Monitória 0132780-92.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0132780-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REU: CARLINE VIANA BRAGA DE MENEZES, BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, AUGUSTO CESAR SANTOS MARQUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0132780-92.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Intime-se a arte autora para apresentar impugnação aos Embargos Monitórios. Fortaleza, 13 de janeiro de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: REU: CARLINE VIANA BRAGA DE MENEZES, BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, AUGUSTO CESAR SANTOS MARQUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0132780-92.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de execução proposta por Banco Santander Brasil S/A em desfavor de Brasil Distribuidora Ltda. ME, Carline Viana Braga de Menezes e Augusto César Santos Marques. Conforme se verifica dos autos: Brasil Distribuidora Ltda. ME foi citada por mandado, conforme ID 116958251, Carline Viana Braga de Menezes foi citada por mandado, conforme ID 116961439 e Augusto César Santos Marques foi citado por edital, nos termos do ID 170968368. Decorrido o prazo legal, todos os executados permaneceram inertes, conforme certificações já lançadas, razão pela qual passo à análise da revelia. 1. Revelia dos réus citados por mandado (revelia simples) Quanto aos réus Brasil Distribuidora Ltda. ME e Carline Viana Braga de Menezes, verifica-se que decorreu o prazo para manifestação sem apresentação de defesa, constatando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalto que a presunção de veracidade daí decorrente é relativa, e não absoluta, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A caracterização da revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo o juiz analisar as alegações em conjunto com as provas constantes dos autos." (AgInt no AREsp 2.475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/04/2024, DJe 02/05/2024). 2. Revelia do réu citado por edital - nomeação de Curador Especial No tocante ao réu Augusto César Santos Marques, citado por edital, igualmente decorreu o prazo sem apresentação de defesa. Nessas hipóteses, o art. 72, II, do CPC impõe a nomeação de Curador Especial, em razão da potencial deficiência na formação do contraditório e para garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Assim, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como Curadora Especial do réu Augusto César Santos Marques. 3. Diante do exposto, DECIDO: Decretar a revelia dos réus Brasil Distribuidora Ltda. ME e Carline Viana Braga de Menezes, nos termos do art. 344 do CPC; Decretar a revelia do réu Augusto César Santos Marques, citado por edital; Nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial deste último réu (art. 72, II, CPC), devendo ser intimada para manifestação no prazo legal; Intimar a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe as provas que deseja produzir, especialmente em razão da presunção relativa decorrente da revelia; Após a manifestação da parte autora e/ou do Curador Especial, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 22:51

Documento

27/08/2025, 22:51

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:18

Publicação

12/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Edital)

07/05/2025, 14:45

Mero expediente

03/04/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:32

Petição

27/01/2025, 11:10

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2025, 11:06

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 01:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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