Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3004810-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Adicional de Serviço NoturnoCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

OAB/CE 38920·CPF·Representa: Autor

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE 43217·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

27/08/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 12:29

Mero expediente

28/07/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:30

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:09

Publicação

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 22:32

Mero expediente

12/04/2025, 22:54

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:42

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:10

Documento

03/04/2025, 07:57

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Todas as movimentações(52)

Recurso Especial repetitivo

27/08/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 12:29

Mero expediente

28/07/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:30

Documentos

•23/11/2022, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:09

Publicação

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2025, 22:32

Mero expediente

12/04/2025, 22:54

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:42

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:10

Documento

03/04/2025, 07:57

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:26

Publicação

26/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:02

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2025, 09:29

Petição

07/02/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 09:21

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

13/01/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição

13/01/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 07:58

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

10/01/2025, 13:37

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:34

Mero expediente

10/12/2024, 15:17

Retificação de Classe Processual

28/11/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 14:13

Movimentação processual

22/11/2023, 14:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/08/2023, 13:39

Mudança de Classe Processual

29/08/2023, 13:38

Incompetência

16/08/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:03

Decurso de Prazo

27/01/2023, 03:18

Decurso de Prazo

27/01/2023, 03:18

Publicação

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de uma Ação de Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva, promovida por Cássio Luís Moura Miranda, por intermédio de seus procuradores judiciais legalmente constituídos, em face do Município de Fortaleza, pleiteando, em suma, o pagamento de valores devidos decorrentes do que foi julgado na ação civil pública nº 0195119-87.2019.8.06.0001. Compulsando os autos, verifiquei que o Autor da ação deixou de juntar declaração no sentido de que não promoveu a execução da ação coletiva na 13ª Vara da Fazenda Pública. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos declaração de que não promoveu a execução da ação coletiva na 13ª Vara da Fazenda Pública, ou, em caso de ter iniciado execução, que apresente desistência da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

23/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 00:00

Expedida/Certificada

22/11/2022, 16:39

Expedida/Certificada

22/11/2022, 16:39

Mero expediente

22/11/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 12:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/11/2022, 12:09

Mudança de Classe Processual

17/11/2022, 12:08

Cancelamento da distribuição

15/11/2022, 10:33

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 12:11

Distribuição (dependência)

11/11/2022, 12:11