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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000174-80.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAXION RESIDENCE EXECUTADOS: FRANCISCO ADAUTO ARAUJO e outros DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de taxas condominiais. Analisando os autos, observa-se que parte exequente juntou planilha de débitos no ID 85849308, constando parcelas inadimplidas de taxa condominial com vencimento de agosto/2021 a outubro/2023. Todavia, acresceu valores relativos aos honorários advocatícios. Registre-se que, ao optar pelo ajuizamento da ação no sistema do Juizado Especial, deve o exequente ajustar-se às condições estabelecidas na Lei nº 9099/95, conforme art. 54 e art. 55 da lei mencionada, sendo a única previsão de honorários advocatícios na hipótese de litigância de má-fé, ou sucumbência em sede de acórdão exarado pela Turma Recursal, quando da apreciação de Recurso Inominado. Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.187.308, entendeu que os honorários contratuais não devem ser incluídos nas execuções de taxas condominiais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) (Grifou-se). Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para retificar o valor a ser executado, excluindo a cobrança de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de janeiro de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito