Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0204925-15.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0204925-15.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2025, 15:03

Documento

08/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/06/2025, 15:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:12

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:49

Confirmada

20/05/2025, 01:09

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RH LUMINOSOS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204925-15.2020.8.06.0001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 151076116, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida. Foi juntado o devido comprovante do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 151076117. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, data do sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RH LUMINOSOS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0204925-15.2020.8.06.0001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 151076116, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida. Foi juntado o devido comprovante do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 151076117. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, data do sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 07:04

Expedida/Certificada

08/05/2025, 07:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 08:22

Petição (Resposta)

21/04/2025, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0204925-15.2020.8.06.0001. RECORRENTE: RH LUMINOSOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0204925-15.2020.8.06.0001 RECORRENTE: RH LUMINOSOS LTDA (GAMA DIGITAL) RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO COMO SUCATA. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN. SITUAÇÃO QUE DISPENSA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA NORMA DA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (GAMA DIGITAL) RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO COMO SUCATA. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN. SITUAÇÃO QUE DISPENSA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA NORMA DA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto por RH LUMINOSOS LTDA (GAMA DIGITAL), em face da sentença de Id 5149070, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto, Id nº 5149077, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, Id nº 5149048. Contrarrazões em petição de Id nº 5149088. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Recurso Inominado interposto, busca a modificação da sentença a qual se pronunciou nos seguintes termos: Pelas razões expostas, julgo pela improcedência dessa ação, não ficando comprovada a deterioração do veículo, sendo impossível prosseguir com a baixa junto ao Detran-CE e dar fim à toda a documentação existente, sem provas contundentes de que os veículos estão inutilizados. Insurge-se o recorrente, requerendo a reforma a referida sentença no sentido de que seja deferido o pedido de baixa das motocicletas, quais sejam: uma motocicleta marca/modelo TRAXX/ JH125F, Cor preta, ano fabricação/modelo 2011/2011, Chassi 951BAKJC1BB001440, Renavam 468245715, placa OII5384 e outra de marca/modelo TRAXX/ JH125F, Cor preta, ano fabricação/modelo 2011/2011, Chassi 951BAKJC8BB001466, Renavam 468247785, placa OII4784. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer em face do DETRAN-CE, objetivando a baixa judicial de duas motos e a consequente suspensão da exigibilidade do IPVA e do licenciamento DPVAT. Ciente da obrigatoriedade do recolhimento das placas e do recorte do chassi para o procedimento da baixa ADMINISTRATIVA dos automóveis, e diante da inexistência desses documentos, uma vez que as motocicletas foram se desgastando com o tempo até virarem sucata, a parte autora não viu outra saída senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos e argumentos trazidos na exordial. Em sede de contestação a parte recorrida aduz ser impossível a baixa dos automóveis em decorrência de a peticionante não atender os requisitos formais necessários para a baixa administrativa dos bens, quais seja, a apresentação das placas e os recortes dos chassis. Pois bem. Não se olvida da norma inserida na Resolução nº 11/1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, segundo a qual para a efetivação da baixa administrativa de registro de veículos como sucata a parte interessada deverá apresentar os documentos do veículo, partes do chassi que contém o registro VINe suas placas (art. 1º, § 1º), bem como o disposto nos arts. 1261 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o caso apresenta uma peculiaridade. Mesmo se tratando de documentação essencial para os fins pretendidos pela parte autora, a exigência imposta pelo DETRAN se torna impossível de ser cumprida pela parte autora, diante da venda do automóvel como sucata para o "ferro velho", com a sua consequente retirada de circulação. Nessa vertente, torna-se impossível o cumprimento das exigências do DETRAN, diante da venda do automóvel como sucata para o "ferro velho". Entretanto, tal fato não tem o condão de impedir a baixa do registro, por ser irrazoável a cobrança dessa norma na sua integralidade. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL COM PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROCEDER A DEVIDA BAIXA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, no sentido de determinar que proceda a baixa do registro do veículo, objeto dos autos, emitindo em seguida a certidão de baixa nos moldes do art 3º da Resolução nº 11/1998 do CONTRAN. Por fim, ficou condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O extravio do chassi pelo autor, por si só, não tem o condão de impedir a baixa do registro do seu veículo junto ao órgão competente, considerando estar devidamente comprovado se tratar de automóvel irrecuperável, sem possibilidade de voltar a transitar. 3. Diante das peculiaridades dos autos a exigência disposta na Resolução do CONTRAN nº 11/98, impondo ao autor/proprietário a apresentação do chassi, quando demonstrado ser o automóvel irrecuperável depois de envolvido em sinistro, não se mostra medida razoável e proporcional, porquanto suficientemente demonstrada, na forma do art. 333, I, do CPC, a perda total do referido bem. 4. Apelo conhecido e desprovido". (APC nº 0009541-31.2015.8.06.0053, desta relatoria, julgado em 07.07.2021, DJe 07.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO COMO SUCATA. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN. SITUAÇÃO QUE DISPENSA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA NORMA DA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível nos autos da Ação Declaratória c/c Pedido de Baixa de Registro de Veículo interposta por José Tarcísio do Rêgo em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em cujos feito restou julgado procedente o pedido autoral, no sentido de determinar ao ente promovido que realize a baixa definitiva do veículo, objeto dos autos. Por fim, ficou ainda condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Não se olvida da norma inserida na Resolução nº 11/1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, segundo a qual para a efetivação da baixa administrativa de registro de veículos como sucata a parte interessada deverá apresentar os documentos do veículo, partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas (art. 1º, § 1º), bem como o disposto nos arts. 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o caso apresenta uma peculiaridade. 3. Em se tratando de documentação essencial para os fins pretendidos pela parte autora, a exigência imposta pelo DETRAN se torna impossível de ser cumprida pela parte autora, diante da venda do automóvel como sucata para o "ferro velho", com a sua consequente retirada de circulação. 4. Impossível o cumprimento das exigências do DETRAN, diante da venda do automóvel como sucata para o "ferro velho". Tal fato não tem o condão de impedir a baixa do registro, por ser irrazoável a cobrança dessa norma. 5. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e do Reexame Necessário, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0015323-70.2016.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, promova A DEVIDA BAIXA DEFINITIVA dos VEÍCULOS, por tratar-se de bem IRRECUPERÁVEL, com a consequente suspensão da exigibilidade do IPVA e do licenciamento DPVAT, e quaisquer outros débitos relacionados aos veículos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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