Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: SIM - Administração e Comércio de Imóveis Ltda ME -
Apelado: Miguel Lamboglia Neto - Apelada: Kátia Guerrero Lamboglia - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESCRITA SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. ARBITRAMENTO CONFORME USOS E COSTUMES LOCAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SIM - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL PLEITEOU O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRENTE DA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 3.600.000,00, ALEGANDO SER DEVIDA A COMISSÃO INTEGRAL DE 6% COM BASE EM TABELA DO CRECI. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE AJUSTE FORMAL SOBRE O PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA JUSTIFICA O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM MESMO SEM CONTRATO ESCRITO; (II) DETERMINAR QUAL PERCENTUAL DEVE SER APLICADO A TÍTULO DE COMISSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CORRETAGEM ADMITE PACTUAÇÃO VERBAL, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE O CORRETOR ATUOU NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESCRITA ESTIPULANDO O PERCENTUAL DA COMISSÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A REMUNERAÇÃO SERÁ ARBITRADA COM BASE NA NATUREZA DO NEGÓCIO E NOS USOS E COSTUMES LOCAIS.COM EFEITO, TEM-SE SER INCONTROVERSO O FATO DE QUE A AUTORA/APELANTE ATUOU NA APROXIMAÇÃO DOS NEGOCIANTES, CULMINANDO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, É DIZER, ATINGINDO O RESULTADO ÚTIL, COM A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) DE ACORDO COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 30.PARA O ARBITRAMENTO DO QUANTUM, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO: (I) O VALOR ENVOLVIDO NA NEGOCIAÇÃO; (II) AS CONDIÇÕES EM QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM NO NEGÓCIO; (III) TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS; (IV) O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E, SOBRETUDO, (V) A PRAXE E OS COSTUMES LOCAIS PARA IDENTIFICAR O VALOR HABITUALMENTE PRATICADO NO MERCADO DE CORRETAGEM MEDIANTE CONSULTA AO SÍTIO VIRTUAL DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ACONTECE QUE, NA COMPREENSÃO DESTE RELATOR, CASO A COMISSÃO FOSSE NO VALOR DA TABELA (6% SOBRE A TRANSAÇÃO), O MAIS CONSENTÂNEO TERIA SIDO A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CORRETAGEM OU A ESTIPULAÇÃO, NO PACTO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DESSE VALOR A TÍTULO DE COMISSÃO, DE MODO QUE, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES EM QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM NO NEGÓCIO, SEM A DEVIDA CAUTELA ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DO VALOR A SER DESEMBOLSADO PELO TRABALHO DO CORRETOR, CONSIDERANDO, AINDA, A PROPORCIONALIDADE, NÃO SERIA CONSENTÂNEO O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL NO VALOR CHEIO DE 6%, PELO QUE ENTENDO SER NECESSÁRIO EQUILIBRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS, DE MODO A PERMITIR UMA RAZOÁVEL SOLUÇÃO DA LIDE CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O VALOR RECONHECIDAMENTE ADIMPLIDO DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 2,5% DA TRANSAÇÃO, O QUE NÃO CHEGA AO MENOS À METADE DO PERCENTUAL DA TABELA, DE MODO QUE, CONSIDERANDO A NOTIFICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO RÉU/APELADO INFORMANDO QUE ¿O VALOR RESTANTE DA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL DA LAGOA¿ ENCONTRAVA-SE DISPONÍVEL (FL. 43), FATO ESTE CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA, HÁ INDÍCIOS DE QUE AQUELE VALOR NÃO FOI A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO ACORDADA.CONSIDERANDO O VALOR EXPRESSIVO DA TRANSAÇÃO, OS INDÍCIOS DE QUE O VALOR PAGO NÃO REPRESENTOU A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO PACTUADA, A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO FORMAL E A PRAXE LOCAL DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM 6%, FOI FIXADO, COM BASE NA RAZOABILIDADE, O PERCENTUAL DE 4%, JÁ DESCONTADO O VALOR DE 2,5% ADIMPLIDO, RESTANDO DEVIDA A DIFERENÇA DE 1,5%.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO OS FATOS NARRADOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CORRETOR TEM DIREITO À COMISSÃO QUANDO COMPROVA TER ATUADO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE AUSENTE CONTRATO ESCRITO.NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO, O VALOR DEVE SER ARBITRADO COM BASE NOS USOS E COSTUMES LOCAIS, CONFORME O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL.O PAGAMENTO PARCIAL DA COMISSÃO, SOMADO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA E À NOTIFICAÇÃO DO RÉU RECONHECENDO SALDO REMANESCENTE, AUTORIZA O ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DA CORRETAGEM.A AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 722, 724, 725, 794.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.537.306/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.06.2016, DJE 01.07.2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140054-15.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE) - Ronildo Alves Sobrinho (OAB: 37637/CE)