Procedimento Comum Cível 0269672-66.2023.8.06.0001 - TJCE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269672-66.2023.8.06.0001. AUTOR: CASSIA KELLY SILVA ARAUJO * REU: ANIMALE PETSHOP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] * Vistos, etc. CASSIA KELLY SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ANIMALE PETSHOP, alegando, em síntese, ter adquirido na loja demandada um filhote de animal que, pouco tempo após a retirada do estabelecimento, passou a apresentar quadro clínico de doença grave, o que teria imposto à autora despesas veterinárias e prejuízos que pretende ver reparados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID não informado nos excertos extraídos), impugnando integralmente as alegações iniciais. Sustentou inexistir qualquer prova de que o animal possuía doença pré-existente ao ato da venda, afirmando, inclusive, que os sintomas descritos somente teriam surgido cerca de um mês após a retirada do filhote, afastando o nexo causal. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Aberta a fase instrutória, foi designada audiência de instrução e julgamento inicialmente para 10/06/2025, posteriormente redesignada para 25/06/2025 em razão de justificativa médica apresentada pela testemunha da ré (ID 159684727; ID 159684740 e atestados médicos juntados). Na data da audiência redesignada, contudo, a autora e seu patrono deixaram de comparecer, embora devidamente intimados, sem apresentação prévia de justificativa (ID 162004865). Diante da ausência injustificada, a parte ré requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, além da juntada de documentos referentes à rescisão funcional de sua testemunha (ID 162182465 e ID 162182460). O juízo determinou a intimação da autora para manifestação acerca dos documentos no prazo de 5 dias, conforme registrado na ata (ID 162004865). Decorrido o prazo assinalado, não houve manifestação da autora, que permaneceu silente quanto aos documentos e quanto ao requerimento de confissão. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, a requerente ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais sob a alegação de que o filhote adquirido junto à requerida apresentara, desde o primeiro dia após a compra, quadro clínico de diarreia e mal-estar, supostamente decorrente de doença pré-existente ao ato da venda. Sustenta que os custos com atendimento veterinário e demais providências de saúde configuram danos materiais indenizáveis. É imperioso destacar que a responsabilidade civil do fornecedor, na seara das relações de consumo, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, embora não se exija a comprovação da culpa, é indispensável a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade, quais sejam, ato ilícito (falha na prestação do serviço ou vício do produto), dano e nexo causal. Assim dispõe o art. 14, caput, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" No caso em tela, todavia, não houve demonstração suficiente do fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. O ônus probatório permanecia com a demandante, especialmente porque não houve decisão invertendo o ônus da prova, inexistindo qualquer elemento que autorizasse essa medida e, mesmo se houvesse tal inversão, teria que existir comprovação mínima de seu direito, o que não ocorreu no vertente processo. Explico. Cumpre apontar que, embora a promovente alegue que seu animal de estimação apresentou diarreia já no primeiro dia após a aquisição, não foram juntados aos autos documentos contemporâneos aos fatos, tais como prontuário veterinário, atestado, exame clínico, fotos, vídeos, conversas, recibos ou quaisquer elementos que permitissem aferir minimamente o estado de saúde do filhote no momento da entrega. A narrativa, portanto, permanece desacompanhada de suporte indiciário que lhe confira verossimilhança. Importante destacar ainda que, durante a instrução processual, restou consignado em ata (ID 162004865) que a autora e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, apesar de regularmente intimados, sem apresentação de justificativa. Noto que a ausência injustificada impediu a colheita do depoimento pessoal, prova que se mostrava imprescindível para esclarecer a linha do tempo dos sintomas e as condições de manejo do animal após a aquisição, conforme inclusive ressaltado pela parte ré em sua manifestação no mesmo ato. Diante disso, a empresa reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos dos arts. 385, §1º, 344 e 351 do CPC. A autora foi intimada para se manifestar no prazo fixado em audiência, porém permaneceu inerte, deixando de se pronunciar tanto sobre os documentos apresentados pela ré quanto sobre o pedido de confissão. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência injustificada da parte ao depoimento pessoal autoriza a aplicação da confissão ficta, especialmente quando a prova é essencial para o deslinde da controvérsia: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Embora o não comparecimento injustificado do autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarrete a aplicação da pena de confissão ficta, conforme previsão do art. 385, § 1º, do CPC, esta não implica a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo réu e, tampouco, implica a improcedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que aqueles sejam verossímeis, e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. IV - O credor que no exercício regular do seu direito realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. V - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000220074611001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte agravante à audiência, com justificativa de saúde não comprovada tempestivamente, enseja cerceamento de defesa; (ii) verificar se a aplicação da pena de confissão ficta foi medida processualmente adequada. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 362, § 1º, do CPC exige que a comprovação do impedimento para comparecimento à audiência seja apresentada até a abertura do ato, sob pena de prosseguimento da instrução, o que confere legalidade à decisão que não acolheu justificativa médica apresentada tardiamente. 4. A ausência de comprovação no momento oportuno inviabiliza o reconhecimento da causa justificadora do não comparecimento, autorizando o juízo a prosseguir com a instrução e aplicar a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 5. A ata da audiência descreve de forma suficiente a dinâmica do ato processual e as decisões tomadas, o que afasta a alegação de nulidade pela não disponibilização da mídia, especialmente diante da ausência de prejuízo demonstrado. 6. Não configurado o cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de justificar a ausência e apresentar docu mentos, mas não o fez no momento legalmente exigido. 7. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que o descumprimento do art. 362 do CPC, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte não comprova tempestivamente o impedimento alegado. III. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva de impedimento justificado para comparecimento à audiência autoriza o prosseguimento do ato e a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 362, § 1º, e art. 385, § 1º, do CPC. 2. A não disponibilização da mídia da audiência não configura nulidade quando a ata descreve suficientemente os fatos relevantes do ato e não há prejuízo demonstrado. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de observar os prazos e formas legalmente estabelecidos para justificar a ausência em audiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 362, § 1º, e 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.21.198089-1/002, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 20.03.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.24.522657-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03884442520258130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) Dessarte, com a não realização do depoimento pessoal e com a consequente incidência dos efeitos da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na contestação, especialmente a inexistência de sinais de doença pré-existente, a entrega do filhote em perfeitas condições de saúde e o surgimento dos sintomas somente após cerca de um mês, sem qualquer nexo causal com a atividade da requerida. Importante registrar que a jurisprudência também orienta no sentido de que doenças desenvolvidas por filhotes após a entrega não geram responsabilidade do fornecedor quando inexistente prova da preexistência do vício: AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Ação de indenização. Alegação de vício redibitório não demonstrada pelo apelante. Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Apelação provida em parte para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. (TJ-SP - APL: 10020381720148260506 SP 1002038-17.2014.8.26.0506, Relator.: Jairo Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2015) Em complemento: COMPRA E VENDA DE ANIMAL - Obrigação de fazer - Indenização por danos materiais - Ação proposta com a finalidade de reaver valor despendido pela compradora em decorrência de suposto vício oculto em cão adquirido do réu - Cão que apresenta má formação no coração - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com o tratamento veterinário - Inexistência de responsabilidade do vendedor - Não caracterização de vício redibitório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 11092638220168260100 SP 1109263-82.2016.8.26.0100, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) No cenário probatório apresentado, não há que se falar em elemento que permita concluir pela existência de defeito no produto no momento da entrega ou pela existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. A prova produzida pela promovida, somada à confissão ficta imposta à autora, conduz à conclusão de que o conjunto fático favorece inteiramente a tese defensiva. Não se ignora que se trata de relação de consumo, mas a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Conforme entendimento consolidado do STJ: "A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o dever do consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto ao dano e ao nexo causal." STJ, REsp 1.647.102/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/05/2017. Diante disso, inexistindo prova do defeito, inexistindo prova do nexo causal e aplicando-se a confissão ficta, não há base fática ou jurídica que sustente o pedido indenizatório. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, e por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269672-66.2023.8.06.0001. AUTOR: CASSIA KELLY SILVA ARAUJO * REU: ANIMALE PETSHOP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] * Vistos, etc. CASSIA KELLY SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ANIMALE PETSHOP, alegando, em síntese, ter adquirido na loja demandada um filhote de animal que, pouco tempo após a retirada do estabelecimento, passou a apresentar quadro clínico de doença grave, o que teria imposto à autora despesas veterinárias e prejuízos que pretende ver reparados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID não informado nos excertos extraídos), impugnando integralmente as alegações iniciais. Sustentou inexistir qualquer prova de que o animal possuía doença pré-existente ao ato da venda, afirmando, inclusive, que os sintomas descritos somente teriam surgido cerca de um mês após a retirada do filhote, afastando o nexo causal. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Aberta a fase instrutória, foi designada audiência de instrução e julgamento inicialmente para 10/06/2025, posteriormente redesignada para 25/06/2025 em razão de justificativa médica apresentada pela testemunha da ré (ID 159684727; ID 159684740 e atestados médicos juntados). Na data da audiência redesignada, contudo, a autora e seu patrono deixaram de comparecer, embora devidamente intimados, sem apresentação prévia de justificativa (ID 162004865). Diante da ausência injustificada, a parte ré requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, além da juntada de documentos referentes à rescisão funcional de sua testemunha (ID 162182465 e ID 162182460). O juízo determinou a intimação da autora para manifestação acerca dos documentos no prazo de 5 dias, conforme registrado na ata (ID 162004865). Decorrido o prazo assinalado, não houve manifestação da autora, que permaneceu silente quanto aos documentos e quanto ao requerimento de confissão. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, a requerente ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais sob a alegação de que o filhote adquirido junto à requerida apresentara, desde o primeiro dia após a compra, quadro clínico de diarreia e mal-estar, supostamente decorrente de doença pré-existente ao ato da venda. Sustenta que os custos com atendimento veterinário e demais providências de saúde configuram danos materiais indenizáveis. É imperioso destacar que a responsabilidade civil do fornecedor, na seara das relações de consumo, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, embora não se exija a comprovação da culpa, é indispensável a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade, quais sejam, ato ilícito (falha na prestação do serviço ou vício do produto), dano e nexo causal. Assim dispõe o art. 14, caput, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" No caso em tela, todavia, não houve demonstração suficiente do fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. O ônus probatório permanecia com a demandante, especialmente porque não houve decisão invertendo o ônus da prova, inexistindo qualquer elemento que autorizasse essa medida e, mesmo se houvesse tal inversão, teria que existir comprovação mínima de seu direito, o que não ocorreu no vertente processo. Explico. Cumpre apontar que, embora a promovente alegue que seu animal de estimação apresentou diarreia já no primeiro dia após a aquisição, não foram juntados aos autos documentos contemporâneos aos fatos, tais como prontuário veterinário, atestado, exame clínico, fotos, vídeos, conversas, recibos ou quaisquer elementos que permitissem aferir minimamente o estado de saúde do filhote no momento da entrega. A narrativa, portanto, permanece desacompanhada de suporte indiciário que lhe confira verossimilhança. Importante destacar ainda que, durante a instrução processual, restou consignado em ata (ID 162004865) que a autora e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, apesar de regularmente intimados, sem apresentação de justificativa. Noto que a ausência injustificada impediu a colheita do depoimento pessoal, prova que se mostrava imprescindível para esclarecer a linha do tempo dos sintomas e as condições de manejo do animal após a aquisição, conforme inclusive ressaltado pela parte ré em sua manifestação no mesmo ato. Diante disso, a empresa reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos dos arts. 385, §1º, 344 e 351 do CPC. A autora foi intimada para se manifestar no prazo fixado em audiência, porém permaneceu inerte, deixando de se pronunciar tanto sobre os documentos apresentados pela ré quanto sobre o pedido de confissão. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência injustificada da parte ao depoimento pessoal autoriza a aplicação da confissão ficta, especialmente quando a prova é essencial para o deslinde da controvérsia: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Embora o não comparecimento injustificado do autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarrete a aplicação da pena de confissão ficta, conforme previsão do art. 385, § 1º, do CPC, esta não implica a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo réu e, tampouco, implica a improcedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que aqueles sejam verossímeis, e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. IV - O credor que no exercício regular do seu direito realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. V - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000220074611001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte agravante à audiência, com justificativa de saúde não comprovada tempestivamente, enseja cerceamento de defesa; (ii) verificar se a aplicação da pena de confissão ficta foi medida processualmente adequada. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 362, § 1º, do CPC exige que a comprovação do impedimento para comparecimento à audiência seja apresentada até a abertura do ato, sob pena de prosseguimento da instrução, o que confere legalidade à decisão que não acolheu justificativa médica apresentada tardiamente. 4. A ausência de comprovação no momento oportuno inviabiliza o reconhecimento da causa justificadora do não comparecimento, autorizando o juízo a prosseguir com a instrução e aplicar a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 5. A ata da audiência descreve de forma suficiente a dinâmica do ato processual e as decisões tomadas, o que afasta a alegação de nulidade pela não disponibilização da mídia, especialmente diante da ausência de prejuízo demonstrado. 6. Não configurado o cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de justificar a ausência e apresentar docu mentos, mas não o fez no momento legalmente exigido. 7. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que o descumprimento do art. 362 do CPC, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte não comprova tempestivamente o impedimento alegado. III. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva de impedimento justificado para comparecimento à audiência autoriza o prosseguimento do ato e a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 362, § 1º, e art. 385, § 1º, do CPC. 2. A não disponibilização da mídia da audiência não configura nulidade quando a ata descreve suficientemente os fatos relevantes do ato e não há prejuízo demonstrado. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de observar os prazos e formas legalmente estabelecidos para justificar a ausência em audiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 362, § 1º, e 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.21.198089-1/002, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 20.03.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.24.522657-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03884442520258130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) Dessarte, com a não realização do depoimento pessoal e com a consequente incidência dos efeitos da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na contestação, especialmente a inexistência de sinais de doença pré-existente, a entrega do filhote em perfeitas condições de saúde e o surgimento dos sintomas somente após cerca de um mês, sem qualquer nexo causal com a atividade da requerida. Importante registrar que a jurisprudência também orienta no sentido de que doenças desenvolvidas por filhotes após a entrega não geram responsabilidade do fornecedor quando inexistente prova da preexistência do vício: AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Ação de indenização. Alegação de vício redibitório não demonstrada pelo apelante. Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Apelação provida em parte para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. (TJ-SP - APL: 10020381720148260506 SP 1002038-17.2014.8.26.0506, Relator.: Jairo Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2015) Em complemento: COMPRA E VENDA DE ANIMAL - Obrigação de fazer - Indenização por danos materiais - Ação proposta com a finalidade de reaver valor despendido pela compradora em decorrência de suposto vício oculto em cão adquirido do réu - Cão que apresenta má formação no coração - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com o tratamento veterinário - Inexistência de responsabilidade do vendedor - Não caracterização de vício redibitório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 11092638220168260100 SP 1109263-82.2016.8.26.0100, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) No cenário probatório apresentado, não há que se falar em elemento que permita concluir pela existência de defeito no produto no momento da entrega ou pela existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. A prova produzida pela promovida, somada à confissão ficta imposta à autora, conduz à conclusão de que o conjunto fático favorece inteiramente a tese defensiva. Não se ignora que se trata de relação de consumo, mas a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Conforme entendimento consolidado do STJ: "A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o dever do consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto ao dano e ao nexo causal." STJ, REsp 1.647.102/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/05/2017. Diante disso, inexistindo prova do defeito, inexistindo prova do nexo causal e aplicando-se a confissão ficta, não há base fática ou jurídica que sustente o pedido indenizatório. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, e por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Decurso de Prazo

15/08/2025, 06:47

Publicação

07/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:01

Audiência (não-realizada; Juiz(a); sorteio)

25/06/2025, 17:46

Confirmada

24/06/2025, 01:39

Confirmada

13/06/2025, 09:06

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 17:29

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:29

Mero expediente

09/06/2025, 17:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269672-66.2023.8.06.0001. AUTOR: CASSIA KELLY SILVA ARAUJO * REU: ANIMALE PETSHOP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] * Vistos, etc. CASSIA KELLY SILVA ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ANIMALE PETSHOP, alegando, em síntese, ter adquirido na loja demandada um filhote de animal que, pouco tempo após a retirada do estabelecimento, passou a apresentar quadro clínico de doença grave, o que teria imposto à autora despesas veterinárias e prejuízos que pretende ver reparados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID não informado nos excertos extraídos), impugnando integralmente as alegações iniciais. Sustentou inexistir qualquer prova de que o animal possuía doença pré-existente ao ato da venda, afirmando, inclusive, que os sintomas descritos somente teriam surgido cerca de um mês após a retirada do filhote, afastando o nexo causal. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Aberta a fase instrutória, foi designada audiência de instrução e julgamento inicialmente para 10/06/2025, posteriormente redesignada para 25/06/2025 em razão de justificativa médica apresentada pela testemunha da ré (ID 159684727; ID 159684740 e atestados médicos juntados). Na data da audiência redesignada, contudo, a autora e seu patrono deixaram de comparecer, embora devidamente intimados, sem apresentação prévia de justificativa (ID 162004865). Diante da ausência injustificada, a parte ré requereu a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, além da juntada de documentos referentes à rescisão funcional de sua testemunha (ID 162182465 e ID 162182460). O juízo determinou a intimação da autora para manifestação acerca dos documentos no prazo de 5 dias, conforme registrado na ata (ID 162004865). Decorrido o prazo assinalado, não houve manifestação da autora, que permaneceu silente quanto aos documentos e quanto ao requerimento de confissão. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, a requerente ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais sob a alegação de que o filhote adquirido junto à requerida apresentara, desde o primeiro dia após a compra, quadro clínico de diarreia e mal-estar, supostamente decorrente de doença pré-existente ao ato da venda. Sustenta que os custos com atendimento veterinário e demais providências de saúde configuram danos materiais indenizáveis. É imperioso destacar que a responsabilidade civil do fornecedor, na seara das relações de consumo, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, embora não se exija a comprovação da culpa, é indispensável a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade, quais sejam, ato ilícito (falha na prestação do serviço ou vício do produto), dano e nexo causal. Assim dispõe o art. 14, caput, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" No caso em tela, todavia, não houve demonstração suficiente do fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. O ônus probatório permanecia com a demandante, especialmente porque não houve decisão invertendo o ônus da prova, inexistindo qualquer elemento que autorizasse essa medida e, mesmo se houvesse tal inversão, teria que existir comprovação mínima de seu direito, o que não ocorreu no vertente processo. Explico. Cumpre apontar que, embora a promovente alegue que seu animal de estimação apresentou diarreia já no primeiro dia após a aquisição, não foram juntados aos autos documentos contemporâneos aos fatos, tais como prontuário veterinário, atestado, exame clínico, fotos, vídeos, conversas, recibos ou quaisquer elementos que permitissem aferir minimamente o estado de saúde do filhote no momento da entrega. A narrativa, portanto, permanece desacompanhada de suporte indiciário que lhe confira verossimilhança. Importante destacar ainda que, durante a instrução processual, restou consignado em ata (ID 162004865) que a autora e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, apesar de regularmente intimados, sem apresentação de justificativa. Noto que a ausência injustificada impediu a colheita do depoimento pessoal, prova que se mostrava imprescindível para esclarecer a linha do tempo dos sintomas e as condições de manejo do animal após a aquisição, conforme inclusive ressaltado pela parte ré em sua manifestação no mesmo ato. Diante disso, a empresa reclamada requereu a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos dos arts. 385, §1º, 344 e 351 do CPC. A autora foi intimada para se manifestar no prazo fixado em audiência, porém permaneceu inerte, deixando de se pronunciar tanto sobre os documentos apresentados pela ré quanto sobre o pedido de confissão. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência injustificada da parte ao depoimento pessoal autoriza a aplicação da confissão ficta, especialmente quando a prova é essencial para o deslinde da controvérsia: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Embora o não comparecimento injustificado do autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarrete a aplicação da pena de confissão ficta, conforme previsão do art. 385, § 1º, do CPC, esta não implica a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo réu e, tampouco, implica a improcedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que aqueles sejam verossímeis, e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. IV - O credor que no exercício regular do seu direito realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. V - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000220074611001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte agravante à audiência, com justificativa de saúde não comprovada tempestivamente, enseja cerceamento de defesa; (ii) verificar se a aplicação da pena de confissão ficta foi medida processualmente adequada. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 362, § 1º, do CPC exige que a comprovação do impedimento para comparecimento à audiência seja apresentada até a abertura do ato, sob pena de prosseguimento da instrução, o que confere legalidade à decisão que não acolheu justificativa médica apresentada tardiamente. 4. A ausência de comprovação no momento oportuno inviabiliza o reconhecimento da causa justificadora do não comparecimento, autorizando o juízo a prosseguir com a instrução e aplicar a pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 5. A ata da audiência descreve de forma suficiente a dinâmica do ato processual e as decisões tomadas, o que afasta a alegação de nulidade pela não disponibilização da mídia, especialmente diante da ausência de prejuízo demonstrado. 6. Não configurado o cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de justificar a ausência e apresentar docu mentos, mas não o fez no momento legalmente exigido. 7. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que o descumprimento do art. 362 do CPC, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte não comprova tempestivamente o impedimento alegado. III. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva de impedimento justificado para comparecimento à audiência autoriza o prosseguimento do ato e a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 362, § 1º, e art. 385, § 1º, do CPC. 2. A não disponibilização da mídia da audiência não configura nulidade quando a ata descreve suficientemente os fatos relevantes do ato e não há prejuízo demonstrado. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de observar os prazos e formas legalmente estabelecidos para justificar a ausência em audiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 362, § 1º, e 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.21.198089-1/002, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 20.03.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.24.522657-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 18.02.2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03884442520258130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) Dessarte, com a não realização do depoimento pessoal e com a consequente incidência dos efeitos da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na contestação, especialmente a inexistência de sinais de doença pré-existente, a entrega do filhote em perfeitas condições de saúde e o surgimento dos sintomas somente após cerca de um mês, sem qualquer nexo causal com a atividade da requerida. Importante registrar que a jurisprudência também orienta no sentido de que doenças desenvolvidas por filhotes após a entrega não geram responsabilidade do fornecedor quando inexistente prova da preexistência do vício: AQUISIÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Ação de indenização. Alegação de vício redibitório não demonstrada pelo apelante. Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Apelação provida em parte para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sem a observação da Lei nº 1.060/50. (TJ-SP - APL: 10020381720148260506 SP 1002038-17.2014.8.26.0506, Relator.: Jairo Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2015) Em complemento: COMPRA E VENDA DE ANIMAL - Obrigação de fazer - Indenização por danos materiais - Ação proposta com a finalidade de reaver valor despendido pela compradora em decorrência de suposto vício oculto em cão adquirido do réu - Cão que apresenta má formação no coração - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com o tratamento veterinário - Inexistência de responsabilidade do vendedor - Não caracterização de vício redibitório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 11092638220168260100 SP 1109263-82.2016.8.26.0100, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) No cenário probatório apresentado, não há que se falar em elemento que permita concluir pela existência de defeito no produto no momento da entrega ou pela existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. A prova produzida pela promovida, somada à confissão ficta imposta à autora, conduz à conclusão de que o conjunto fático favorece inteiramente a tese defensiva. Não se ignora que se trata de relação de consumo, mas a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Conforme entendimento consolidado do STJ: "A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o dever do consumidor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto ao dano e ao nexo causal." STJ, REsp 1.647.102/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/05/2017. Diante disso, inexistindo prova do defeito, inexistindo prova do nexo causal e aplicando-se a confissão ficta, não há base fática ou jurídica que sustente o pedido indenizatório. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante todo o exposto, por tudo mais que dos autos consta, e por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado seu trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Audiência (não-realizada; Juiz(a); sorteio)

Confirmada

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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