Procedimento Comum Cível 0690210-09.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2004

Valor da Causa

R$ 8.342,84

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 29/04/2025

12/05/2025, 08:58

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANA KARINA BARBOSA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANA KARINA BARBOSA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137452349

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137452349

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Maria de Lourdes Barbosa Vasconcelos Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0690210-09.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por Maria de Lourdes Barbosa Vasconcelos, conforme a petição e documentos de id 61999593. Estado do Ceará apresentou o comprovante de pagamento referente ao honorário de sucumbência no id 89078190. Ofício precatório cadastrado com o sequencial de nº 13972. Ante a parcial quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro parcialmente extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, aguarde-se os autos, em arquivo, até que seja noticiada o pagamento integral da quantia requisitada. Expediente necessário. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137452349

28/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:22

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:13

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 29/04/2025

12/05/2025, 08:58

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANA KARINA BARBOSA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANA KARINA BARBOSA VASCONCELOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:10

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137452349

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137452349

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Maria de Lourdes Barbosa Vasconcelos Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0690210-09.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por Maria de Lourdes Barbosa Vasconcelos, conforme a petição e documentos de id 61999593. Estado do Ceará apresentou o comprovante de pagamento referente ao honorário de sucumbência no id 89078190. Ofício precatório cadastrado com o sequencial de nº 13972. Ante a parcial quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro parcialmente extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, aguarde-se os autos, em arquivo, até que seja noticiada o pagamento integral da quantia requisitada. Expediente necessário. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137452349

28/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:22

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 09:01

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:44

Juntada de certidão

16/01/2024, 12:05

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:55

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANA KARINA BARBOSA VASCONCELOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 16:26

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63271504

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0690210-09.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria de Lourdes Barbosa Vasconcelos POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJ

13/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63271504

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63271504

12/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:58

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:20

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 08:12

Mov. [187] - Documento

22/03/2023, 14:07

Mov. [186] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

22/03/2023, 14:06

Mov. [185] - Documento

11/01/2023, 08:09

Mov. [184] - Documento

11/01/2023, 08:08

Mov. [183] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

11/01/2023, 08:07

Mov. [182] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)

10/01/2023, 16:31

Mov. [181] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO/ SISTEMA SAPRE/ PRECATÓRIOS RECUSADOS

16/12/2022, 14:02

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021, 17:09

Mov. [179] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021, 17:09

Mov. [178] - Conclusão

06/10/2021, 12:04

Mov. [177] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352860-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2021 17:02

05/10/2021, 17:29

Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0403/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708

01/10/2021, 19:41

Mov. [175] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 01:34

Mov. [174] - Documento Analisado

29/09/2021, 14:37

Mov. [173] - Mero expediente: Certidão na fl. 239 informando a recusa do sequencial precatório em razão de não constar a certidão do trânsito em julgado no presente auto, assim, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a questão da recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec,

23/09/2021, 19:02

Mov. [172] - Conclusão

11/08/2021, 09:27

Mov. [171] - Certidão emitida

28/07/2021, 13:32

Mov. [170] - Certidão emitida

28/07/2021, 13:29

Mov. [169] - Certidão emitida

28/07/2021, 13:05

Mov. [168] - Documento Analisado

17/02/2021, 11:00

Mov. [167] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para saneamentos de fls. 234, com expedições necessárias. Exp. Nec.

12/02/2021, 10:07

Mov. [166] - Conclusão

04/02/2021, 14:31

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01555022-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2020 14:56

12/11/2020, 15:31

Mov. [164] - Certidão emitida

28/01/2020, 18:07

Mov. [163] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2196 Página: 783/785

06/08/2019, 11:18

Mov. [162] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 11:04

Mov. [161] - Certidão emitida

27/07/2019, 08:29

Mov. [160] - Certidão emitida

27/07/2019, 08:15

Mov. [159] - Certidão emitida

16/07/2019, 13:02

Mov. [158] - Certidão emitida

16/07/2019, 12:40

Mov. [157] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2019, 16:48

Mov. [156] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2019, 16:47

Mov. [155] - Conclusão

18/06/2019, 10:14

Mov. [154] - Ofício

18/06/2019, 10:14

Mov. [153] - Certidão emitida

18/06/2019, 10:14

Mov. [152] - Mero expediente: À SEJUD I para cumprir o despacho de fl. 213, fazendo o destaque dos honorários contratuais conforme requerido às fls. 215/217.

10/06/2019, 07:58

Mov. [151] - Encerrar análise

23/09/2018, 23:14

Mov. [150] - Conclusão

13/02/2017, 10:07

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10057829-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2017 15:45

11/02/2017, 01:47

Mov. [148] - Concluso para Despacho

05/08/2016, 09:36

Mov. [147] - Certidão emitida

05/08/2016, 09:36

Mov. [146] - Mero expediente: Expeça-se o competente Precatório Requisitório de Pagamento, com as cautelas de estilo. Intime-se. Exp.Nec.

24/06/2015, 09:04

Mov. [145] - Conclusão

24/04/2015, 14:29

Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2013 Data da Disponibilização: 22/10/2013 Data da Publicação: 23/10/2013 Número do Diário: 830 Página: 219/220

31/10/2013, 12:00

Mov. [142] - Certidão emitida

30/10/2013, 12:00

Mov. [143] - Documento

30/10/2013, 12:00

Mov. [141] - Concluso para Despacho

29/10/2013, 12:00

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70788872-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2013 14:18

25/10/2013, 12:00

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2013, 12:00

Mov. [138] - Expedição de Mandado

16/10/2013, 12:00

Mov. [137] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2013, 12:00

Mov. [136] - Concluso para Despacho

24/06/2013, 12:00

Mov. [135] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Repetição de indebito para Procedimento Ordinário.

21/06/2013, 12:00

Mov. [134] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida conforme certidão de fls. 190.

10/06/2013, 12:00

Mov. [46] - Ofício

03/06/2013, 12:01

Mov. [47] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [48] - Ofício

03/06/2013, 12:01

Mov. [49] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [50] - Petição

03/06/2013, 12:01

Mov. [51] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [52] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [53] - Petição

03/06/2013, 12:01

Mov. [54] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [55] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [56] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [57] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [58] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [59] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [60] - Ofício

03/06/2013, 12:01

Mov. [61] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [62] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público

03/06/2013, 12:01

Mov. [64] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [65] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [66] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [67] - Parecer do Ministério Público

03/06/2013, 12:01

Mov. [68] - Ofício

03/06/2013, 12:01

Mov. [69] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [70] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [71] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [72] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [73] - Documento

03/06/2013, 12:01

Mov. [74] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [75] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [76] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [77] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [78] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [79] - Mandado

03/06/2013, 12:00

Mov. [80] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [81] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [82] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [83] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [84] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [85] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [86] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [87] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [88] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [89] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [90] - Parecer do Ministério Público

03/06/2013, 12:00

Mov. [91] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [92] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [93] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [94] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [95] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [96] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [97] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [98] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [99] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [100] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [101] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [102] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [103] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [104] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [105] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [106] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [107] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [108] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [109] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [110] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [111] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [112] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [113] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [114] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [115] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [116] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [117] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [118] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [119] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [120] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [121] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [122] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [123] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [124] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [125] - Petição

03/06/2013, 12:00

Mov. [126] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [127] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [128] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [129] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [130] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [131] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [132] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [133] - Documento

03/06/2013, 12:00

Mov. [45] - Processo Recebido do TJCE: ag. digitalização

19/12/2011, 12:00

Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2010, 14:25

Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2010, 14:25

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FABIANO ALDO FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 165 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/02/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 18/02/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/2010, 14:19

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2009, 13:12

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 15:22

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2009, 16:32

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ALEXANDRE RODRIGUES (PGE) FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 162 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 15/06/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2009, 09:49

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2009, 12:20

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2009, 17:00

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2009, 12:49

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FABIANO ALDO ALVES LIMA FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 146 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/02/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 20/02/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2009, 12:20

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/01/2009, 13:59

Mov. [32] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2008, 10:48

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER B 67 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2008, 14:38

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO DEV. DO TJ G 0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2008, 15:35

Mov. [29] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2007, 11:37

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO CONTRA-RAZÕES DO AUTOR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 17:04

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 10:27

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 102 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2007, 13:33

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2007, 15:58

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2007, 17:17

Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2007, 14:21

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 10 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2007, 16:53

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2007, 15:02

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENÇA MERITO PROCEDENTE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2007, 14:29

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO registrar sentenca - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 17:06

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2006, 13:00

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2006, 13:11

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2006, 13:50

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2006, 09:30

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2006, 14:15

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2006, 15:39

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2005, 16:10

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2005, 16:21

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO No. 68 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2005, 15:40

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2005, 13:37

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2005, 14:56

Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 17:28

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: SELAR MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2005, 17:16

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 13:36

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2004, 16:22

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2004, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2004, 15:37

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2004, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 14:56

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 14:56

Sentença

•27/02/2025, 15:22

Despacho

•03/06/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:44

Despacho

•30/06/2023, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2021, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2019, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2015, 09:04

Interlocutória

•15/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Todos os documentos(79)

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 14:56

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 14:56

Sentença

•27/02/2025, 15:22

Despacho

•03/06/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:44

Despacho

•30/06/2023, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2021, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2019, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2015, 09:04

Interlocutória

•15/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Sentença

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:59

Ementa

•03/06/2013, 11:59

Ementa

•03/06/2013, 11:59

Ementa

•03/06/2013, 11:59

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ementa

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•03/06/2013, 11:58