Procedimento Comum Cível 0011070-42.2013.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011070-42.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011070-42.2013.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0011070-42.2013.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ APELADO: CARLOS MAURICIO DUARTE JUNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ). INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TODAVIA, CARGA PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DESDE JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS. PEDIDO EXPRESSO PELA PARTE AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVER DE CAUTELA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, e deixar de conhecer do recurso de apelação porquanto prejudicado, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Icó contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou procedente o pleito formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do Município de Icó. Ação (Id. 126271530): o autor, em síntese, alega que é portador de Doença de Diabetes Tipo 2, necessitando do fornecimento dos medicamentos Glifage XR 1g (2 caixas ao mês) e Victoza 6mg (1 caixa por mês), e que não possui condições para arcar com o tratamento adequado, consistente na utilização dos medicamentos supramencionados, diante da insuficiência de recursos financeiros. Decisão de Id. 12627179 deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando o fornecimento dos medicamentos. Contestação do Estado do Ceará (Id. 12627182): manifestou-se pela improcedência da ação. Sentença (Id. 12627283): o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar que o Município de Icó assegure ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 5.000,00, o fornecimento dos medicamentos Glifage XR 1g, 2 caixas ao mês e Victoza 6mg, 1 caixa por mês, por prazo indeterminado. A vigência desta tutela condiciona-se à apresentação, a cada 6 (seis) meses, de prescrição médica atualizada acerca da necessidade do medicamento postulado, mediante peticionamento nos autos. Razões recursais (Id. 12627289): irresignado, o Município de Icó reitera sua tese de ilegitimidade passiva, discorre sobre a reserva do possível e declara não ter orçamento disponível para o fornecimento dos medicamentos em comento, além de ter alegado a inconstitucionalidade da aplicação da pena de multa. Contrarrazões no Id. 12627297. Parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 12826168): opinou pelo recebimento do recurso e por seu desprovimento, mantendo-se a sentença. É o relatório. VOTO De início, antes de adentrar no mérito propriamente dito, há a necessidade de analisar os atos processuais na origem quanto à submissão ao devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar a higidez da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pleito autoral consistente no fornecimento dos medicamentos Glifage XR 1g (2 caixas ao mês) e Victoza 6mg (1 caixa por mês), por prazo indeterminado, condicionando a vigência da tutela à apresentação, a cada 6 (seis) meses, de prescrição médica atualizada acerca da necessidade do medicamento postulado, mediante peticionamento nos autos. O fármaco "Glifage XR" é o nome comercial da metformina, em uma preparação de longa ação, e o "Victoza" é o nome comercial da liraglutida. Em consulta ao NAT-JUS deste Tribunal de Justiça[1], a metformina na formulação de 500 mg comprimido/ 850 mg comprimido consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, de responsabilidade do ente municipal. Já a liraglutida não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não é disponibilizada/incorporada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, apesar de possuir registro na Anvisa. Pois bem, sabe-se a tutela da saúde possui assento constitucional, sendo assegurada a toda e qualquer pessoa, constituindo obrigação irrefutável do Poder Público, conforme se depreende dos dispositivos constantes a seguir colacionados, com destaques: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concretude do direito à saúde, corolário do próprio direito à vida, foi, então, atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem distinção, de acordo com o que estabeleceu a Constituição da República, no seu artigo 23, inciso II, da CF, mas que, possui critérios constitucionais de descentralização e hierarquização a serem respeitados. Nesse viés, é sabido que o direito universal à saúde plasmado no art. 196 da Constituição Federal não se presta a autorizar o fornecimento de todo e qualquer tratamento requerido pela parte, senão quando esse, malgrado os custos envolvidos, apresentar-se como estritamente necessário à preservação do mínimo de dignidade da pessoa humana. Intelecção que se impõe sob o viés das escolhas trágicas a serem exercidas, em contexto de escassez ou de finitude de recursos públicos, para o atendimento das infinitas e perenes demandas sanitárias da população. