Execução de Título Extrajudicial 3000468-05.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000468-05.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 14:25

Documento (Alvará)

03/06/2026, 14:25

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:23

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:06

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:58

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:08

Publicação

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 1 Promovido(a)(s): EXECUTADO: IMOBILIARIA ALOISIO XIMENES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000468-05.2021.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes já qualificadas. No curso do feito, foi realizada constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID 152534879). Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos (ID nº 155705756), requerendo o levantamento do valor bloqueado e informando a quitação integral do débito executado, conforme planilha apresentada. Posteriormente, a parte executada apresentou manifestação questionando a constrição realizada, (ID 155919950). Ressalte-se que, embora haja notícia de interposição do Agravo de Instrumento nº 0631464-14.2024.8.06.0000, não houve concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos executivos. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Conforme se extrai dos autos, o valor bloqueado via SISBAJUD mostra-se suficiente à satisfação do débito executado, tendo a própria parte exequente requerido o levantamento do numerário e declarado a quitação da obrigação. No que tange à alegação da parte executada de que os valores constritos seriam impenhoráveis, não merece prosperar. Embora a executada se trate de microempresa, a eventual extensão das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas somente é admitida de forma excepcional, quando demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexistindo comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza legalmente protegida ou que sejam absolutamente indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, não há falar em impenhorabilidade da quantia constrita, sendo legítima a medida executiva adotada. No caso dos autos, a executada não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza essencial ao funcionamento da empresa, limitando-se a alegações genéricas. Assim, inexistindo prova concreta da imprescindibilidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais, não há que se falar em impenhorabilidade, sendo legítima a constrição realizada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. 1. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. Excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados. (TRF-4 - AG: 50004197720234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Turma) Assim, o bloqueio foi realizado em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015, que estabelece a preferência de penhora sobre dinheiro, e visa à satisfação do crédito do exequente, não havendo ilegalidade na medida adotada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Converta em penhora o valor bloqueado. Após, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 14:26

Expedida/Certificada

06/03/2026, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 1 Promovido(a)(s): EXECUTADO: IMOBILIARIA ALOISIO XIMENES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000468-05.2021.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes já qualificadas. No curso do feito, foi realizada constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID 152534879). Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos (ID nº 155705756), requerendo o levantamento do valor bloqueado e informando a quitação integral do débito executado, conforme planilha apresentada. Posteriormente, a parte executada apresentou manifestação questionando a constrição realizada, (ID 155919950). Ressalte-se que, embora haja notícia de interposição do Agravo de Instrumento nº 0631464-14.2024.8.06.0000, não houve concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, inexistindo óbice ao prosseguimento dos atos executivos. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Conforme se extrai dos autos, o valor bloqueado via SISBAJUD mostra-se suficiente à satisfação do débito executado, tendo a própria parte exequente requerido o levantamento do numerário e declarado a quitação da obrigação. No que tange à alegação da parte executada de que os valores constritos seriam impenhoráveis, não merece prosperar. Embora a executada se trate de microempresa, a eventual extensão das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas somente é admitida de forma excepcional, quando demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexistindo comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza legalmente protegida ou que sejam absolutamente indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, não há falar em impenhorabilidade da quantia constrita, sendo legítima a medida executiva adotada. No caso dos autos, a executada não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza essencial ao funcionamento da empresa, limitando-se a alegações genéricas. Assim, inexistindo prova concreta da imprescindibilidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais, não há que se falar em impenhorabilidade, sendo legítima a constrição realizada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. 1. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. Excepcionalmente tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados. (TRF-4 - AG: 50004197720234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Turma) Assim, o bloqueio foi realizado em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015, que estabelece a preferência de penhora sobre dinheiro, e visa à satisfação do crédito do exequente, não havendo ilegalidade na medida adotada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Converta em penhora o valor bloqueado. Após, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJE. Não havendo interesse recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(101)