Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Caio Luan Albuquerque Russo Teixeira -
Embargante: Ana Lívia Albuquerque Russo Teixeira -
Embargado: GPM Incorporações e Participações Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MAS QUE OMITIU-SE SOBRE: (I) TERMO INICIAL DOS JUROS; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL; E (III) APRESENTOU CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E CONTEÚDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMENTA DO ACÓRDÃO, AO NEGAR DANOS MORAIS, CONTRADIZ O CONTEÚDO QUE OS FIXOU EM R$ 5.000,00; (II) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO), POR CULPA EXCLUSIVA DA EMBARGADA; (III) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL (ART. 418, II, CC), ANTE O RECONHECIMENTO DE CULPA DA EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROVIDO O EMBARGO PARA RETIFICAR A EMENTA, HARMONIZANDO-A COM A FUNDAMENTAÇÃO E RECONHECENDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO VALOR GLOBAL, E NÃO PARA CADA AUTOR. 4. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC), POR SE TRATAR DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, ORA EMBARGADA, NO ATRASO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMA 1.002 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CULPA DO COMPRADOR.5. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. ART. 418, II, CC APLICÁVEL, POIS A RESCISÃO DECORREU DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVIDO R$ 15.301,40 (DOBRO DO SINAL DE R$ 7.650,70). 6. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA: OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO NÃO CABÍVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: RETIFICAR A EMENTA, RECONHECENDO O DANO MORAL; ESCLARECER QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO É O VALOR GLOBAL, E NÃO PARA CADA AUTOR; FIXAR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO; CONDENAR A INCORPORADORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO SINAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, POIS AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS E O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO PRAZO. 2. EM RESCISÕES POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC), NÃO SE APLICANDO O TEMA 1.002 DO STJ. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL (ART. 418, II, CC) É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A CULPA DA PARTE QUE O RECEBEU." ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405, 418, II; CDC, ARTS. 51, 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.597.320/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15/06/2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0189442-47.2017.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 31/01/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054799-21.2021.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA RETIFICAR A EMENTA DO ACÓRDÃO E HARMONIZÁ-LA COM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, ESCLARECENDO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VALOR ÚNICO, E NÃO PARA CADA AUTOR; ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA EMBARGADA E NÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL PAGO PELOS EMBARGANTES À EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Guilherme Lemos de Castro (OAB: 35515/CE) - Bruno Araújo Magalhães (OAB: 40825/CE)