Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Recebidos hoje. No ID 107866547, o autor requereu a realização da perícia química, no sentido de verificar a composição do corpo estranho no interior da garrafa, bem como informou que não houve violação no lacre da mesma. Considerando que no SIPER não consta cadastrado perito em química, ou engenharia de alimentos ou engenharia química, foi determinado (ID 107866550), expedição de ofício à Faculdade de Tecnologia CENTEC - Cariri, para que remetesse a este Juízo, lista de profissionais habilitados em Controle de Qualidade na Indústria de Alimentos, para realização da perícia em questão. Foi nomeada a perita Maria Karine de Sá Barreto Feitosa (ID 107866572), que se manifestou no ID 152939000 apresentando proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). O requerente, intimado, informou que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é isento do pagamento dos honorários periciais (ID 154651461). O requerido, por sua vez, apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, requerendo que seja arbitrado o valor pelo juízo, bem como que fique a cargo de requerente o pagamento, visto que ele ingressou com a ação (ID 154796895). Assim, considerando a complexidade e especialização da perícia, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.366,71 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), a ser realizado o pagamento através do sistema SIPER, nos termos da Portaria 01218/2025 do TJCE. Intime-se o(a) perito(a) da presente decisão, para confirmar sua nomeação, bem como para que realize o cadastro no SIPER para fins de pagamento dos honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 11, parágrafo único, da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 30 (trinta) dias após sua realização. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o objeto a ser periciado. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito