Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0269256-98.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0269256-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269256-98.2023.8.06.0001. Autora: MARCIO JOSE MACEDO GARCIA JUNIOR Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 84.720,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 104838267) apresentado por FELIPE DAVI MARQUEZAN em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais). Despacho de ID 112771192 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID 135326207). Decisão de ID 135630983 homologou a verba exequenda no valor de R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), determinando a expedição de duas RPVs em favor da parte exequente FELIPE DAVI MARQUEZAN SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (CNPJ 48.548.307/0001-58), no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) e dirigidas ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza. Em petição de ID 152254391, a parte exequente requer o bloqueio, via SISBAJUD, de valores devidos pelo Município de Fortaleza e pelo Estado do Ceará, para assegurar a efetividade da execução referente a honorários advocatícios. Decisão de ID 152390830 indeferiu o pedido de bloqueio por ausência de expedição das minutas de RPV e determinou à Sejud o cumprimento da decisão anterior. RPVs provisórias em ID 154055427 e 154055430. Despacho de ID 154189787 determina a intimação das partes para ciência das minutas provisórias de RPV. RPVs definitivas em ID 164669138 e 164669139. Despacho de ID 164669151 determinou a intimação das partes executadas para pagamento das RPVs no prazo de 2 meses. Em petição de ID 172498475, o Município de Fortaleza promove a juntada da documentação de ID 172498477, comprovando o pagamento da RPV. Petição de ID 174495194 requer a expedição de RPVs complementares em face do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, pois a parte exequente alega que ambos teriam quitado o valor principal sem atualização pela SELIC, restando diferença de R$ 1.089,09 devida por cada ente. Despacho de ID 174943374 determina que Estado e Município se manifestem sobre a petição indicada, esclarecendo os pontos e juntando documentos necessários. Em ID 175757791 e 175757792, o Estado do Ceará comprova o pagamento da RPV, mas sem a atualização requerida pelo exequente. Em petição de ID 184496764, a parte autora requer nova intimação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para justificarem a ausência de atualização da RPV complementar pela taxa SELIC, sob pena de confissão ficta. Pede ainda a imediata expedição das RPVs complementares nos valores indicados e a regularização do prosseguimento do feito. Despacho de ID 187330725 determinou a reiteração da intimação dos entes promovidos para se manifestarem sobre a pretensão do exequente. Impugnação do Município de Fortaleza em ID 192314848. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da pretensão de expedição de RPVs complementares A questão a ser examinada consiste em definir se, após a expedição e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) relativas à verba sucumbencial, subsiste saldo complementar decorrente da incidência da taxa SELIC entre a elaboração das RPVs e o efetivo adimplemento pelos entes devedores. No caso, a decisão de ID 135630983 homologou a verba sucumbencial e determinou a expedição de duas requisições de pequeno valor, cada qual no importe de R$ 4.236,00, em favor de FELIPE DAVI MARQUEZAN SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, sendo uma dirigida ao Estado do Ceará e outra ao Município de Fortaleza. Expedidas as RPVs provisórias, as partes foram intimadas para manifestação, oportunidade em que a parte exequente apôs ciência expressa, sem formular ressalva quanto aos valores requisitados (ID 154308494). Posteriormente, elaboradas as RPVs definitivas, determinou-se o pagamento pelos entes promovidos. O Município de Fortaleza comprovou o adimplemento no ID 172498477, ao passo que o Estado do Ceará também acostou comprovantes de pagamento nos IDs 175757791 e 175757792. A parte exequente, contudo, sustentou insuficiência dos pagamentos, ao argumento de que deveria incidir a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, requerendo a expedição de RPVs complementares no valor de R$ 1.089,09 para cada ente devedor. A pretensão não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, os pagamentos foram realizados em conformidade com os valores expressamente constantes das requisições expedidas nos autos. A parte exequente foi previamente intimada para se manifestar sobre as RPVs provisórias e anuiu ao seu conteúdo, sem impugnar o quantum requisitado ou apontar necessidade de atualização diversa antes