Cumprimento de sentença 3000113-89.2025.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000113-89.2025.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000113-89.2025.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, em anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Santa Quitéria, 04 de março de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000113-89.2025.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, em anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Santa Quitéria, 04 de março de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000113-89.2025.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da minuta do alvará, em anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Santa Quitéria, 04 de março de 2026. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO AFONSO PARENTE NETO, DANIEL FARIAS TAVARES REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ADV REU: REQUERIDO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000113-89.2025.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Rita De Cassia Da Silva Coelho, em desfavor de Bradesco Capitalização S.A. Extrai-se dos autos que a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar referente a sentença proferida no id 159674120 e acórdão de id 176220301, acostando comprovante de pagamento dos valores devidos ao id 191337554, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvará judicial (id 191695166). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor, além disso, não impugnou os valores depositados, bem como que o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao Bradesco Capitalização S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Decorridos 05 (cinco) dias da intimação e não apresentados embargos declaratórios, certifique-se o trânsito em julgado, ante a evidente ausência de interesse na propositura de Apelação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 191337554, serem transferidos para a conta bancária informada no id 191695166, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de id 134281867. Confecionado os alvarás, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE. Tudo cumprido e, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

Publicação

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 14:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/12/2025, 14:19

Mero expediente

02/12/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:47

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que condenou instituição financeira à repetição simples e em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão busca determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece que descontos mensais indevidos, ainda que de valor reduzido, quando praticados de forma reiterada e sem autorização, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo. 4. A majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justificada pelo caráter reiterado dos descontos indevidos e pelo impacto financeiro na autora, considerando o princípio da razoabilidade e a gravidade da ofensa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3000113-89.2025.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RITA DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, contra sentença proferida no ID nº 25394523, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, nos autos de ação declaratória de relação de consumo/negócio jurídico c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de restituição do indébito, tendo como parte apelada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial (TITULO DE CAPITALIZAÇÃO) e do débito que lhe é correspondente, devendo cessar os descontos no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persistentes; II) condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores descontados da conta da requerente, sob a rubrica TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, referentes ao negócio ora declarado inexistente (EAREsp 676.608/RS), bem como daqueles eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorário de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que o valor fixado pelo juiz a quo a título de indenização por danos morais é desproporcional ao transtorno sofrido pela recorrente. Mencionou que foi indevidamente descontado na conta bancária do apelante a significativa quantia que superavam os R$ 530,00 até o ajuizamento da ação. Concluiu, ainda, que tal valor descontado da conta de uma idosa, pessoa esta que recebe proventos no valor de 1 (um) salário mínimo, é algo fustigante, colocando em risco inclusive, suas condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, saúde, etc. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de majorar o montante fixado a título de danos morais para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões no ID nº 25394534, apresentadas por Bradesco Capitalizacao S/A, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID nº 25716287, opinando pelo conhecimento, porém, não adentrou ao mérito. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo a análise do mérito. A controvérsia recursal se restringe ao valor fixado a título de dano moral, postulando a apelante a sua majoração para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acerca da indenização por danos morais, o magistrado sentenciante entendeu como adequado para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pela promovente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). No caso concreto, vislumbra-se que a autora sofreu descontos mensais na sua conta bancária em torno de R$ 20,00 (vinte reais), como narrado na inicial, apesar do valor módico, tais deduções ocorrem desde 2022, gerando sérios prejuízos no provento da requerente. Isso sem levar em consideração a variação de valor ao longo do tempo, e o considerável lapso temporal. Em situações semelhantes, esta Corte aplicou montante superior ao reconhecido no Juízo de piso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. A pretensão recursal cinge-se ao pleito de indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica ¿Consignação Contag¿. 2. Na hipótese em liça, o julgador monocrático, na decisão hostilizada, declarou a inexistência de autorização do desconto ¿Consignação Contag¿ em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, de modo que, realmente, as deduções foram efetuadas de forma ilegítima. 3. Posto isso, cotejando os elementos probantes trazidos ao feito, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo promovente, ante ao débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem autorização válida a amparar tais deduções. 4. Estes abatimentos, por menores que sejam, consubstanciam-se em situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo no sentido de condenar a promovida, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01357778220188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao pleito de indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica ¿Consignação Contag¿. 2. Consigna-se que a relação jurídica firmada entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, por ter natureza consumerista. Por isso, estando o contrato submetido às disposições do microssistema consumerista, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿. E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 3. Na hipótese em liça, o julgador monocrático, na decisão hostilizada, declarou a inexistência de autorização do desconto ¿Consignação Contag¿ em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, de modo que, realmente, as deduções foram efetuadas de forma ilegítima. 4. Posto isso, cotejando os elementos probantes trazidos ao feito, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo promovente, ante ao débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem autorização válida a amparar tais deduções. 