Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Evandro dos Santos Silva -
Apelado: Coelce - Companhia Energética do Ceará S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR, DEPENDENTE DE EQUIPAMENTO MÉDICO LIGADO À REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA LEVADO À MORTE DO GENITOR DO AUTOR; E(II) SABER SE OS DOCUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO E O ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE APAGÃO NA DATA ALEGADA, NEM A VINCULAÇÃO ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O ÓBITO.6. AS CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES INVIABILIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MORTE DE USUÁRIO DEPENDENTE DE EQUIPAMENTO VITAL, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCIV Nº 0000000-00.0000.8.06.0001, REL. DES. X, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 00.00.0000. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198180-97.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: José Gustavo Godoi Alves (OAB: 15365/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)