da consolidação dos requisitórios. Desse modo, eventual inconformismo quanto aos critérios de atualização ou ao valor indicado deveria ter sido suscitado naquela oportunidade processual, sob pena de preclusão. Não se mostra admissível, após a expedição definitiva das RPVs e o pagamento dos valores nelas consignados, reabrir a discussão acerca do montante requisitado para fins de expedição de requisição complementar fundada em resíduo de atualização. A providência postulada implicaria, em essência, emissão de RPV suplementar de valor já pago, em desconformidade com a lógica constitucional de unicidade do requisitório e com a estabilização processual do valor homologado e requisitado. Ademais, ainda que superado o óbice processual, a incidência de juros de mora e correção monetária no período ordinário de pagamento do requisitório não se compatibiliza com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A SELIC possui natureza composta, pois engloba atualização monetária e juros, razão pela qual sua aplicação no denominado período de graça importaria incidência de encargo moratório em intervalo constitucionalmente protegido contra a fluência de juros de mora. A matéria foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1515163, Tema 1335, ocasião em que se fixou a seguinte tese: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. A orientação decorre da preservação da Súmula Vinculante n.º 17, segundo a qual, durante o prazo constitucional de pagamento, não incidem juros de mora sobre os requisitórios adimplidos tempestivamente. Embora o precedente trate de precatórios, a razão de decidir aplica-se, por identidade de fundamento, às Requisições de Pequeno Valor, pois também nelas há prazo constitucional e legal conferido à Fazenda Pública para pagamento, sem que a mora se caracterize antes do seu decurso. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento: EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. A Suprema Corte também já pacificou o entendimento de que a condenação ao pagamento de juros moratórios firmada em sentença com trânsito em julgado não impede a incidência de sua jurisprudência. 4. Agravo regimental não provido. 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - RE: 1462335 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) Também no RE 1475938, o Supremo Tribunal Federal destacou a necessidade de compatibilização entre o art. 3º da EC n.º 113/2021 e a disciplina constitucional do período de graça, preservando-se a imunidade aos juros de mora nesse intervalo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI's 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC's 58/DF e 59/DF e ADI's 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI's 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 1475938 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) No caso concreto, não se demonstrou pagamento fora do prazo legal das RPVs, tampouco mora posterior ao período conferido aos entes devedores para adimplemento. A parte exequente pretende, na realidade, aplicar a SELIC sobre intervalo compreendido entre a expedição dos requisitórios e o pagamento, sem distinguir a parcela correspondente à correção monetária daquela referente aos juros, o que contraria a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de incidência da SELIC no período de graça. A referência ao art. 3º da EC n.º 113/2021 não altera essa conclusão. A norma constitucional prevê a incidência da SELIC nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, mas sua aplicação deve ser harmonizada com o regime constitucional dos requisitórios e com a vedação à fluência de juros moratórios durante o prazo ordinário de pagamento. Por isso, a pretensão de incidência indistinta da SELIC até o efetivo pagamento, sem inadimplemento do ente público, não encontra amparo jurídico. Também não procede o pedido de reconhecimento de confissão ficta em razão de suposta inércia dos executados. A controvérsia instaurada diz respeito a critério jurídico de atualização de requisitório já expedido e pago, matéria insuscetível de solução por presunção ficta de veracidade. A ausência de manifestação, por si só, não vincula o juízo à metodologia de cálculo apresentada pela parte exequente, sobretudo quando a pretensão deduzida encontra óbice na preclusão e na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPVs complementares formulado pela parte exequente, ao passo que RECONHEÇO a quitação dos valores constantes dos requisitórios pagos pelos entes executados, conforme comprovantes de pagamento em ID 172498477, 175757791 e 175757792. Nesse sentido, satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRALJUIZ DE DIREITO TITULAR DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:13