5. Estes abatimentos, por menores que sejam, consubstanciam-se em situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo no sentido de condenar a promovida, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois que em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Em arremate, ênfase ao Parecer Ministerial favorável ao apelo. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00504101320208060101 Itapipoca, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PISO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência de ato negocial, em que contribuições sindicais associativas geraram descontos no benefício previdenciário da autora. O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 2. Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a repetição do indébito em dobro. 3. De início, verifico que a autora comprovou os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, colacionando à inicial cópia do seu histórico de consignações junto ao INSS (fls. 09-51) o qual atesta as aludidas deduções. 4. O presente caso não se refere especificamente a empréstimo consignado, porém se faz presente a necessidade de esclarecer acerca da validade do contrato em discussão, de natureza semelhante, qual seja, contribuição associativa, e desta forma, insta salientar que no dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas. 5. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 6. Tendo por base tais fundamentos, e tendo em vista a parte autora ser analfabeta, vulnerável, encontrando-se o caso eivado de vício de consentimento, vez que o contrato discutido não foi comprovadamente pactuado entre as partes, entendo mais adequado a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado. 7. No que tange à devolução dos valores descontados, entendo que, apesar da indiscutível negligência da Instituição sindical, tratando-se a consumidora de pessoa analfabeta, diante do fato de não ter se revestido dos cuidados mínimos quando da contratação, de modo a cumprir as formalidades legais e se certificar que a analfabeta estivesse ciente e de total acordo com a obrigação assumida, não é bastante para atribuir má-fé à demandada, de modo que a restituição do indébito deve se dar em sua forma simples. 8. Destarte, reformo a sentença hostilizada apenas para majorar o valor da condenação do réu em dano moral, para o importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-a incólume no que sobejar. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00510216320208060101 Itapipoca, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifos acrescidos) De mais a mais, o tempo decorrido desde o início da lesão até a data do ajuizamento não é suficiente, por si só, para minorar os danos suportados pela recorrente. Ao contrário, no caso concreto, sendo uma lesão que se renova mês a mês, consignada diretamente em conta bancária da pessoa postulante e hipossuficiente, por considerável período de tempo, a significativa lesão se apresenta patente. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela responsabilidade civil da ora agravante, impõe-se reconhecer o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, sendo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, em que pese a aparente semelhança dos casos confrontados, não se verifica a divergência de teses, na medida em que a valoração do quantum fixado a título de dano moral depende das peculiaridades de cada situação, tais como gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor e nível socioeconômico das partes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1262836 RJ 2009/0249908-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2010) Assim, considerando as particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo necessário readequar o montante indenizatório, majorando-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, tratando-se, o caso vertente, de inexistência de contratação, portanto de ato ilícito sem gênese em pactuação válida, a responsabilidade detém natureza extracontratual/aquiliana, e não contratual, de sorte a remanescer descabida a imposição de juros a partir da citação, como prescreve o art. 405, do CC. Desse modo, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ), remanescendo devidos os juros a partir do malefício (Súmula nº 54, do STJ). A esse respeito, confiram-se: Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença primeva apenas para majorar os danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO AFONSO PARENTE NETO, DANIEL FARIAS TAVARES REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ADV REU: REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000113-89.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA DA SILVA COELHO em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. Aduz a parte requerente, em síntese, que foram realizados 12 descontos de R$ 20,00, 12 descontos de R$ 21,03 e 02 descontos de R$ 21,86, em sua conta bancária, sem sua autorização, intitulado TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, com início em dezembro/2022. Requer, ao final: a) a declaração de inexistência/nulidade do contrato de seguro; b) restituição em dobro dos valores descontados; e c) danos morais de R$ 8.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 134736356 deferindo a gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Contestação ao id 136801688, argumentando pela regularidade da contratação e pugnando pela improcedência da ação. Réplica ao id 155007262. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram (id 158751483). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido, haja vista que este teria efetuado descontos em sua conta em razão de negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Ademais, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A parte demandante impugna a existência de descontos em sua conta bancária, sob a sigla TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Analisando a contestação da parte requerida, verifico que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou contrato e documentação pessoal da autora (identidade, CPF, comprovante de residência, etc.), nem tampouco documento capaz de justificar os descontos realizados a qualquer título. Em que pese dizer que se trata de um investimento e não mero desconto, sendo os valores posteriormente devolvidos com correção, o requerido deve comprovar que a parte autora autorizou tais descontos, o que não ocorreu. De outro lado, a parte requerente juntou, no id 134282775, a comprovação dos descontos realizados em sua conta bancária, no valor de R$ 20,00, entre os meses de dez/2022, jan/2023, fev/2023, mar/2023, abril/2023, mai/2023, jun/2023, jul/2023, set/2023, out/2023 e nov/2023 (12 descontos); no valor de R$ 21,03, entre os meses de dez/2023, jan/2024, fev/2024, mar/2024, abril/2024, mai/2024, jun/2024, jul/2024, ago/2024, set/2024, out/2024 e dez/2024 (12 descontos); e no valor de R$ 21,86, entre o mês de jan/2025 (02 descontos). Sem a prova de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência dos contratos e de autorização para o débito. Entendo, assim, que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Em consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta da requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990). Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, com destaque para os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo excessivo o valor pleiteado na exordial, principalmente pelo fato de que os descontos ocorreram de forma pulverizada, de maneira que causou menos prejuízos à subsistência do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial (TITULO DE CAPITALIZAÇÃO) e do débito que lhe é correspondente, devendo cessar os descontos no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persistentes; II) condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores descontados da conta da requerente, sob a rubrica TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, referentes ao negócio ora declarado inexistente (EAREsp 676.608/RS), bem como daqueles eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorário de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)