Procedimento Comum Cível 0201353-46.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201353-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G. A. C. D. M. REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0201353-46.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por GIOVANNA ARAÚJO CORDEIRO DE MIRANDA, menor impúbere, representada pelo seu genitor EDVAN CORDEIRO DE MIRANDA, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a demandante que, por meio de seu pai, adquiriu passagem aérea junto a empresa Requerida, sendo a data do voo, com saída de Fortaleza/CE, no dia 04 de agosto de 2022 às 10h55min, com apenas uma rápida conexão em Guarulhos/SP, e chegada em Caxias do Sul/RS às 16h45min do mesmo dia, tendo o itinerário a duração de apenas 05h50min, o que seria uma viagem de lazer em família, com destino final em Gramado/RS. Informa que houve injustificado atraso na saída em Fortaleza/CE, o que fez perder a conexão em Guarulhos/SP. Sendo assim, o pai da parte Autora se dirigiu até o guichê da empresa Requerida para verificar o que tinha ocorrido, sendo informado apenas que era para aguardar por novas informações. Indignado, pois o pai da parte Requerente esperava por respostas mais sólidas e com soluções, questionou novamente a empresa Ré acerca do seu voo, sendo informada que seria realocada em um voo para Porto Alegre/RS somente às 22h com chegada às 23h45min. Inconformado, pois o pai da parte Autora havia alugado um carro em ótimas condições com retirada em Caxias do Sul/RS e possuía hospedagem na cidade de Gramado/RS a partir do dia 04/08 e passeios agendados, questionou se não poderia ser reacomodada em um outro voo mais próximo ao seu contratado e tendo como destino Caxias do Sul/RS, conforme fora contratado. Contudo, a empresa Requerida informou que essa era a única opção e que era pegar ou largar. Então, completamente frustrada e sem ter o que fazer, a parte Autora fora obrigada a voar no novo voo arbitrado pela empresa Requerida. Diz que, com este cenário, o pai da parte Autora solicitou suporte junto a empresa Requerida para a Requerente referente à alimentação e transporte, pois seria mais cansativo o novo itinerário, contudo, a empresa Requerida negou todas as assistências solicitadas para parte Autora. Informa que pagou a companhia aérea ré para ser levado à Caxias do Sul/RS, com previsão de chegada no dia 04/08/2022 às 16h45min, mas acabou sendo levada para Porto Alegre (POA) - 04/08/2022 às 23h45min, atrasando o itinerário em sete horas. Indignado, diz que você faz uma escolha minuciosa de voo, se programa e ainda não bastasse, sofre diversos percalços por conta de má gestão e irresponsabilidade da empresa Ré. Aduz que, diante do nervosismo, teve um ataque de dermatite, piorando a situação. Requereu, ao final, indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida. Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita autoral. No mérito, afirma que está crescendo o número de ações contra as companhias aéreas por conta de startups que facilitam o ingresso deste tipo de demanda, o que é advocacia predatória, o que teria sido reconhecido pelo juiz da 2ª Vara Cível da regional III, Jabaquara, de SP. Aduz que a parte autora ingressou com demanda sem antes ter ido ao PROCON ao feito reclamação no site "consumidor.gov", devendo ser extinto o feito. Afirma que houve atraso de dois minutos no embarque e pouso dilatado em quatorze minutos, por tráfego aéreo, o que ocasionou a perda da conexão, que foi um acontecimento imprevisível. Diz que prestou assistência, pois realocou em outro voo, fazendo o que estava ao seu alcance. Houve réplica, reiterando os termos da exordial e rebatendo os argumentos da contestante. A audiência de conciliação foi infrutífera. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO INTERESSE DE AGIR Alega a ré que a parte autora não possui interesse de agir, pois não buscou solução extrajudicial. Em que pese o argumento da ré, é evidente que ele vai de encontro com o disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estatui, no seu art. 5º, XXXV, como direito fundamental, a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigência de ingresso em Juízo a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa ou extrajudicial da contenda, conforme fartamente reconhecido pela jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020679020218260322 SP 1002067-90.2021.8.26.0322, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE DE AGIR. Em ações de revisão ou anulação contratual e indenização, não há necessidade de demonstração da resistência administrativa do réu, podendo a parte ajuizar a ação para solucionar a pendência. (TJ-MG - AC: 10000212058176001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Não cabe o indeferimento da inicial com fundamento de que somente haveria interesse de agir na ação, se demonstrada a prévia tentativa da parte autora de solucionar extrajudicialmente a discussão, objeto da demanda, uma vez que inexiste exigência legal ou mesmo orientação jurisprudencial neste sentido para as demandas que visam a discutir a validade de contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, sob pena de entendimento diverso configurar manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - AC: 08000255520198120017 MS 0800025-55.2019.8.12.0017, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000862-05.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00008620520208160145 Ribeirão do Pinhal 0000862-05.2020.8.16.0145 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/09/2020) Assim, indefiro referida preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência, sendo cristalino que possui plenas condições de arcar com as custas processuais. Para tanto, informa que o genitor da autora possui renda líquida de cinco mil reais mensais. Em contrapartida, a parte autora possui apenas onze anos de idade e juntou contracheque informando o rendimento do seu representante, no valor líquido de cinco mil reais, sendo professor da UFC/RUSSAS. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência da demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser, além da ocorrência do dano patrimonial. Portanto, quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição dinâmica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços, estabelece o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Já em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Além deste artigo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura, a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. In casu, a parte autora alega que contratou serviço de transporte aéreo com a ré, de Fortaleza/CE para Caxias do Sul/RS, com conexão em Guarulhos/SP, sendo que, em razão de atraso do voo, perdeu a conexão em Guarulhos e foi realocada para outro voo para Porto Alegre/RS, adiando o seu itinerário por mais sete horas de duração. Tais fatos, da forma como narrados acima, estão documentalmente comprovados e foram confirmados pela parte ré. A ré aduz que o atraso foi de apenas dezesseis minutos no total, por motivo de tráfego aéreo, que seria caso fortuito, sem dever de indenizar. Primeiramente, nesse contexto, observa-se que a ré vendeu passagem aérea de voo com conexão, sendo que a aterrissagem do primeiro voo e a decolagem do segundo possuíam apenas trinta e cinco minutos de intervalo temporal entre uma e outra. Conforme o art. 375 do CPC, "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Logo, é de conhecimento de quem viaja de avião e, evidentemente, também é de conhecimento da ré, que, havendo conexão, o intervalo temporal entre o pouso de um voo e a decolagem do outro deve ser razoável, a fim de que seja possível suportar pequenos atrasos do voo anterior, o tempo de saída de dentro do avião, que muitas vezes é longo, dependendo de onde o passageiro esteja sentado, e o percurso, dentro do aeroporto, desde o local de desembarque de um voo até a área de embarque do outro, o qual, dependendo do aeroporto, pode configurar um longo e demorado percurso, ainda mais no presente caso, no qual havia a passageira possuía apenas nove anos de idade, acompanhada de seu genitor. Assim, o tempo de conexão na viagem vendida pela companhia aérea ré foi tão exíguo que um "pequeno atraso" de dezesseis minutos no voo anterior, conforme a ré confessa que houve, ocasionou todo o transtorno vivenciado pela parte autora. Urge mencionar, ainda, que, mesmo que não tivesse ocorrido esse atraso, em razão das circunstâncias narradas acima, ainda seria possível que a demandante perdesse o voo de conexão, em razão do tempo exíguo fornecido para tanto, motivo pelo qual a ré assumiu o risco de perda da conexão, em prol da venda da passagem. Outrossim, o E. TJCE possui o entendimento de que atraso superior a quatro horas de duração, sem culpa do passageiro, ocasiona indenização por danos morais. Além disso, entende a referida Corte Alencarina que a justificativa de tráfego aéreo intenso não é causa justa para afastar a indenização por danos morais, porquanto decorre de fortuito interno, sendo um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, motivo pelo qual se responsabiliza por ele. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como a existência de responsabilidade civil da companhia aérea requerida, em razão de atraso de voo. 2. Tratando-se de atraso de voo nacional, aplicam-se as normas do Diploma Consumerista, em detrimento das Convenções e dos Tratados Internacionais que regem a matéria. 3. No caso, é fato incontroverso que o requerente deveria chegar em Fortaleza às 13h32min do dia 17 de dezembro de 2014, mas, em razão de diversos atrasos e cancelamentos, somente chegou ao destino às 21h01min. Tal fato frustou a programação do autor, que foi impedido de participar de um compromisso profissional que estava agendado para o dia 17/12/2014, às 16h30min. 4. Por outro lado, sustentou a companhia aérea ré a ocorrência de fortuito externo, a excluir o dever de indenizar, uma vez que o atraso do voo teria ocorrido em razão do alto tráfego da malha aeroviária, decorrente do fechamento do aeroporto de Brasília. Todavia, nenhuma prova veio para os autos neste sentido, deixando a requerida de se desincumbir do que lhe competia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 333, II, do CPC. 5. No que se refere ao dano, entendo que o atraso noticiado nos autos não é irrisório e enseja substancial perturbação ao patrimônio imaterial do indivíduo, afinal, supera o limite previsto na Resolução ANAC n.º 141/2010 (art. 14), suficientemente para impor à parte autora desconforto físico e psicológico, principalmente diante da sensação de impotência experimentada. Ademais, a perda de compromisso profissional em decorrência do atraso no voo implica em angústia e aflição, que suplantam meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de ressarcimento. 6. Considerando as circunstâncias do caso, bem como as condições financeiras das partes, tenho que o valor da indenização por danos morais – R$5.000,00 (cinco mil reais) – não comporta redução. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas, Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - Apelação Cível: 0134726-41.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 05 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, in casu, menor impúbere, não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. É que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera a cinco horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 3. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Mesmo que o atraso tenha decorrido das condições do tráfego aéreo (genericamente alegadas), não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser reformada neste ponto. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0136530–39.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01365303920188060001 CE 0136530-39.2018.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 12 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isoladamente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3. Ressalta-se, que a resolução 400/2016, da ANAC, prevê que o trasportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade com o art. 373, II, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0121551-38.2019.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01215513820198060001 CE 0121551-38.2019.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) No caso em tela, é de se reconhecer que a ré ocasionou atraso injustificado de mais de sete horas no voo da parte autora, pessoa com nove anos de idade à época dos fatos, sem justa causa, mediante tudo que fora narrado no decorrer deste decisum, com atraso no embarque e no pouso e conexão estipulada com tempo exíguo entre um voo e outro, de forma que não há como ser tida como lícita a conduta. Referida atitude é claramente ilegítima, resultando em violação dos direitos da parte demandante, afigurando-se presentes a conduta da ré, o dano moral à parte autora e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos ao demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pelo INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-11-29 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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