Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-25.2024.8.06.0168 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-25.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECORRIDO: JOSÉ AÉCIO BEZERRA DESPACHO Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito em face de sentença (Id. 34386105) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Constato a presença dos requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 42 da lei n. 9099/95); isenção do preparo (art. 1º-A da lei n. 9.494/97), por tratar-se de pessoa jurídica de direito público; e interesse de recorrer. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000105-25.2024.8.06.0168 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Por força da Resolução do Tribunal Pleno nº 5/2026 (DJe de 20/2/2026), para viabilizar o prosseguimento do feito, intimem-se as partes da inclusão deste processo em pauta para julgamento em plenário virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN APELADO: JOSÉ AÉCIO BEZERRA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação apresentada em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole, ID 34386105, nos autos da Ação Anulatória proposta por JOSÉ AÉCIO BEZERRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN. É o que importa relatar. Decido. Consoante destacado no relato, a decisão que originou o presente recurso, foi proferida pelo magistrado seguindo o rito da Lei nº 12.153/09 - art. 2º, § 4º (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Por essa razão, o correspondente recurso deve ser processado perante a Turma Recursal competente, não podendo o Tribunal de Justiça rever o que foi decidido no âmbito dos Juizados Especiais. Sobre o assunto, destaco a Súmula nº 30 deste Sodalício, mutatis mutandis: "O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais." Precedentes deste Tribunal de Justiça provenientes da mesma Comarca: Processo nº 3000165-46.2023.8.06.0131, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Processo nº 3000172-38.2023.8.06.0131, Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN, Processo nº 3000183-67.2023.8.06.0131, Rela. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000105-25.2024.8.06.0168 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE SOLONÓPOLE Diante do exposto, decido pela DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ordenando o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos para processamento perante a Turma Recursal competente. CIÊNCIA ÀS PARTES. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: JOSE AECIO BEZERRA Requerido REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000105-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se o apelado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões recursais. Com ou sem manifestação, remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas de praxe, para deliberação ulterior. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 28 de janeiro de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE AECIO BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000105-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Multas e demais Sanções]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO JOSÉ AÉCIO BEZERRA ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, alegando que foi autuado por suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros, embora estivesse apenas conduzindo sua parente Francisca Zildete Paulo Bezerra e sua filha para realização de perícia médica do INSS, sem finalidade lucrativa ou habitualidade. Requereu liminarmente a suspensão da multa e o cancelamento da pontuação anotada em seu prontuário. A tutela de urgência foi indeferida (ID: 36379303). O requerido apresentou contestação (ID: 155657551), arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade da autuação, sem juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. Houve réplica (ID: 158383515), refutando integralmente os argumentos do DETRAN. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que o DETRAN não compareceu, apesar de regularmente intimado (ID: 158557643). O autor requereu produção de prova oral (ID: 160774848). O Juízo designou audiência de instrução (ID: 162850938). Realizado o ato, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha Francisca Zildete Paulo Bezerra. O DETRAN novamente não compareceu, embora intimado (ID: 170538495). A representante do autor apresentou memoriais de forma remissiva. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O auto de infração foi lavrado por agente do DETRAN/CE, de modo que o órgão é parte legítima para responder pela validade do ato administrativo impugnado. A atribuição da ARCE ao transporte rodoviário intermunicipal não afasta a legitimidade da autarquia quando ela própria praticou o ato fiscalizatório. Passando ao mérito, o conjunto probatório é extremamente claro: o autor realizou transporte familiar e excepcional, motivado por necessidade médica urgente, sem remuneração, captação de passageiros ou habitualidade. A testemunha confirmou integralmente tal dinâmica. O DETRAN, por sua vez, não juntou sequer o auto de infração, não apresentou prova mínima de transporte remunerado e faltou às duas audiências, perdendo chance de produzir qualquer elemento. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e cede diante de prova sólida em sentido contrário. A imputação de infração gravíssima exige demonstração mínima de seus elementos constitutivos, especialmente o caráter remunerado, lucrativo ou clandestino da atividade - o que não ocorreu. Aplicar penalidade sem base fática viola a razoabilidade e a proporcionalidade (art. 37, caput, da CF). Assim, impõe-se a anulação do auto de infração, bem como, por consequência lógica, a suspensão definitiva da multa e o cancelamento da pontuação inserida no prontuário do autor, pleitos que coincidem integralmente com a tutela de urgência anteriormente indeferida, mas que agora encontram fundamento pleno no mérito. Quanto aos danos morais, embora a autuação indevida não tenha gerado apreensão de veículo, suspensão da CNH ou repercussões administrativas mais severas, houve constrangimento, desgaste, necessidade de defesa e insegurança no uso do próprio veículo - suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. O valor de R$ 3.000,00 atende ao padrão jurisprudencial do TJCE, preservando proporcionalidade, caráter pedagógico e evitando enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para: a) ANULAR o Auto de Infração lavrado pelo DETRAN/CE, declarando sua inexistência jurídica; b) DETERMINAR ao DETRAN/CE que suspenda definitivamente a multa aplicada e cancele a pontuação correspondente no prontuário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; c) CONDENAR o DETRAN/CE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do CC c/c Lei nº 14.905/2024). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c aplicação subsidiária do art. 55 da Lei 9.099/95 apenas para afastar honorários em primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 08:20

