Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020691-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020691-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - SMDC e outros (2) APELADO: MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON FORTALEZA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEFESA TEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3020691-02.2024.8.06.0001 Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença que anulou multa aplicada pelo PROCON Fortaleza por infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão de primeiro grau considerou haver vícios na fundamentação do processo administrativo, declarando nulas as decisões e suspendendo a exigibilidade da penalidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Examinar os termos da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que anulou o processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON Fortaleza, por suposta violação ao contraditório e ampla defesa, deve ser mantida ou reformada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É certo que ao Poder Judiciário é lícito o exame da regularidade de sanção imposta pela Administração Pública, inclusive quanto ao seu motivo determinante, a fim de coibir eventuais ilegalidades ou arbitrariedades que extrapolem os limites da discricionariedade administrativa. 3.2. O PROCON Fortaleza possui competência para aplicar sanções por infrações às normas de consumo (Lei Municipal nº 8.740/2003, Decreto Federal nº 2.181/1997 e CDC, art. 57), devendo, contudo, observar o devido processo legal e a análise das manifestações do administrado. 3.3. Restou comprovado que a defesa foi protocolada dentro do prazo de vinte dias previsto no art. 42 do Decreto nº 2.181/1997, mas foi considerada como intempestiva, impedindo o exame de seus argumentos e a produção de provas. 3.4. A desconsideração de defesa tempestiva constitui nulidade absoluta, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando prejuízo presumido. O princípio pas de nullité sans grief não se aplica quando a irregularidade inviabiliza a manifestação da parte interessada. 3.5. O controle judicial realizado pelo juízo de origem limitou-se à verificação da legalidade do procedimento, sem reexaminar o mérito administrativo, sendo legítima a anulação do ato viciado. 3.6. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a nulidade do processo administrativo e da multa aplicada, observou os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.7. Por fim, deve-se ressaltar que o papel do Judiciário é apenas o de controlar a legalidade dos atos administrativos, sem rediscutir o mérito da decisão ou substituir a Administração na dosimetria da penalidade. 4 - DISPOSITIVO 4.1. Pelas razões acima descritas, CONHEÇO da apelação do Município de Fortaleza, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação do Município de Fortaleza, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença que anulou multa aplicada pelo PROCON Fortaleza por infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão de primeiro grau considerou haver vícios na fundamentação do processo administrativo, declarando nulas as decisões e suspendendo a exigibilidade da penalidade. Nas razões recursais, o Município sustenta que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte autuada, invocando o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de um ato administrativo só se reconhece quando comprovado efetivo dano à parte interessada. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam a necessidade de demonstração concreta do prejuízo para se invalidar processo administrativo. Argumenta que o procedimento instaurado pelo PROCON observou integralmente o contraditório e a ampla defesa, permitindo à empresa apresentar defesa e provas. O acórdão administrativo enfrentou todos os argumentos e confirmou a sanção com fundamentação adequada. A materialidade das infrações foi comprovada por laudo técnico, e o valor da multa foi fixado de forma proporcional, mediante dosimetria que considerou a gravidade, a vantagem obtida e a capacidade econômica do infrator. O Município defende ainda que as alegações de desproporcionalidade, efeito confiscatório e falta de fundamentação são genéricas e incapazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Sustenta que o Poder Judiciário deve limitar-se ao controle de legalidade, não podendo reexaminar o mérito da decisão administrativa, já que não há vícios formais no processo. Diante disso, o Município requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. As contrarrazões à apelação apresentadas por Montese Comércio de Combustíveis Ltda., visam à manutenção integral da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que declarou nulo o auto de infração lavrado pelo PROCON Fortaleza em razão da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que a sentença recorrida é regular e devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo se limitado ao controle de legalidade do ato administrativo, sem interferir no mérito da decisão do PROCON. O Poder Judiciário, segundo a peça, tem competência para anular atos administrativos ilegais, especialmente quando há violação ao devido processo legal e às garantias constitucionais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. As