerca da anulação de ato administrativo que deu ensejo à aplicação de multa de trânsito em desfavor da parte recorrida, por agente vinculado à Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU, do Município de Sobral, entendendo a turma julgadora estar configurada a legitimidade passiva do ente público para compor o polo passivo da demanda; no mérito, foi declarada a nulidade da multa descrita na inicial. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao Código Civil de 2002 e ao art. 5º da CF/1988. O recorrente defende a regularidade da notificação, sob o argumento de que ao aderir ao SNE, a notificação deixa de ser enviada por meio físico, passando a ser realizada de modo eletrônico e, a partir da adesão o condutor, por meio do respectivo aplicativo, terá acesso à documentação do veículo, à CNH e às notificações, nesse contexto, sustenta ser válida a aplicação da multa e regular a notificação que deu ensejo à penalidade questionada nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao Código Civil de 2002 e ao art. 5º da CF/1988. Quanto a alegada ofensa à Constituição Federal, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 102, III, "a", do texto constitucional: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição.] A propósito: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). GN. "A apontada violação ao art. 5º, XXXV da Constituição da República não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação" (AgInt no REsp 1853148/MS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 3/2/2021). GN. "O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 156, III, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1889641/RJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, publicado em 18/12/2020).GN. No tocante à alegada violação Código Civil, forçoso concluir que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de indicar, clara e objetivamente, qual o dispositivo foi violado. Sob essa perspectiva, a afronta a dispositivo de lei federal deve ser apontada de modo efetivo, sendo insuficiente a mera menção à norma no decorrer da peça recursal, sem nem sequer precisar o artigo inobservado ou vincular os fundamentos à hipótese de incidência constitucional que viabiliza a interposição desta espécie de insurgência. Assim, a alusão genérica à legislação reputada contrariada não viabiliza a ascendência recursal, o que torna a petição inepta, por carência da devida fundamentação, tendo em vista a ausência de indicação precisa de ofensa à norma federal desatender ao pressuposto constitucional, além de impedir a delimitação da discussão jurídica a ser travada. Tal conjuntura implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIALETICIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO FAZENDA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE ART. 17, V, LC N. 123/06. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.084.390/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) GN. Na hipótese, quanto ao mérito, constou do decisum recorrido que "o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para afastar a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração impugnado, fazendo-se necessária a manutenção da sentença, com a declaração de nulidade da multa por infração de trânsito descrita na inicial". GN. Nessa esteira, anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer não se revela cognoscível a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 31/03/2026. Documento: 197739105

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197739105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197739105

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(20)