Procedimento Comum Cível 0203456-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203456-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

25/04/2026, 20:22

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:11

Reativação

24/04/2026, 17:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 11:12

Definitivo

29/09/2025, 09:22

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:22

Mero expediente

26/09/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:39

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:46

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:35

Publicação

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:25

Confirmada

11/08/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENICE BESSA DOS SANTOS REU: LEGGING BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0203456-26.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade] Trata-se de ação ordinária ajuizada por LENICE BESSA DOS SANTOS contra LEGGIN BRASIL M.E. Narra a autora, em síntese, que: a) no dia 27 de agosto de 2022 realizou compra no site da empresa promovida de calças e blusas para academia no valor de R$ 280,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos), que foi pago no ato da compra por pix; b) o prazo máximo para entrega do produto seria de 17 dias úteis, e, ao se exaurir o prazo dado pela empresa para entrega, entrou em contato com a promovida; c) foi informada pela ré que, em virtude de alguns problemas à sua mercadoria, seria entregue até dia 30 de setembro de 2022; d) informou que não iria mais aguardar mais a entrega do produto e gostaria de ser reembolsada pela quantia paga; e) após a solicitação de reembolso, a empresa se quedou inerte a todas as mensagens e solicitações feitas. Ao final requereu o reembolso de R$ 280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, print de resumo de compra, prints de e-mails, comprovante de pagamento, prints dos aplicativos WhatsApp e Instagram, consulta de quadro de sócios administradores, comprovante de inscrição e situação cadastral. O despacho de pág. 14 (ID 118260195) deferiu a gratuidade. A promovida foi citada por edital, conforme ID 153421390, tendo sido nomeado Curador Especial para representar seus interesses, que apresentou contestação por negativa geral no ID 165798050. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 76 (ID 165852292), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A autora acostou aos autos o resumo da compra à pág. 6 (ID 118262727), e o comprovante de pagamento à pág. 8 (ID 118262737) no valor dos produtos adquiridos, bem como os prints de e-mails constantes à pág. 7 (ID 188262735) demonstram que a autora buscou resolver a demanda administrativamente, mas que não houve posicionamento satisfatório da empresa promovida. Com fulcro no art. 373, caberia à requerida comprovar que prestou seu serviço satisfatoriamente, sendo seu o ônus de demonstrar que os produtos foram entregues na data aprazada ou que a quantia desembolsada pela autora foi restituída, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente, considerando que foi citada por edital. Nos termos do art. 18, §1º do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Levando tudo isso em consideração, a ausência de envio dos produtos adquiridos pela autora acarreta a obrigação de devolução dos valores despendidos para a compra, qual seja R$ 208,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos). Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Não se olvida a insatisfação experimentada pela autora, contudo não há comprovação nos autos que a conduta da promovida tenha ocasionado maiores prejuízos à subjetividade da autora que impliquem a indenização pela via do dano moral, tratando-se, portanto, de mero dissabor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando parcialmente procedente a demanda, com fundamento no art. 487, I, para: a) condenar a promovida à restituição de R$ 208,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais indeferido, ficando a obrigação suspensa, na forma o art. 98, §3º, CPC. As custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENICE BESSA DOS SANTOS REU: LEGGING BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0203456-26.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade] Trata-se de ação ordinária ajuizada por LENICE BESSA DOS SANTOS contra LEGGIN BRASIL M.E. Narra a autora, em síntese, que: a) no dia 27 de agosto de 2022 realizou compra no site da empresa promovida de calças e blusas para academia no valor de R$ 280,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos), que foi pago no ato da compra por pix; b) o prazo máximo para entrega do produto seria de 17 dias úteis, e, ao se exaurir o prazo dado pela empresa para entrega, entrou em contato com a promovida; c) foi informada pela ré que, em virtude de alguns problemas à sua mercadoria, seria entregue até dia 30 de setembro de 2022; d) informou que não iria mais aguardar mais a entrega do produto e gostaria de ser reembolsada pela quantia paga; e) após a solicitação de reembolso, a empresa se quedou inerte a todas as mensagens e solicitações feitas. Ao final requereu o reembolso de R$ 280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, print de resumo de compra, prints de e-mails, comprovante de pagamento, prints dos aplicativos WhatsApp e Instagram, consulta de quadro de sócios administradores, comprovante de inscrição e situação cadastral. O despacho de pág. 14 (ID 118260195) deferiu a gratuidade. A promovida foi citada por edital, conforme ID 153421390, tendo sido nomeado Curador Especial para representar seus interesses, que apresentou contestação por negativa geral no ID 165798050. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 76 (ID 165852292), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A autora acostou aos autos o resumo da compra à pág. 6 (ID 118262727), e o comprovante de pagamento à pág. 8 (ID 118262737) no valor dos produtos adquiridos, bem como os prints de e-mails constantes à pág. 7 (ID 188262735) demonstram que a autora buscou resolver a demanda administrativamente, mas que não houve posicionamento satisfatório da empresa promovida. Com fulcro no art. 373, caberia à requerida comprovar que prestou seu serviço satisfatoriamente, sendo seu o ônus de demonstrar que os produtos foram entregues na data aprazada ou que a quantia desembolsada pela autora foi restituída, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente, considerando que foi citada por edital. Nos termos do art. 18, §1º do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Levando tudo isso em consideração, a ausência de envio dos produtos adquiridos pela autora acarreta a obrigação de devolução dos valores despendidos para a compra, qual seja R$ 208,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos). Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Não se olvida a insatisfação experimentada pela autora, contudo não há comprovação nos autos que a conduta da promovida tenha ocasionado maiores prejuízos à subjetividade da autora que impliquem a indenização pela via do dano moral, tratando-se, portanto, de mero dissabor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando parcialmente procedente a demanda, com fundamento no art. 487, I, para: a) condenar a promovida à restituição de R$ 208,05 (duzentos e oito reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais indeferido, ficando a obrigação suspensa, na forma o art. 98, §3º, CPC. As custas serão rateadas entre as partes, ficando a obrigação da autora suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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