Procedimento Comum Cível 0200121-15.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200121-15.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 12:04

Trânsito em julgado

13/05/2025, 12:04

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200121-15.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCILDA FABRICIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes - id. 152204959, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma acordada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 08:46

Expedida/Certificada

08/05/2025, 08:46

Homologação de Transação

08/05/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 13:26

Petição

23/04/2025, 08:17

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:53

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:53

Publicação

28/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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