Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: SM Administradora Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÔNOMO QUANDO AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA DO DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM OS ENCARGOS DISCRIMINADOS E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ESPECÍFICO DO DOCUMENTO CET, OU SE ESTE CONSTITUI DOCUMENTO AUTÔNOMO CUJA APRESENTAÇÃO É OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DAS INFORMAÇÕES JÁ DISPONIBILIZADAS.O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) É A TAXA QUE CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REPRESENTANDO UM ÍNDICE INFORMATIVO AO CONSUMIDOR PARA COMPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ESTABELECIDO NAS RESOLUÇÕES CMN NS. 3.517/2007 E 4.197/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC/2015, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DEVE DEMONSTRAR QUE A EXIBIÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DE FATO CONTROVERSO, PERTINENTE E RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.APESAR DA PLANILHA DE CÁLCULO DO CET SER UM DOCUMENTO AUTÔNOMO E OBRIGATÓRIO SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007), A JURISPRUDÊNCIA VEM ADMITINDO SUA AUSÊNCIA FORMAL QUANDO A TOTALIDADE DOS ENCARGOS ESTÁ CLARAMENTE DISCRIMINADA EM OUTROS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, SENDO ESSA INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A COMPREENSÃO DO CUSTO DA OPERAÇÃO PELO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, § 2º, 397 E 400; RESOLUÇÕES CMN NS. 3.517/2007 E 4.197/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 0024693-92.2021.8.16.0001, REL.: SUBST. CRISTIANE SANTOS LEITE, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2024; TJ-SC - APL: 50096832020208240005, REL.: RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09/02/2023; TJ-CE - AC: 02359086020218060001, REL.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2022. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0154733-83.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Alcy Pinheiro Neto (OAB: 28290/CE) - Alcyvania Maria Cavalcante de Brito Pinheiro (OAB: 14179/CE) - Rafael Feitosa Barreto (OAB: 32739/CE) - Jorge Luiz Cavalcante de Brito Pinheiro (OAB: 13689/CE)