contrarrazões enfatizam que o PROCON descumpriu o dever de apreciar a defesa escrita apresentada dentro do prazo, o que viola a Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração a análise expressa das alegações e documentos do administrado. A ausência dessa apreciação acarreta nulidade absoluta do procedimento sancionador. A defesa também ressalta que o Município, na contestação, incorreu em impugnação genérica, deixando de rebater os fatos narrados na inicial, atraindo os efeitos da confissão ficta previstos no art. 341 do CPC. Assim, os fatos relativos à não análise da defesa administrativa devem ser considerados incontroversos. Por fim, as contrarrazões lembram que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante de prova de ilegalidade, como no caso concreto, em que restou evidente a violação ao devido processo legal. Conclui, que a sentença atacada está em consonância com a jurisprudência e com os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, devendo ser mantida integralmente, com o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença que anulou multa aplicada pelo PROCON Fortaleza por infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão de primeiro grau considerou haver vícios na fundamentação do processo administrativo, declarando nulas as decisões e suspendendo a exigibilidade da penalidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar os termos da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que anulou o processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON Fortaleza, por suposta violação ao contraditório e ampla defesa, deve ser mantida ou reformada. 3. RAZÕES DE DECIDIR É certo que ao Poder Judiciário é lícito o exame da regularidade de sanção imposta pela Administração Pública, inclusive quanto ao seu motivo determinante, a fim de coibir eventuais ilegalidades ou arbitrariedades que extrapolem os limites da discricionariedade administrativa. É incontestável a competência do PROCON para fiscalizar relações de consumo e aplicar penalidades, conforme previsto na Lei Municipal nº 8.740/2003, no Decreto nº 2.181/1997 e no próprio Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ já consolidou que se trata de exercício legítimo do poder de polícia administrativa, não havendo invasão da competência do Poder Judiciário. Como podemos ver a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 13.239/2012. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280, do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela legitimidade da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Tal entendimento também é preconizado por este tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ATO ADMINISTRATIVO. JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À evidência, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta tão somente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do administrador público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado, art. 2º da CF/88; 2. Destarte, o Processo Administrativo PROCON nº 03/2015, observou o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa, e as normas consumeristas atinentes à espécie, como também o valor da multa encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que denota inexistir qualquer mácula de ilegalidade, conforme pretende a apelante, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se em questões inter corporis, isto é, mérito do ato administrativo; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02766892720218060001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos pleitos autorais de dos pleitos autorais de anulação de multa aplicada pelo Procon e de redução da sanção pecuniária. II. Questão em discussão 2. A discussão refere-se à possibilidade de intervenção judicial na seara administrativa para anulação de multa aplicada em procedimento administrativo do Procon, ou, subsidiariamente, para redução do montante da sanção. III. Razões de decidir 3. O Procedimento Administrativo nº 23.002.005.18-0016429 tramitou regularmente, culminando na aplicação de multa no valor equivalente a 15.000 UFIRs-CE, a qual foi mantida pelo não conhecimento de recurso administrativo. 4. Observa-se que o decisório administrativo prolatado identificou violação às normas consumeristas (artigo 6º, incisos III e V; 39, inciso V; e 51, inciso IV; todos do CDC), consistente em ausência de informação clara e precisa dos valores contratados e ausência de revisão da quantia contratada, em conformidade com as possibilidades financeiras do consumidor. 5. Uma vez identificada infração à lei consumerista, autoriza-se ao Procon a lavratura de multa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo, não lhe sendo autorizada a incursão nos critérios concernentes ao mérito da decisão. 6. Considerando-se a extensão do dano, o montante da multa infligida (15.000 UFIRs-CE) não se distanciou dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se que o Procon considerou como circunstâncias agravantes o fato de o reclamado não haver adotado providências pertinentes para reparar ou minimizar as irregularidades constatadas, bem como evidenciou se tratar de fornecedor de grande porte. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 12% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal. (APELAÇÃO CÍVEL - 30354414320238060001, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/07/2025) Consta dos autos que a autora foi notificada em 24 de janeiro de 2023 para apresentar defesa no processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia anônima de majoração indevida no preço do combustível. Em 1º de fevereiro de 2023, a empresa apresentou sua defesa, dentro do prazo legal de vinte dias previsto no art. 42 do Decreto Federal nº 2.181/1997, que rege o processo administrativo no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Apesar disso, o PROCON considerou intempestiva a defesa, deixou de analisá-la e aplicou multa administrativa, decisão mantida na instância recursal administrativa. Tal circunstância evidencia patente vício de legalidade, pois a defesa apresentada dentro do prazo legal foi desconsiderada, impedindo a efetiva manifestação da parte no processo administrativo. A jurisprudência deste Tribunal Federal de Justiça é firme no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos deve se restringir à verificação da legalidade, especialmente quanto ao respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não sendo possível, entretanto, o exame do mérito administrativo. Contudo, a inobservância de garantias processuais fundamentais configura vício de legalidade que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De início, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte recorrida quanto à ausência de dialeticidade do instrumento recursal. Isso porque observa-se que o recorrente, ao elaborar o apelo, trouxe em suas razões conteúdo que guarda pertinência com o abordado na decisão, demonstrando de forma objetiva os motivos do inconformismo, bem como os supostos desacertos da decisão recorrida. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir higidez da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que a sanção aplicada à empresa foi devidamente motivada e fundamentada, não merecendo qualquer controle judicial quanto à sua legalidade. 3. No que concerne à legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, é cediço que caberá ao Poder Judiciário a análise das matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, sob pena de, assim não o fazendo, a decisão administrativa poder ser reduzida a mero arbítrio do julgador. 4. A par disso, observa-se que no caso dos autos foi instaurado, em desfavor da empresa recorrente, o procedimento administrativo referente a suposta abusividade de cláusulas no contrato de adesão firmado entre as partes, que colocariam o consumidor em situação de desvantagem em razão de prestações desproporcionais e extremamente onerosas. 5. A decisão administrativa, acolhendo a reclamação da consumidora, entendeu que as cláusulas contratuais previstas no contrato de adesão para a utilização do cartão de crédito guardariam obrigações abusivas, sendo nulas de pleno direito por força do disposto no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 8.078/90, por violação aos direitos preconizados no art. 6º, inciso IV e V, do citado diploma, sujeitando-se a aplicação de multa, que ao final da dosimetria, restou fixada em 9.000 (nove mil), totalizando-se a pena em R$ 35.496,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais). 6. Não obstante, do exame acurado da decisão administrativa, denota-se que o órgão consumerista, ao reconhecer como abusivas as cláusulas do contrato de cartão de crédito, deixou de mencionar quais cláusulas seriam declaradas como nulas e por qual razão, fundamentando, de forma abstrata, que o contrato de adesão estaria incorrendo em excesso de cobrança, sem, contudo, demonstrar de que modo ou apontar casuisticamente a ilegalidade vislumbrada. 7. Imperioso destacar que não se discute, no presente momento, a (in)validade das cláusulas do contrato em questão, mas tão somente a deficiência na fundamentação da decisão administrativa que culminou em sanção de multa à recorrente. 8. Nessa toada, uma vez que a decisão do órgão consumerista não foi devidamente fundamentada, há de se considerar o malferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo, demonstrando-se necessário, portanto, decretar a nulidade da sanção aplicada ao apelante. 9. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02204685820208060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/CE SEM FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO À ESTIMATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PELO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Robson Costa Mendes, em razão de infração ao Código de Defesa do Consumidor, consistente no descumprimento de obrigação de substituição de equipamentos de refrigeração defeituosos, reduziu multa administrativa aplicada pelo Procon/CE-Decon de 10.000 UFIRCEs para 200 UFIRCEs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode considerar a fixação desproporcional de multa administrativa não tributária imposta por órgão de defesa do consumidor, sem fundamentação da decisão administrativa nesse aspecto; (ii) estabelecer o quantum devido da penalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, mas admite-se a verificação da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. 4. A dosimetria da sanção administrativa deve ser devidamente fundamentada e observar os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. 5. A multa de 10.000 UFIRCEs, equivalente a aproximadamente quatro vezes o valor dos bens adquiridos pelo consumidor, à época, revela-se desproporcional às circunstâncias do caso e à média aplicada em situações semelhantes, além da ausência de fundamentação. 6. Precedentes do STJ e do TJ/CE reconhecem a possibilidade de intervenção judicial para readequação do valor da multa quando verificado excesso punitivo ou falta de fundamentação do decisum. 7. Nulidade da fixação do valor da multa em 10.000 UFIRCEs, à falta de fundamentação. 8. Não havendo fundamentação jurídica para a aplicação da multa fixada pelo Procon, mantem-se a sanção pelo valor mínimo previsto na legislação pertinente, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01213620220158060001, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/09/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO PROCON. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA FORNECEDORA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que teve por parcialmente procedente a ação ordinária. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno da legalidade de multa aplicada pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (PROCON) ao Banco C6 Consig. S/A, por suposta violação a dispositivos do CDC. 3. No caso, em se tratando, aqui, de "direito administrativo sancionador", incumbia ao PROCON comprovar a existência do ilícito, efetivamente, cometido pela fornecedora, como pressuposto para a aplicação da sanção, o que não ocorreu. 4. Com efeito, os elementos comprobatórios trazidos aos autos não permitem a conclusão de que a instituição financeira tenha agido de forma irregular, notadamente ante a fragilidade da alegação de fraude da contratação de empréstimos pela consumidora. Ademais, as provas atestam que até o momento do processo administrativo junto ao PROCON a consumidora não havia procurado o Banco C6 Consig. S/A para resolução do problema, ao contrário do que informou na via administrativa. 5. Assim, evidenciada a existência de vícios nos atos do Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (PROCON), deve ser declarada a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da multa aplicada à apelada. 6. Por tudo isso, a reforma do decisum oriundo do Juízo a quo é medida que se impõe a este Tribunal, para se ter como totalmente procedente a ação anulatória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30130673320238060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2025) No caso dos autos, a defesa tempestiva da empresa foi ignorada pela Administração, o que inviabilizou o exame de suas razões e a apresentação de provas. Não se trata, pois, de simples irregularidade, mas de nulidade absoluta, decorrente de violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ao desconsiderar a defesa regularmente apresentada, a Administração Pública incorreu em flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, direitos assegurados constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A não apreciação de defesa tempestiva constitui cerceamento de defesa e vicia de nulidade todo o procedimento sancionador, pois impede o exercício pleno do direito de manifestação e influência no convencimento da autoridade julgadora. O princípio pas de nullité sans grief invocado pelo apelante não se aplica quando o prejuízo é presumido, uma vez que a multa foi imposta sem a análise da defesa, em manifesta afronta ao devido processo legal. Importante frisar que o controle exercido pelo Poder Judiciário se restringe à legalidade do ato, não havendo qualquer reexame do mérito da decisão administrativa, mas apenas o reconhecimento de nulidade por violação a garantias processuais fundamentais, a sentença recorrida não adentrou o mérito administrativo, isto é, não reexaminou se houve ou não infração ao Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a reconhecer a nulidade formal do processo por cerceamento de defesa, sendo assim, controle legítimo da legalidade do ato, compatível com os limites da atuação jurisdicional. Dessa forma, não merece reforma a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo e da multa aplicada, ao reconhecer que a defesa apresentada pela empresa foi indevidamente desconsiderada, a sentença recorrida agiu com acerto, limitando-se ao controle de legalidade do procedimento administrativo e assegurando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que declarou nulo o Processo Administrativo nº 04240518-04 e a multa dele decorrente, por vício formal insanável. O julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que reflete a correta aplicação do direito e o respeito às garantias processuais fundamentais. 4. DISPOSITIVO Pelas razões acima descritas, nego provimento à apelação interposta pelo Município de Fortaleza, mantendo-se integralmente a sentença que anulou o processo administrativo e a penalidade imposta à empresa Montese Comércio de Combustíveis Ltda., em razão da constatação de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Majoro os honorários advocatícios fixados em sentença, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

12/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Evolução da Classe Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(94)