Procedimento Comum Cível 0199625-19.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0199625-19.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0199625-19.2013.8.06.0001. AUTOR: IATAGA TEIXEIRA SOARES BULCAO, FRANCISCA DE FATIMA TORRES BRAGA, LUIZ GONZAGA CORREIA, MARIA HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA, ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA, MIRIAN LEITE BARBOSA BELCHIOR, IVETTE DAHIA BENEVIDES REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF _ [] SENTENÇA autoras: (i) a condenação da requerida à apresentação, juntamente com a contestação, dos comprovantes dos resgates parciais realizados, da relação detalhada de todas as contribuições vertidas pelo empregado e pelo empregador e do extrato detalhado da reserva matemática de todos os autores, bem como a quantificação dos expurgos inflacionários mediante a aplicação dos índices indicados na inicial às contribuições vertidas à reserva de poupança; (ii) a recomposição virtual do saldo da conta total, para fins de revisão do valor do benefício; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento das diferenças apuradas entre o benefício implantado e aquele que entendem devido, com os acréscimos indicados, bem como a observância do benefício revisado no pagamento das prestações futuras. Na decisão inicial, fora deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinado a citação da parte requerida (ID 118493879). Citada, a fundação requerida ofereceu a contestação (ID 118499688), na qual expôs os fatos sob sua ótica, afirmando tratar-se de ação ordinária de cobrança em que os autores, aposentados e ex-participantes de planos de previdência complementar administrados pela requerida, alegam prejuízos decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários quando das migrações ocorridas para o Plano REB, em 2002, e para o REG/REPLAN Saldado, em 2006, bem como nos valores recebidos a título de renda antecipada e benefício único antecipado. Em sede preliminar, a requerida alegou a carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir, sustentando que os valores percebidos pelos autores nas migrações não configurariam resgate de contribuições, mas antecipação de parcela da reserva matemática, calculada atuarialmente, a qual não sofre influência de expurgos inflacionários, razão pela qual inexistiria utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Ainda como preliminar e prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal, afirmando que o direito às prestações não reclamadas prescreve em cinco anos, sustentando que os expurgos inflacionários pleiteados referem-se a períodos compreendidos entre 1985 e 1991, bem como que os valores questionados foram pagos quando das migrações ocorridas em 2002 e 2006, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2013. De forma subsidiária, alegou também a ocorrência de prescrição vintenária, considerando o lapso temporal decorrido desde os períodos inflacionários invocados. A requerida sustentou, ainda, a extinção da ação em razão de transação, quitação, renúncia e novação de direitos, afirmando que os autores, ao aderirem voluntariamente ao Plano REB e, posteriormente, ao REG/REPLAN Saldado, firmaram termos de adesão nos quais teriam conferido quitação plena, geral e irrevogável quanto a quaisquer valores vinculados aos planos anteriores, bem como renunciado expressamente a eventuais direitos ou ações relacionadas aos regimes previdenciários pretéritos. No mérito, a requerida argumentou que os autores migraram na condição de assistidos, optando de forma facultativa pela percepção da renda antecipada e do benefício único antecipado, correspondentes a percentual da reserva matemática, e não da reserva de poupança, inexistindo, assim, resgate de contribuições. Afirmou que a reserva matemática decorre de cálculos atuariais baseados em benefícios futuros e não se relaciona com contribuições passadas ou índices inflacionários pretéritos, razão pela qual os expurgos inflacionários não teriam qualquer impacto sobre os valores pagos ou sobre os benefícios percebidos pelos autores. Sustentou que os planos envolvidos são estruturados sob a modalidade de benefício definido e regime mutualista, no qual o valor do benefício não guarda relação direta com o montante das contribuições individualmente vertidas, mas com parâmetros atuariais e regras regulamentares previamente estabelecidas, inexistindo vinculação entre eventual correção da reserva de poupança e o cálculo do benefício concedido. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre as partes, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem finalidade lucrativa e restrita a um grupo específico de associados, afastando, por consequência, a inversão do ônus da prova. Defendeu, por fim, a necessidade de produção de prova pericial atuarial, a fim de demonstrar a inexistência de impacto dos expurgos inflacionários sobre a reserva matemática, a renda antecipada, o benefício único antecipado e a complementação de aposentadoria, requerendo que eventual perícia seja realizada por profissional habilitado em atuária. Ao final, a parte requerida requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição, com resolução do mérito, ou, ainda, o reconhecimento da transação, quitação, renúncia e novação de direitos. Subsidiariamente, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais, o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento da prova pericial atuarial, bem como a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Na réplica (ID 118493901), a parte autora refutou a contestação, ratificou os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Posteriormente, na decisão interlocutória (ID 118493902), foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em manifestação posterior, as partes autoras afirmaram que a controvérsia possui natureza eminentemente de direito, pugnando pelo julgamento do feito sem a produção de outras provas (ID 118493907). A fundação requerida, por sua vez, sustentou que, caso este Juízo entendesse necessária a dilação probatória, fosse determinada a realização de prova pericial atuarial (ID 118493907). Na sequência, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da utilização de prova emprestada (ID 118493912). A parte autora foi regularmente intimada (ID 118493913), nada apresentou ou requereu. Posteriormente, a fundação requerida juntou novos documentos aos autos, consistentes em perícias atuariais realizadas em outros processos, bem como decisões judiciais correlatas (ID 118493918). Por fim, sobreveio decisão saneadora (ID 150575405), oportunidade em que as partes permaneceram inertes, não tendo formulado novos requerimentos ou apresentado manifestações adicionais. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Quanto à impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor das partes promoventes, tem-se por certo que tal pleito não merece acolhimento, haja vista que a demandada não demonstrou aos autos elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da qual goza a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Caberia à parte impugnante, portanto, o ônus de demonstrar a ausência de pobreza da parte autora por meio de elementos suficientemente robustos. Logo, como não houve a apresentação de provas aptas a mudar o convencimento deste magistrado, rejeito a referida preliminar. Quanto a inépcia da inicial, à luz do que estabelece o § 1º do art. 330 do atual CPC, não há razão para o indeferimento da petição inicial sob o argumento de que ela seja inepta, pois, na verdade, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme se vê às no ID 118499684, não lhe falta pedido ou causa de pedir e nem se observa em seu conteúdo a existência de pedido indeterminado ou genérico, muito menos a existência de pedidos incompatíveis entre si. Ademais, resta suficientemente claro que a conclusão nela apresentada guarda coerência com a narração dos fatos alegados pela parte autora. Deste modo, rejeito, de pronto, a preliminar de inépcia da petição inicial. No tocante à preliminar de ausência de interesse processual arguida na contestação, afasto-a pelas razões que passo a expor. Deixando ao largo a discussão doutrinária acerca das condições da ação, isto é, se estas, expressamente mencionadas no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, foram mantidas ou não no cenário jurídico-processual brasileiro com a entrada em vigor do novo CPC (lei nº 13.105/2015), entendo que a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela parte promovida na contestação, não merece o acolhimento deste juízo. De fato, o novo CPC não faz mais referência à "impossibilidade jurídica do pedido" como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito ou de indeferimento da petição inicial. Na verdade, atualmente é causa para resolução do mérito da demanda e não simplesmente de sua inadmissibilidade. No caso em análise, visualiza-se o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, já que traduz uma pretensão possível, não do ponto de vista fático, mas sim do ponto de vista jurídico. Abstratamente falando, isso significa que a pretensão formulada pela parte demandante (a exemplo do que foi requerido pela parte demandada) não encontra vedação no ordenamento jurídico pátrio, razão pelo qual também rejeito a dita preliminar. Sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, a parte requerida sustentou que, na condição de patrocinadora do plano de benefícios, deveria responder pelas obrigações discutidas nos autos. A pretensão não comporta acolhimento. A controvérsia instaurada cinge-se à relação jurídica previdenciária mantida entre as partes autoras e a entidade fechada de previdência complementar, a qual detém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com o vínculo empregatício outrora existente entre os participantes e a patrocinadora. O objeto da demanda restringe-se à revisão de benefícios e à apuração de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, matérias que decorrem exclusivamente do regulamento do plano de benefícios administrado pela requerida, inexistindo imputação de conduta direta à patrocinadora apta a justificar sua integração à lide. Assim, eventual obrigação decorrente da procedência do pedido não se projeta automaticamente sobre a patrocinadora, ausente relação jurídica direta que autorize sua responsabilização no presente feito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Por fim, arguiu a recorrida, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do fundo de direito dos autores, citando, para isso, os termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, artigo 206, §3º do Código Civil de 2002 e Súmulas 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme decidido em primeira instância, somente a pretensão à cobrança das prestações (diferenças de valores) vencidas no período de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas. Em se tratando de previdência privada somente quando há o desligamento do participante do plano de previdência com o resgate da reserva da poupança é que o prazo é quinquenal, contado do pagamento do saldo e, ultrapassado este, verifica-se a prescrição do fundo de direito. No caso em exame, contudo, não houve o desligamento dos autores do plano de previdência privada, mesmo porque o que pretendem é o recebimento de diferenças de reajustes. Dessa forma, seguindo o entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, conclui-se que não há prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas no período de cinco anos antes do ajuizamento da ação (13/08/2014). A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. COEFICIENTE HIPOTÉTICO DO INSS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula n. 283/STF. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, assim como a revisão de cláusulas contratuais. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 5. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 706.892/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS Nº 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos assistidos, ou seja, incentivo de confiança - IC e do incentivo de gerência - IG estavam previstos no regulamento da entidade previdenciária. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente previsão regulamentar para pagamento dos benefícios pretendidos no litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ: 'A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos' e 'A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento'. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 640.870/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 14/03/2016). Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, remanescendo hígida a pretensão quanto ao fundo de direito. Realizadas as considerações que antecedem o julgamento do mérito, passo ao exame da controvérsia posta nos autos. No mérito, desde logo se antecipa que a pretensão deduzida é improcedente, por ausência de amparo jurídico. Com efeito, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 907, bem como em consonância com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 662, impõe-se reconhecer que o regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, e não o existente à época da adesão ao plano, ressalvado tão somente o direito acumulado. Inexiste, portanto, direito adquirido à aplicação permanente das regras pretéritas, porquanto a relação jurídica estabelecida no âmbito da previdência complementar possui natureza civil e estatutária, submetendo-se às alterações regulamentares validamente instituídas até a data da aposentadoria, entendimento este aplicável a todas as modalidades de planos de benefícios, inclusive aos de benefício definido, como na hipótese dos autos. No caso dos autos, é incontroverso que os autores, na condição de participantes e, posteriormente, de assistidos, aderiram de forma livre, consciente e voluntária aos novos planos de previdência complementar administrados pela FUNCEF, inicialmente ao Plano REB, em 2002, e, posteriormente, ao REG-REPLAN Saldado, em 2006, mediante a formalização de termos específicos de adesão, nos quais foram expressamente consignadas as condições, vantagens e consequências jurídicas decorrentes da migração. A migração entre planos de previdência complementar, tal como ocorrida no caso concreto, consubstancia verdadeira transação previdenciária, com concessões recíprocas entre as partes, implicando novação da relação jurídica previdenciária anteriormente existente, nos termos do art. 360 do Código Civil. Com efeito, a adesão a novo regulamento importa a extinção do regime anterior e a submissão integral do participante às regras do plano eleito, ressalvadas apenas hipóteses expressamente previstas, inexistentes na espécie. Por conseguinte, não lhes é dado, neste momento, socorrer-se do Poder Judiciário para obter vantagem jurídica ulterior da qual expressamente renunciaram, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes deveres de lealdade, coerência e confiança recíproca. A propósito: AGRAVO INTERNO. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. REGRA LEGAL DA INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CLÁSULA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO. DESCABIMENTO.1. Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp 1551488/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) 2. Como assentando nesse julgado, a transação para migração de plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos, implica novação, ocorrendo em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo (integrado por representantes dos participantes e assistidos, que são eleitos por seus pares), e autorização prévia do Órgão público fiscalizador.3. Com efeito, evidentemente, não há falar em aplicação/exame de cláusula do regulamento do plano de benefícios primevo, que não rege,na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes, se houver a migração de plano de benefícios da previdência privada. (AgInt no AREsp 548.514/PI, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) 4. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no REsp 1738217/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). A partir da migração, passam a reger a relação jurídica exclusivamente as disposições regulamentares do plano vigente, não subsistindo direitos, obrigações ou expectativas jurídicas fundadas em regulamentos pretéritos, tampouco se admitindo a retroatividade de critérios de cálculo, reajuste ou atualização próprios de regimes já extintos, sob pena de violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. No que se refere especificamente aos valores percebidos pelos autores a título de renda antecipada e benefício único antecipado, verifica-se que tais parcelas decorrem da reserva matemática, apurada com base em critérios atuariais, e não da reserva de poupança. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição] Trata-se de ação ordinária de diferenças de complementação de aposentadoria ajuizada por ANTÔNIO DE PÁDUA CUNHA ALMEIDA, IATAGÃ TEIXEIRA SOARES BULCÃO, IVETTE DAHIA BENEVIDES, FRANCISCA DE FÁTIMA TORRES BRAGA, LUIZ GONZAGA CORREIA, MARIA HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA e MIRIAN LEITE BARBOSA BELCHIOR em desfavor de FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, todos qualificados nos autos. As partes autoras informaram são aposentados com suplementação de aposentadoria paga pela FUNCEF e que aderiram, inicialmente, ao Plano REB, em 2002, e, posteriormente, ao REG-REPLAN Saldado, em 2006, em processos de migração nos quais foram ofertadas vantagens e benefícios. Alegaram que, em tais migrações, a requerida não verteu aos saldos de reserva de poupança os valores decorrentes dos índices de correção monetária correspondentes aos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos implementados pelo Governo Federal, tanto na passagem para