Apelação Cível 0005600-97.2014.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0005600-97.2014.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005600-97.2014.8.06.0121. Autora: MARIA SOCORRO ROCHA e outros Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Valor da Causa: RR$ 9.206,26 Processo Dependente: [] DESPACHO A se considerar o teor da ementa de ID 170664565, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, solicitando o prosseguimento do feito no rito de liquidação de sentença sob pena de arquivamento. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cruzados Novos / Bloqueio] Parte

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 21:49

Baixa Definitiva

31/07/2025, 21:49

Trânsito em julgado

31/07/2025, 21:48

Trânsito em julgado

31/07/2025, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:57

Publicação

21/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Francisco Francinet C. Rocha - Apelado: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0005600-97.2014.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 303, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Maria Socorro Rocha - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 17:15

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:04

Processo Encaminhado

08/07/2025, 17:49

Recurso prejudicado

08/07/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:44

Processo Encaminhado

11/06/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio de Francisco Francinet C. Rocha - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O FITO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO ORA AGRAVADO. 2. O TÍTULO JUDICIAL UTILIZADO PARA EMBASAR O REFERIDO PEDIDO DE EXECUÇÃO É A SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.016798-9, PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.3. COM EFEITO, A ARGUIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL PARA AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE OBJETIVAM REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO DE 1989, CONFORME SE VERIFICA DAS RECENTES DECISÕES DO STF, PROFERIDAS NOS RE Nº 626.307, RE Nº 632.212 E RE Nº 1101937.4. QUANTO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADO AO IDEC PARA PROPOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO POSTO QUE ESTAS TESES RESTARAM DEFINITIVAMENTE REJEITADAS NO JULGAMENTO DO RESP. 1.391.198-RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 723 E 724 DO STJ.5. EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA COLETIVA, O ENTENDIMENTO DO STJ, SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.247.150/PR (TEMA 482), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA NÃO IMPUTA AO VENCIDO UMA DÍVIDA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, ATÉ PORQUE A SENTENÇA FIXOU TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS POUPADORES, SENDO NECESSÁRIO QUE HAJA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005600-97.2014.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Maria Socorro Rocha - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Processo Encaminhado

Recurso prejudicado

Conclusão (para despacho)

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