Audiência (realizada; Juiz(a); sorteio)

27/08/2025, 11:48

Petição

25/08/2025, 15:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 06:07

Confirmada

29/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

25/07/2025, 06:14

Confirmada

17/07/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 09:11

Expedida/Certificada

16/07/2025, 09:11

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: JOSE AECIO BEZERRA Requerido REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000105-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se o apelado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões recursais. Com ou sem manifestação, remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas de praxe, para deliberação ulterior. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 28 de janeiro de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE AECIO BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000105-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Multas e demais Sanções]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO JOSÉ AÉCIO BEZERRA ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, alegando que foi autuado por suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros, embora estivesse apenas conduzindo sua parente Francisca Zildete Paulo Bezerra e sua filha para realização de perícia médica do INSS, sem finalidade lucrativa ou habitualidade. Requereu liminarmente a suspensão da multa e o cancelamento da pontuação anotada em seu prontuário. A tutela de urgência foi indeferida (ID: 36379303). O requerido apresentou contestação (ID: 155657551), arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a regularidade da autuação, sem juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. Houve réplica (ID: 158383515), refutando integralmente os argumentos do DETRAN. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que o DETRAN não compareceu, apesar de regularmente intimado (ID: 158557643). O autor requereu produção de prova oral (ID: 160774848). O Juízo designou audiência de instrução (ID: 162850938). Realizado o ato, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha Francisca Zildete Paulo Bezerra. O DETRAN novamente não compareceu, embora intimado (ID: 170538495). A representante do autor apresentou memoriais de forma remissiva. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O auto de infração foi lavrado por agente do DETRAN/CE, de modo que o órgão é parte legítima para responder pela validade do ato administrativo impugnado. A atribuição da ARCE ao transporte rodoviário intermunicipal não afasta a legitimidade da autarquia quando ela própria praticou o ato fiscalizatório. Passando ao mérito, o conjunto probatório é extremamente claro: o autor realizou transporte familiar e excepcional, motivado por necessidade médica urgente, sem remuneração, captação de passageiros ou habitualidade. A testemunha confirmou integralmente tal dinâmica. O DETRAN, por sua vez, não juntou sequer o auto de infração, não apresentou prova mínima de transporte remunerado e faltou às duas audiências, perdendo chance de produzir qualquer elemento. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e cede diante de prova sólida em sentido contrário. A imputação de infração gravíssima exige demonstração mínima de seus elementos constitutivos, especialmente o caráter remunerado, lucrativo ou clandestino da atividade - o que não ocorreu. Aplicar penalidade sem base fática viola a razoabilidade e a proporcionalidade (art. 37, caput, da CF). Assim, impõe-se a anulação do auto de infração, bem como, por consequência lógica, a suspensão definitiva da multa e o cancelamento da pontuação inserida no prontuário do autor, pleitos que coincidem integralmente com a tutela de urgência anteriormente indeferida, mas que agora encontram fundamento pleno no mérito. Quanto aos danos morais, embora a autuação indevida não tenha gerado apreensão de veículo, suspensão da CNH ou repercussões administrativas mais severas, houve constrangimento, desgaste, necessidade de defesa e insegurança no uso do próprio veículo - suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. O valor de R$ 3.000,00 atende ao padrão jurisprudencial do TJCE, preservando proporcionalidade, caráter pedagógico e evitando enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para: a) ANULAR o Auto de Infração lavrado pelo DETRAN/CE, declarando sua inexistência jurídica; b) DETERMINAR ao DETRAN/CE que suspenda definitivamente a multa aplicada e cancele a pontuação correspondente no prontuário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; c) CONDENAR o DETRAN/CE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do CC c/c Lei nº 14.905/2024). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c aplicação subsidiária do art. 55 da Lei 9.099/95 apenas para afastar honorários em primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

12/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; Juiz(a); sorteio)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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