o Plano REB quanto para o REG-REPLAN Saldado, tendo aplicado índices que não refletiriam a real inflação do período, o que teria ocasionado a desvalorização das reservas constituídas, inclusive das contribuições recolhidas pela patrocinadora. Asseveraram que, durante a vigência dos sucessivos planos econômicos, a inflação persistiu, de modo que os saldos mantidos junto à requerida deveriam ter sido corrigidos por índices que refletissem a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, o que não ocorreu quando da apuração e alocação dos valores para o saldamento no REG-REPLAN Saldado, resultando em prejuízos aos autores. Relataram que, ainda que não tenha havido resgate total das reservas, houve apuração das contribuições do empregado e do empregador para transferência dos montantes apurados tanto para o Plano REB quanto para o REG-REPLAN Saldado, e que a incorreção da reserva de poupança pode gerar diminuição do valor do benefício, além de impedir a exata apuração do direito acumulado do participante, especialmente para fins de comparação entre reserva de poupança e reserva matemática. Aduziram que, com a instituição do Plano REB e do saldamento, foram calculadas novas suplementações de aposentadoria, as quais estariam incorretas em razão da ausência de correção plena das contribuições do participante e da patrocinadora. Acrescentaram que, nas migrações para o Plano REB e para o REG-REPLAN Saldado, os autores também optaram por resgates parciais, denominados renda antecipada e benefício único antecipado, respectivamente, os quais teriam sido pagos a menor. Informaram que nem todos os autores possuem os documentos comprobatórios desses resgates, afirmando que tais documentos estariam disponíveis nos sistemas da requerida, razão pela qual requerem sua apresentação em juízo. Nesse contexto, requerem as partes Trata-se, portanto, de valores calculados a partir da projeção de benefícios futuros, inexistindo vinculação direta, individualizada ou automática com as contribuições pretéritas vertidas pelo participante ou pela patrocinadora, tampouco com índices de correção monetária relacionados a planos econômicos anteriores. Cumpre ressaltar, ainda, que os planos de benefícios em discussão são estruturados sob a modalidade de benefício definido, submetidos ao regime mutualista, no qual o valor do benefício não corresponde à simples soma ou atualização das contribuições individuais, mas resulta da aplicação de critérios atuariais previamente estabelecidos, voltados à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano, em benefício do conjunto dos participantes e assistidos. Nesse contexto, a pretensão de aplicação retroativa de expurgos inflacionários às contribuições anteriores à migração, com reflexos na reserva matemática, nos valores pagos a título de antecipações ou no benefício atualmente percebido, mostra-se incompatível com a lógica atuarial, com o regime jurídico do plano voluntariamente escolhido e com os efeitos jurídicos da novação operada, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ já assentou que, embora seja assegurada ao participante a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício, não há direito adquirido a regime de custeio, o qual pode ser alterado para preservação do equilíbrio atuarial do plano, desde que observados os requisitos legais (REsp 1.364.013/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Tal orientação foi definitivamente consolidada no julgamento do REsp 1.435.837/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a tese de que o regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, assegurado apenas o direito acumulado. Não se verifica, assim, qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta da entidade previdenciária demandada, tampouco direito subjetivo dos autores à recomposição pretendida. A revisão postulada implicaria indevida desconsideração das regras do plano vigente e dos efeitos jurídicos da adesão voluntária, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados, por ausência de fundamento jurídico apto a sustentar a revisão das suplementações de aposentadoria ou o pagamento das diferenças postuladas. Portanto, com base em todos esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão das autoras, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno as autoras ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, destacando que, em decorrência da gratuidade deferida às autoras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, depois arquive-se com a devida baixa na distribuição e em meu acervo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA TJ/CE Nº 1703/2025

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 21:43

Documento

21/08/2025, 21:42

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:55

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:55

Publicação

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0199625-19.2013.8.06.0001. AUTOR: IATAGA TEIXEIRA SOARES BULCAO, FRANCISCA DE FATIMA TORRES BRAGA, LUIZ GONZAGA CORREIA, MARIA HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA, ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA, MIRIAN LEITE BARBOSA BELCHIOR, IVETTE DAHIA BENEVIDES REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF _ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 09:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 09:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 12:28

Remessa

09/11/2024, 07:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0199625-19.2013.8.06.0001. AUTOR: IATAGA TEIXEIRA SOARES BULCAO, FRANCISCA DE FATIMA TORRES BRAGA, LUIZ GONZAGA CORREIA, MARIA HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA, ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA, MIRIAN LEITE BARBOSA BELCHIOR, IVETTE DAHIA BENEVIDES REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição]

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa

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