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial assentado no Tema 106 do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica que disciplina: "concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Oportuno destacar que, em 21/09/2018, o STJ, ao apreciar os Embargos de Declaração no REsp 1.657.156/RJ, modulou os efeitos de sua decisão: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018) - grifei. Outrossim, a modulação de efeitos assentou que, para os processos com distribuição anterior à 04/05/2018, como na situação em exame, bastaria a presença do requisito que já se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ anteriormente à conclusão do julgamento do Tema 106, qual seja, a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. De toda forma, destaco que apesar do referido precedente não ser a razão de indeferir, ele traça parâmetros a serem observados quando da situação concreta, e que pelo contexto fático-probatório, necessita-se de informações atualizadas e pormenorizadas no quadro clínico da parte autora. Explico. In casu, consoante documentos acostados na origem, verifica-se que autor é portador de diabetes tipo II e acometido de obesidade grave, não possuindo condições para arcar com o tratamento adequado, consistente na utilização dos medicamentos pleiteados de alto custo (Id. 12627174), diante da insuficiência de recursos financeiros, declarando-se parte hipossuficiente (Id. 12627166). Consta no Id. 12627174 o receituário prescrevendo os dois medicamentos e o parecer médico no Id. 12627171 com a indicação do fármaco análogo de GLP1 (liraglutida), visando a necessidade para controle glicêmico e redução de peso a fim de evitar complicações graves da doença (CID 10 diabetes melitus E14.7; obesidade E66.0). Para fins de saneamento do feito, o juízo a quo intimou as partes para que manifestem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação (art. 355, I, do Código de Processo Civil) - Id. 12627274. Todavia, de pronto, o juízo singular julgou o feito antecipadamente, sem analisar o pedido de produção de prova. Dentro dessa perspectiva, tenho que a ausência de deferimento para dilação de prazo objetivando a juntada de prova pleiteada pela parte autora, prejudica a análise deste julgador quanto ao atendimento dos requisitos propostos pelo Tema 106 do STJ para fins de concessão do medicamento não incorporado ao SUS, sobretudo diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, de outros fármacos fornecidos pelo SUS, bem como dada a necessidade de informação pormenorizada e atualizada sobre o quadro de saúde da parte autora. Além disso, tendo em vista o lapso temporal desde o ajuizamento da ação ano de 2013, atrelado ao fato de que a parte inicialmente era assistida pela Defensoria Pública e posteriormente contratou advogado particular, bem como juntou guia médica oriunda de plano de saúde privado, resta necessária a comprovação de sua condição atual de hipossuficiente. Ainda, destaco que por mais que o nobre julgador entendesse que o feito dispensava a juntada de demais provas, deveria ter primeiro indeferido o pedido de dilação de prazo para produção de provas, oportunizando o prazo legal para a parte recorrer, caso quisesse, e, tão somente depois ter julgado o feito no estado em que se encontrava. Dentro dessa perspectiva, a carga probatória juntada aos autos mostra-se inconclusiva para apurar a real e atual situação da parte autora, de modo que não se demonstra suficiente para embasar de forma segura o convencimento deste juízo, e que mesmo o feito estando dentro do lapso temporal que permite a modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, conforme dito, entendo que o cerce básico, qual seja, a imprescindibilidade do medicamento, não se encontra efetivamente comprovado. Importante lembrar que a sistemática processual inaugurada com o CPC/2015 exige que o Magistrado previamente conceda a oportunidade para que as partes se manifestem acerca de fundamento a ser utilizado em futura decisão que não foi discutido no bojo dos autos, conforme prescrevem os arts. 9° e 10 do Código de Ritos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse trilhar, a doutrina processualista moderna valoriza a efetividade do contraditório e ampla defesa, até mesmo por serem princípios constitucionais explícitos. Por esta razão, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco defende a nulidade da sentença que antecipa o julgamento da demanda sem a observância das formalidades legais, vejamos: "nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem que estejam presentes os estritos pressupostos exigidos em lei. Cabe ao tribunal, em grau de apelação, pronunciar tal nulidade e determinar que o juiz prossiga na marcha ordinária do procedimento, designando audiência preliminar, saneando o processo se for o caso, realizando a instrução e só depois julgando o meritum causae" [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. III. 5a ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p. 555.] Adotando entendimento semelhante ao aqui defendido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 936285 SP 2016/0157025-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). (Com grifos) No mesmo sentido já se posicionou esta Corte Julgadora: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. INSTRUÇÃODEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade a servidor público do Município de Redenção/CE, que persegue o pagamento do referido benefício em seu grau máximo, no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base. 2. Ainda que a Lei municipal preveja um determinado percentual do adicional para a categoria profissional, impõe-se a realização de perícia técnica para comprovação dos meios insalubres nos quais o servidor exerce sua atividade, cuja conclusão deve definir a gradação do benefício, conforme disposição legal. 3. O pagamento do adicional só pode ocorrer a partir da data do laudo pericial a atestar o exercício de funções em condições insalubres, conforme entendimento do Colendo STJ, em decisão promanada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS. 4. Ante a omissão do Magistrado de origem quanto ao deferimento do pedido de produção de prova pericial, entende-se pela ocorrência de cerceamento de defesa e error in procedendo na decisão vergastada, à justificar sua cassação e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização da perícia técnica. 5. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Exame de mérito prejudicado. (Apelação Cível - 0004715-75.2014.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023) (Com grifos) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PACIENTE QUE SOFREU LESÃO NO OLHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O cerne do recurso interposto reside na alegação de cerceamento de defesa apresentada pela parte autora, ora recorrente. Alega esta que o Juízo de Primeiro Grau teria incorrido em erro procedimental ao não oportunizar à parte demandante a realização de prova pericial necessária a solução do caso, além do que a decisão impugnada concluiu pela desnecessidade de produção de provas, em razão da ausência de manifestação das partes, o que seria inverídico. 2. O Magistrado de 1º Grau anunciou o julgamento antecipado da lide quando, nos autos já tinha se manifestado pela necessidade de produção de prova pericial e de audiência de instrução e julgamento, violando o disposto no art. 355, do CPC. 3. Por uma simples análise da inicial, constata-se a imprescindibilidade da produção probatória em questão, pois o feito refere-se à pleito de reparação de danos decorrente de uma lesão no olho da recorrente, a qual alega que seria consequência de conduta de servidor público no exercício da função. Além disso, a parte requerente manifestou-se por diversas vezes no pleito pela produção da prova em questão, não tendo Magistrado concluído em nenhum momento por sua desnecessidade. 4. Desse modo, houve violação ao Princípio do Contraditório Substancial, que assegura a participação ativa dos sujeitos processuais no ato de decidir do julgador. Ou seja, houve erro de procedimento quando da fase de instrução processual, revelando-se prudente, pois, a anulação da sentença. 5. Quanto à possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do comando do art. 1.013, § 3º, Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o feito não se encontra em condição de imediato julgamento. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover à Apelação Cível interposta nos autos para desconstituir a Sentença ora recorrida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0011226-81.2015.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) Em sentido semelhante, destaca-se, por oportuno, julgado desta relatoria, em caso semelhante na Apelação Cível de no 0006065-95.2000.8.06.0154 (data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). Outrossim, há equívoco na conduta do Magistrado a quo ao deixar de se manifestar sobre pedido de dilação para produção de prova, de modo que o feito não se encontra apto para julgamento dada a deficiência probatória, e, eventual reforma do julgado por esta Corte, nessas condições, iria de encontro com os preceitos constitucionais, sendo, portanto, a sentença em análise manifestamente nula. Diante do exposto, de ofício, anulo a sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento do feito, estando prejudicada a análise do recurso apelatório, neste momento. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

25/07/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 28/04/2026. Documento: 201084668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201084668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201084668

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 31/03/2026. Documento: 197725119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197725119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197725119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de laudo pericial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)