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:58

Petição (Impugnação)

11/02/2026, 12:31

Confirmada

11/02/2026, 12:31

Expedida/Certificada

06/02/2026, 10:31

Expedida/Certificada

06/02/2026, 10:31

Mero expediente

15/01/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:35

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:02

Confirmada

03/10/2025, 01:04

Movimentação processual

24/09/2025, 12:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269256-98.2023.8.06.0001. Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Márcio José Macêdo Garcia Junior. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076, DO STJ C/C ART. 85, §§2º, 8º E 8º-A, TODOS DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS ANTERIORMENTE DELINEADOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MÁRCIO JOSÉ MACÊDO GARCIA JUNIOR em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID nº 12856790): [...] Ante o exposto, ratifico a decisão liminar supra e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a fornecerem à MÁRCIO JOSE MACEDO GARCIA JUNIOR a internação no leito de enfermaria. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas (art. 5º, I, Lei nº 16.135/16). Fixo o valor da causa em R$ 84.720 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Condeno o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, do valor dos honorários fixados em 10% do valor da condenação ou proveito econômico obtido, a ser apurado em cumprimento de sentença, visto que restou superada a Súmula nº 421 do STJ pelo julgado do STF, Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.002), a qual vedava a condenação do Estado do Ceará em demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual. [...] Em suas razões recursais (ID nº 12856796), o ente municipal pugna pela reforma da sentença no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para arbitrá-los a partir do critério da equidade indicado no art. 85, §8º, do CPC, e no Tema nº 1.076, do STJ. Em sede de contrarrazões (ID nº 12856801), o apelado impugna as teses recursais e requer o desprovimento do apelo ou, subsidiariamente, a fixação da verba sucumbencial por equidade sob a forma do art. 85, §8º-A, do CPC. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 13209397, deixando de proferir compreensão sobre a contenda recursal, por entender desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da irresignação recursal cinge-se em aferir a higidez do capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Adianto, desde já, que o provimento jurisdicional deve ser reformado neste tocante. Isso porque a fixação desta verba em percentual, como foi feito pelo Juízo de origem, contraria os julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde têm proveito econômico inestimável, devendo o ônus da sucumbência ser fixado por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2105497, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 29/11/2023) (destacou-se). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) (destacou-se). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS, INSUMOS E FRALDAS). AVOCAÇÃO DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5º, §1º, 6º, CAPUT, 23, II, 196 E 197 DA CF. TEMA 793 DO STF E SÚMULA 45 DO TJCE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, DOS INSUMOS E DAS FRALDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RE 1140005 PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002. TESE QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO A QUALQUER ENTRE PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUINDO-SE O ESTADO AO QUAL A INSTITUIÇÃO SE VINCULA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Busca a Defensoria Pública em seu apelo a reforma parcial da sentença, objetivando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Apoio ao Aparelhamento da Defensoria Pública. (…) 8. A respeito da questão discutida no recurso voluntário, impende esclarecer que, até bem pouco tempo, o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do STJ, era no sentido da impossibilidade jurídica de condenação do Estado do Ceará em honorários em favor da Defensoria Pública, em virtude de ser a instituição vinculada ao ente federado em alusão. 9. Todavia, em data recente (23.06.2023), o STF julgou o RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 10. Com o mencionado julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade, ou não, de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes, com previsão no art. 927, III, do CPC/2015. 11. Em consequência, devem ser fixados na hipótese honorários sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Na hipótese, como se trata de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostrando-se cabível a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo Estado do Ceará em favor do Fundo de Apoio ao Aparelhamento da Defensoria Pública. 13. Remessa necessária avocada e desprovida. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em AVOCAR o feito em remessa necessária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0210190-90.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023) (destacou-se). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a definição do alcance da norma inserta no art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo 1.076; j. em 16/03/2022, acórdão publicado em 31/05/2022): I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (destacou-se). Desta feita, tratando-se de demanda relacionada ao direito à saúde, o ônus da sucumbência há de ser fixado por apreciação equitativa, com esteio no art. 85, §8º, do CPC. Ademais, considerando que o provimento jurisdicional foi prolatado no dia 26 de janeiro de 2024, mostra-se imperiosa a observância das disposições contidas no §8º-A do art. 85, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 14.365/2022, as quais estabelecem que, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecidos no §2º, do art. 85, aplicando-se o que for maior. Ponderando as mencionadas hipóteses legais, no tocante ao montante calculado com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, vigente no ano de 2024 (Resolução nº 01/2024 da OAB/CE), na referência alusiva a "procedimento ordinário em matéria civil" (20% de 60 UAD's, sendo cada UAD equivalente a R$ 159,21), tem-se o quantum de R$ 1.910,52 (um mil, novecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Já em relação ao valor da causa, este foi fixado na própria sentença em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), de modo que 10% (dez por cento) sobre o referido montante perfaz R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), que, por ser maior, deve ser aplicado ao caso, conforme previsto na norma de regência. Por derradeiro, frise-se que o valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, conheço a Apelação Cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada tão somente para corrigir o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixando-os por apreciação equitativa no montante de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), nos termos do Tema nº 1.076, do STJ, e art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC Sem majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

25/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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